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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Comissão

Sistematização

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AVULSO

1	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:04799 DT REC:06/05/87
	Autor:	PAULO MARQUES (PFL/PE)
	Texto:	SUGERE SEJA PROIBIDO QUALQUER TIPO DE DISCRIMINAÇÃO CONTRA CANDIDATOS A CONCURSOS PÚBLICOS.
	Indexação:	CONCURSO PUBLICO

2	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:04800 DT REC:06/05/87
	Autor:	PAULO MARQUES (PFL/PE)
	Texto:	SUGERE QUE OS DÉBITOS DAS EMPRESAS PARA COM SEUS EMPREGADOS POSSAM SER TRANSFORMADOS EM AÇÕES ORDINÁRIAS, NOMINAIS A CADA TRABALHADOR, CONFORME ESPECIFICA.
	Indexação:	DIREITOS DO TRABALHADOR

3	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:04801 DT REC:06/05/87
	Autor:	PAULO MARQUES (PFL/PE)
	Texto:	SUGERE SEJA CONCEDIDO O DIREITO DE APOSENTADORIA À DONA-DE-CASA.
	Indexação:	APOSENTADORIA DONA DE CASA

4	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:06495 DT REC:06/05/87
	Autor:	PAULO MARQUES (PFL/PE)
	Texto:	SUGERE QUE O ESTADO TENHA A RESPONSABILIDADE DE AMPARAR O IDOSO, COM PROVADAMENTE SEM CONDIÇÃO DE SUBSISTÊNCIA.
	Indexação:	AMPARO A VELHICE

5	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:06496 DT REC:06/05/87
	Autor:	PAULO MARQUES (PFL/PE)
	Texto:	SUGERE DISPOSITIVO SOBRE O DIREITO DE VOTO AOS MILITARES DE MENOR GRADUAÇÃO DAS FORÇAS ARMADAS.
	Indexação:	POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO DIREITO DE VOTO