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Alô Senado, a voz do Cidadão.

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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

41	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:01616 DT REC:23/04/87
	Autor:	PAES DE ANDRADE (PMDB/CE)
	Texto:	SUGERE QUE OS SALÁRIOS SEJAM ISENTADOS DO IMPOSTO DE RENDA, CABENDO ÀS EMPRESAS RESPONDER PELA CONTRIBUIÇÃO PERCENTUAL RELATIVA AOS QUE RECEBEM ACIMA DE 15 SALÁRIOS MÍNIMOS.
	Indexação:	POLITICA FINANCEIRA IMPOSTO DE RENDA

42	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:01617 DT REC:23/04/87
	Autor:	PAES DE ANDRADE (PMDB/CE)
	Texto:	SUGERE QUE AS EMPRESAS MISTAS E ESTATAIS FIQUEM SUJEITAS, NAS MESMAS CONDIÇÕES DOS DEMAIS ÓRGÃOS, AO EXAME DE SUAS CONTAS PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO E QUE NOS ESTADOS, NO DISTRITO FEDERAL E NOS TERRITÓRIOS O EXAME FIQUE A CARGO DOS ÓRGÃOS DE CONTAS LOCAIS.
	Indexação:	POLITICA FINANCEIRA FISCALIZAÇÃO TRIBUTARIA

43	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:01618 DT REC:23/04/87
	Autor:	PAES DE ANDRADE (PMDB/CE)
	Texto:	SUGERE QUE SEJAM GARANTIDOS AO CONSUMIDOR O PREÇO JUSTO, AS CONDIÇÕES HIGIÊNICAS DO PRODUTO E A QUALIDADE DOS BENS E SERVIÇOS.
	Indexação:	POLITICA ECONOMICA POLITICA DE PREÇOS DIREITOS DO CONSUMIDOR

44	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:01619 DT REC:23/04/87
	Autor:	PAES DE ANDRADE (PMDB/CE)
	Texto:	SUGERE QUE SEJA DEVER DO ESTADO A PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
	Indexação:	MEIO AMBIENTE - ECOLOGIA POLITICA DO MEIO AMBIENTE

45	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:01620 DT REC:23/04/87
	Autor:	PAES DE ANDRADE (PMDB/CE)
	Texto:	SUGERE QUE SE ASSEGURE AOS PROFESSORES APOSENTADORIA, COM PROVENTOS INTEGRAIS, AOS 25 ANOS DE SERVIÇO NO MAGISTÉRIO FEDERAL, ESTADUAL OU MUNICIPAL.
	Indexação:	POLITICA TRABALHISTA APOSENTADORIA CATEGORIA PROFISSIONAL

46	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:01621 DT REC:23/04/87
	Autor:	PAES DE ANDRADE (PMDB/CE)
	Texto:	SUGERE A SUJEIÇÃO DE TODOS, INDISTINTAMENTE, AO IMPOSTO DE RENDA, SEM QUALQUER PRIVILÉGIO A PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS.
	Indexação:	POLITICA FINANCEIRA IMPOSTO DE RENDA

47	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:01622 DT REC:23/04/87
	Autor:	PAES DE ANDRADE (PMDB/CE)
	Texto:	SUGERE QUE AQUELE QUE TENHA CONTRIBUÍDO PARA A PREVIDÊNCIA SOCIAL EM QUALQUER ÉPOCA, MESMO PERDENDO O VÍNCULO, BENEFICIE-SE DE UMA APOSENTADORIA PROPORCIONAL AO PERÍODO DE RECOLHIMENTO, NA FORMA QUE ESTABELECE.
	Indexação:	POLITICA PREVIDENCIARIA BENEFICIARIO

48	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:01623 DT REC:23/03/87
	Autor:	PAES DE ANDRADE (PMDB/CE)
	Texto:	SUGERE A ISENÇÃO DE IMPOSTOS PARA OS PRODUTOS VENDIDOS PELOS PRODUTORES DIRETAMENTE AOS CONSUMIDORES.
	Indexação:	POLITICA FINANCEIRA ISENÇÃO TRIBUTARIA

49	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:01624 DT REC:23/04/87
	Autor:	PAES DE ANDRADE (PMDB/CE)
	Texto:	SUGERE QUE O ACESSO À UNIVERSIDADE SE FAÇA AUTOMATICAMENTE COM A APRESENTAÇÃO DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO SEGUNDO GRAU.
	Indexação:	POLITICA EDUCACIONAL ENSINO SUPERIOR VESTIBULAR

50	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:01625 DT REC:23/04/87
	Autor:	PAES DE ANDRADE (PMDB/CE)
	Texto:	SUGERE QUE SEJAM INSTALADOS, NO PRAZO MÁXIMO DE 6 (SEIS) MESES, SEÇÕES DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS NOS ESTADOS DO RIO DE JANEIRO, SÃO PAULO, PERNAMBUCO, MINAS GERAIS E RIO GRANDE DO SUL.
	Indexação:	TRIBUNAIS SUPERIORES

51	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:01626 DT REC:23/04/87
	Autor:	PAES DE ANDRADE (PMDB/CE)
	Texto:	SUGERE SEJA CONSIDERADO REJEITADO PROJETO DO PODER EXECUTIVO QUANDO DECORRER O PRAZO DE SUA VOTAÇÃO.
	Indexação:	PROJETO GOVERNAMENTAL

52	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:01627 DT REC:23/04/87
	Autor:	PAES DE ANDRADE (PMDB/CE)
	Texto:	SUGERE NORMAS SOBRE CONDIÇÕES DE NATURALIZAÇÃO DEESTRANGEIROS.
	Indexação:	DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO ESTRANGEIRO

53	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:01628 DT REC:23/04/87
	Autor:	PAES DE ANDRADE (PMDB/CE)
	Texto:	SUGERE SEJAM GARANTIDAS AOS PARLAMENTARES AS SEGUINTES LIBERDADES: DE EXERCÍCIO DO MANDATO; DE PALAVRA E DE VOTO; DE MANIFESTAÇÃO DE OPINIÃO, DENTRO OU FORA DA SEDE DO LEGISLATIVO.
	Indexação:	POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO ATIVIDADE PARLAMENTAR

54	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:01629 DT REC:23/04/87
	Autor:	PAES DE ANDRADE (PMDB/CE)
	Texto:	SUGERE QUE OS ESTADOS FIQUEM OBRIGADOS A INSTALAR COLÔNIAS AGRÍCOLAS OU INDUSTRIAIS DE RECUPERAÇÃO PARA PRESIDIÁRIOS, EM TODOS OS MUNICÍPIOS COM POPULAÇÃO SUPERIOR A QUINHENTOS MIL HABITANTES.
	Indexação:	POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO PRISÃO AGRICOLA

55	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:01630 DT REC:23/04/87
	Autor:	PAES DE ANDRADE (PMDB/CE)
	Texto:	SUGERE QUE OS MUNICÍPIOS POSSAM ORGANIZAR SUA GUARDA MUNICIPAL SOB OS CRITÉRIOS QUE DEFINE.
	Indexação:	DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO MUNICIPIOS

56	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:01631 DT REC:23/04/87
	Autor:	PAES DE ANDRADE (PMDB/CE)
	Texto:	SUGERE QUE A AUTONOMIA MUNICIPAL SEJA ASSEGURADA ATRAVÉS DA ELEIÇÃO DIRETA DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO E DOS VEREADORES, E DE OUTROS CRITÉRIOS QUE MENCIONA.
	Indexação:	DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO AUTONOMIA MUNICIPAL

57	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:01632 DT REC:23/04/87
	Autor:	PAES DE ANDRADE (PMDB/CE)
	Texto:	SUGERE QUE SEJA ASSEGURADO O DIREITO À EDUCAÇÃO GRATUITA EM TODOS OS NÍVEIS, DESTINANDO-SE, OBRIGATORIAMENTE, 20% (VINTE POR CENTO) DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL, DOS TERRITÓRIOS E DOS MUNICÍPIOS PARA O ENSINO.
	Indexação:	POLITICA EDUCACIONAL ENSINO GRATUITO

58	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:01633 DT REC:23/04/87
	Autor:	PAES DE ANDRADE (PMDB/CE)
	Texto:	SUGERE A FIXAÇÃO DE PRAZO PARA QUE O MINISTÉRIO DO INTERIOR DELIMITE AS ÁREAS INDÍGENAS A SEREM DEMARCADAS.
	Indexação:	POLITICA INDIGENISTA DEMARCAÇÃO DE TERRAS INDIGENAS

59	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:01634 DT REC:23/04/87
	Autor:	PAES DE ANDRADE (PMDB/CE)
	Texto:	SUGERE QUE SEJAM GRATUITOS TODOS OS ATOS E REGISTROS NECESSÁRIOS AO EXERCÍCIO DA CIDADANIA.
	Indexação:	DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO CIDADANIA

60	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:01635 DT REC:23/04/87
	Autor:	PAES DE ANDRADE (PMDB/CE)
	Texto:	SUGERE QUE NÃO HAJA PENA DE MORTE, DE PRISÃO PERPÉTUA E DE BANIMENTO.
	Indexação:	DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO PENA DE MORTE PRISÃO PERPETUA GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS

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