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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
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AVULSO
Tipo
Sugestão[X]
Banco
SGCO (672)
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PDS[X]
Uf
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CE (59)
MA (30)
MG (39)
MT (8)
PA (99)
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RS (170)
SC (42)
SP (111)
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Date
141Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02687 DT REC:30/04/87  
 Autor:  WILMA MAIA (PDS/RN) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE A ELEIÇÃO E O MANDATO DO PRESIDENTE E VICE-PRESI- DENTE DA REPÚBLICA; SOBRE A CRIAÇÃO, ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE ESTADO, NA FORMA E CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA; E SOBRE ADOÇÃO DO VOTO DISTRITAL MISTO. 
 Indexação:  ELEIÇÕES PRESIDENTE DA REPUBLICA VICE-PRESIDENTE DA REPUBLICA MANDATO VOTO DISTRITAL CONSTITUIÇÃO 
142Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02705 DT REC:29/04/87  
 Autor:  DELFIM NETTO (PDS/SP) 
 Texto:  SUGERE SEJA COMPETÊNCIA PREFERENCIAL DAS EMPRESAS PRIVADAS, COM O ESTÍMULO E O APOIO DO ESTADO, ORGANIZAR E EXPLORAR AS ATIVIDADES ECONÔMICAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  POLITICA ECONOMICA EMPRESA PRIVADA 
143Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02726 DT REC:30/04/87  
 Autor:  CARLOS VIRGÍLIO (PDS/CE) 
 Texto:  SUGERE SEJA COMPETÊNCIA DO BANCO CENTRAL IMPLEMENTAR A POLÍTICA MONETÁRIA NACIONAL, NOS TERMOS E CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  BANCOS 
144Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02727 DT REC:30/04/87  
 Autor:  CARLOS VIRGÍLIO (PDS/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE OS TRIBUTOS SOMENTE SEJAM CRIADOS, EXIGIDOS OU MAJORADOS, QUANDO OBEDECIDAS AS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA, E QUE SEJA VEDADA A EXPEDIÇÃO DE DECRETOS-LEIS SOBRE MATÉRIA TRIBUTÁRIA OU FINANCEIRA. 
 Indexação:  POLITICA TRIBUTARIA 
145Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02830 DT REC:30/04/87  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A FACULDADE DE O PODER LEGISLATIVO REALIZAR PLEBISCITO, CUJO RESULTADO, UMA VEZ PROCLAMADO PELA JUSTIÇA ELEITORAL, SEJÁ PROMULGADO COMO LEI. 
 Indexação:  PODER LEGISLATIVO PLEBISCITO JUSTIÇA ELEITORAL 
146Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02831 DT REC:30/04/87  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  SUGERE DISPOSIÇÕES SOBRE O SERVIDOR PÚBLICO NO EXERCÍCIO DE MANDATO ELETIVO. 
 Indexação:  SERVIDOR 
147Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02832 DT REC:30/04/87  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE ASSEGURE OS DIREITOS E GARANTIAS DE CIDADANIA E A MAIORIDADE DO HOMEM E DA MULHER A PARTIR DOS DEZOITOS ANOS DE IDADE. 
 Indexação:  DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS MAIORIDADE 
148Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02833 DT REC:30/04/87  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE OS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DOS ESTADOS. 
 Indexação:  MINISTERIO PUBLICO 
149Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02834 DT REC:30/04/87  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  SUGERE PRINCÍPIO SEGUNDO O QUAL A LEI NÃO PODERÁ EXCLUIR DA APRECIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO QUALQUER LESÃO DE DIREITO INDIVIDUAL. 
 Indexação:  ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS 
150Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02835 DT REC:30/04/87  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  SUGERE A DESCENTRALIZAÇÃO DO SISTEMA DE EDUCAÇÃO PÚBLICA, CUJA RESPONSABILIDADE CABERÁ AOS MUNICÍPIOS, AOS ESTADOS E À UNIÃO; E QUE SEJAM ASSEGURADOS AOS ESTADOS E MUNICÍPIOS OS RECURSOS FINANCEIROS NECESSÁRIOS À EDUCAÇÃO. 
 Indexação:  SISTEMA EDUCACIONAL RECURSOS FINANCEIROS 
151Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02906 DT REC:29/04/87  
 Autor:  DELFIM NETTO (PDS/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE O MONOPÓLIO DE INDÚSTRIAS OU SERVIÇOS A SEREM ORGANIZADOS PELO ESTADO, DIRETAMENTE OU EM REGIME DE CONCESSÃO ADMINISTRATIVA. 
 Indexação:  MONOPOLIO ESTATAL POLITICA INDUSTRIAL 
152Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02926 DT REC:04/05/87  
 Autor:  DELFIM NETTO (PDS/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE A ATIVIDADE ECONÔMICA SEJA LIVRE, CABENDO À INICIATIVA PRIVADA EXERCÊ-LA EM TODAS AS SUAS MODALIDADES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  POLITICA ECONOMICA INICIATIVA PRIVADA 
153Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00298 DT REC:02/04/87  
 Autor:  ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP) 
 Texto:  SUGERE DISPOSIÇÕES ATINENTES À FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA DA UNIÃO. 
 Indexação:  POLITICA FINANCEIRA FISCALIZAÇÃO GOVERNAMENTAL SISTEMA FINANCEIRO DESPESA ORÇAMENTARIA RECEITA ORÇAMENTARIA 
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 Título:  SUGESTÃO:00299 DT REC:02/04/87  
 Autor:  ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE A RESPONSABILIDADE PENAL DOS MENORES DE DEZESSEIS ANOS. 
 Indexação:  RESPONSABILIDADE PENAL 
155Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00300 DT REC:02/04/87  
 Autor:  ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMAS OBRIGANDO AS EMPRESAS PÚBLICAS E PRIVADAS, COM MAIS DE 50 FUNCIONÁRIAS DO SEXO FEMININO, A MANTEREM CRECHES PARA CRIANÇAS MENORES DE 3 ANOS DE IDADE. 
 Indexação:  EMPRESA PUBLICA EMPRESA PRIVADA TRABALHO DA MULHER CRECHE 
156Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00301 DT REC:02/04/87  
 Autor:  ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE O LIMITE MÁXIMO DO DESCONTO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE SALARIOS DE QUALQUER ESPÉCIE SEJA FIXADO EM 35% E ISENTA DESSE IMPOSTO TODOS OS APOSENTADOS. 
 Indexação:  IMPOSTO DE RENDA SALARIO APOSENTADORIA 
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 Título:  SUGESTÃO:00003 DT REC:19/03/87  
 Autor:  DAVI ALVES SILVA (PDS/MA) 
 Texto:  SUGERE ATENDIMENTO MÉDICO-HOSPITALAR ÀS CRIANÇAS DE ATÉ CINCO ANOS DE IDADE. 
 Indexação:  POLITICA PREVIDENCIARIA ASSISTENCIA MEDICA 
158Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00305 DT REC:02/04/87  
 Autor:  ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP) 
 Texto:  SUGERE A OBRIGATÓRIEDADE DE AS EMPRESAS E ÓRGÃOS FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS MANTEREM EM SEUS QUADROS TRABALHADORES MENORES DE 14 A 18 ANOS EM TRABALHO DIURNO E EM LOCAL SALUBRE, COM UM SALÁRIO MÍNIMO DE 2/3 DAQUELE PAGO AO TRABALHADOR MAIOR, NAS MESMAS CONDIÇÕES . 
 Indexação:  POLITICA TRABALHISTA TRABALHO DO MENOR JORNADA DE TRABALHO SALARIO CONDIÇÕES DE TRABALHO 
159Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00315 DT REC:02/04/87  
 Autor:  VIRGÍLIO TÁVORA (PDS/CE) 
 Texto:  SUGERE NORMAS REGULADORAS DOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES DA EDUCAÇÃO E DO ENSINO NO PAÍS. 
 Indexação:  SISTEMA EDUCACIONAL ENSINO 
160Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00316 DT REC:02/04/87  
 Autor:  VIRGÍLIO TÁVORA (PDS/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE SE ESTABELEÇA A DESTINAÇAO DE 3% (TRES POR CENTO) DAS ARRECADAÇÕES TRIBUTARIAS FEDERAL E ESTADUAIS A PROGRAMAS DE DEFESA CONTRA AS SECAS E DE ASSISTENCIA ECONOMICA E SOCIAL AS POPULAÇÕES DO NORDESTE. 
 Indexação:  POLITICA TRIBUTARIA RECEITA TRIBUTARIA SECA REGIÃO NORDESTE 
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