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| | 281 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00422 REJEITADA  | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Dê-se ao ítem três do parágrafo primeiro do
artigo trinta e sete do anteprojeto a redação
seguinte:
Art. 37. - ..................................
§ 1o. - ....................................
III - Receber queixas da comunidade a
respeito do funcionamento da administração
municipal e de qualquer instituição, pública ou
privada, e encaminhá-las aos órgãos competentes,
providenciando, quando for o caso, as medidas de
apuração devidas. | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento. | |
| 282 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00423 REJEITADA | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Adite-se no inciso IV do artigo oitavo do
anteprojeto, ao final, depois da expressão"...
temporariamente." as seguintes palavras: vedada a
concessão de bases militares. | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento. | |
| 283 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00424 REJEITADA | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
Suprima-se o parágrafo segundo do artigo
trinta e um do anteprojeto. | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento. | |
| 284 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00425 REJEITADA | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
Suprima-se o inciso segundo do artigo trinta
e dois. | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento. | |
| 285 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00426 PREJUDICADA | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | EMENDA Modificativa
Dê-se ao parágrafo segundo do artigo trinta e
seis do anteprojeto a seguinte redação:
Art. 36. ....................................
§ 2o. - O parecer prévio sobre as contas que
o prefeito deve apresentar anualmente, emitido
pelo Tribunal de Contas ou órgão estadual
competente, somente será rejeitado pela maioria
absoluta dos membros da Câmara Municipal. | | | | Parecer: | Prejudicada, visto o tratamento da questão adotado no
Substitutivo. | |
| 286 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00427 REJEITADA | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Acrescente-se ao artigo oitavo do anteprojeto
o seguinte inciso, dando-lhe a devida numeração:
Art. 8o.
inciso - Instituir imposto sobre a
propriedade territorial, cuja receita será assim
distribuída:
20% para a União
30% para os Estados
50% para os Municípios | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento. | |
| 287 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00428 REJEITADA | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | Acrescenta-se inciso XI ao art. 7o.
XI - Todas as águas, superficiais ou
subterrâneas, fluentes em depósito ou emergentes,
situadas em território nacional, independentemente
da sua natureza, são públicas e de domínio da
União, dependendo a sua utilização, para quaisquer
fins, exceto a satisfação das primeiras
necessidades da vida, de prévia concessão ou
autorização.
Consequentemente suprima-se o inciso I do
art. 10. | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento. | |
| 288 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00429 REJEITADA | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | - Incluir no artigo 8o. do anteprojeto do
Relator da Comissão o seguinte dispositivo:
Art. 8o. - Compete à União:
............................................
XX ... - Atuar sobre a atividade econômica
para controlar e fiscalizar a ação dos agentes
econômicos e fomentar o seu desenvolvimento,
reprimindo todas as formas de abuso do poder
econômico, à formação de monopólios, oligopólios
ou cartéis privados, podendo nesta condição
intervir na administração, gestão e propriedade
das empresas e unidades econômica. | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento. | |
| 289 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00788 REJEITADA | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | Suprima-se o art. 29 e seus parágrafos. | | | | Parecer: | Rejeitada. Contrária à filosofia do projeto parlamentarista
proposto pelo Substitutivo. | |
| 290 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00789 REJEITADA | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | Suprima-se o art. 23 e revogam-se demais
disposições em contrário. | | | | Parecer: | Rejeitada. Contrária à filosofia do projeto parlamentarista
proposto pelo Substitutivo. | |
| 291 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00790 PREJUDICADA | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | altera o inciso V do art. 4o. do anteprojeto
do Poder Legislativo:
Art. 5o. ....................................
............................................
V - aprovar a incorporação, subdivisão ou
desmembramento de áreas de Estados, após a
realização de plebiscito junto ás comunidades
envolvidas, sob qualquer âmbito. | | | | Parecer: | Prejudicada. O plebiscito já está previsto no anteprojeto da
Comissão de Organização do Estado. | |
| 292 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00791 REJEITADA | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | Altera a redação do § 2o. do art. 2o.:
I- Os deputados serão eleitos pelo sistema
proporcional ao número de votos válidos dos
eleitores, considerada a Nação em sua totalidade
e, para este efeito, os votos que cada partido
obtiver em cada um dos Estados e no Distrito
Federal somar-se-ão para sua legenda.
II - o cálculo do quociente eleitoral
efetuar-se-á dividindo o total de votos válidos em
âmbito nacional pelo número de cadeira. Separadas
as unidades da Federação em que o conjunto dos
votos válidos não atinja o triplo do quociente
eleitoral, e observado o disposto nos itens VI e
VII, o número de votos válidos das demais unidades
da Federação, será dividido pelo número de
cadeiras remanescentes.
III - o quociente partidário nas unidades da
Federação que obtiveram mais que o triplo do
quociente eleitoral será obtido através da divisão
do total de votos válidos em cada uma delas, e em
cada legenda, pelo quociente eleitoral nacional,
desprezadas as sobras;
IV - verificado pelo critério do item II, o
número de cadeiras caberá nacionalmente a cada
paritdo e, pelo critério do item III, quantas
cadeiras lhes cabem em cada Unidade da Federação,
proceder-se-á ao preenchimento delas com os
candidatos de cada legenda na ordem decrescente de
sua votação local;
V - se houver cadeiras resultantes de soma de
sobras a que se refere o item III, atribuir-se-ão
aos Deputados mais votados por ordem nacional das
legendas, entre os partidos que não tenham obtido
o quociente eleitoral, desde que com votação
superior a concoenta por cento do mesmo. Não
existindo partidos dentro desses requisitos, as
sobras serão distribuídas entre os partidos que
contribuiram para as mesmas sobras, por ordem
decrescente de votos;
VI - em qualquer caso, em cada unidade da
Federação, na qual a soma de votos válidos nos
diferentes partidos não tiver alcançado o triplo
do quociente eleitoral, haverá sempre três
representantes eleitos par ao Congresso Nacional,
eserão aqueles que obtiveram a maior votação
local;
VII - as comunidades indígenas terão duas
cadeiras para seus representantes no Congresso
Nacional;
é (...) - As eleições para Deputado se
realizarão simultaneamente em todo o País.
é (...) - Cada legislatura do Congresso
Nacional tem a duração de quatro anos. | | | | Parecer: | Contrário. O anteprojeto trata a questão de forma adequada. | |
| 293 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00792 REJEITADA | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | O Art. 34o. passa a ter a seguinte redação:
Art. 34. O mandato do Presidente da República
é de 4 (quatro) anos, admitida a reeleição para um
segundo mandato consecutivo, exceto no caso de
vacância provocada pela sua própria prenúncia ao
cargo". | | | | Parecer: | Rejeitada. Contrária à filosofia do projeto parlamentarista
proposto pelo Substitutivo. | |
| 294 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00793 REJEITADA | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | Altera-se a redação do inciso I do Art. 38:
Art. 38. ....................................
..................................................
I - Nomear o chefe do Governo e por indicação
deste, os demais Ministros, e demiti-los por sua
iniciativa ou quando o Congresso lhes negar
confiança. | | | | Parecer: | Rejeitada. A exoneração de que fala o inciso I do artigo 38,
obedece a circunstância determinada na Constituição. | |
| 295 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00794 REJEITADA | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | Altera a redação do Art. 16 e em
consequência, do seu parágrafo 3o.
Art. 16. O Congresso Nacional desenvolverá as
suas atividades de 20de janeiro a 20 de dezembro
de cada ano, como dispuser seu Regimento Interno.
..................................................
§ 6o. O Congresso Nacional reunir-se-á a 3 de
janeiro, no primeiro ano de legislatura, para a
posse de seus membros e a eleição da Mesa
Diretora, devendo para tal que os órgãos
competentes apurem e divulguem os resultados
eleitorais e procedem à diplomação dos eleitos até
trinta dias após as eleições. | | | | Parecer: | O anteprojeto já trata do problema de maneira correta. Pela
rejeição. | |
| 296 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00795 REJEITADA | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | Suprima-se, os artigos 59 e 60, que dispõe
sobre o Conselho da República. Em consequência,
suprima-se, expressões dispositivos ou referências
sobre este Conselho. | | | | Parecer: | Rejeitada. Contrária à filosofia do projeto parlamentarista
proposto pelo Substitutivo. | |
| 297 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00796 REJEITADA | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | O inciso I do art. 14 passa a ter a seguinte
redação:
Art. 14. ....................................
I - investido na função de Primeiro Ministro
ou Ministro de Estado, Governador de Território,
Secretário de Estado, do Distrito Federal e de
Território". | | | | Parecer: | Rejeitada. Contrária à filosofia do projeto parlamentarista
proposto pelo Substitutivo. | |
| 298 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00797 REJEITADA | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | Suprima-se o inciso VI do art. 13o. | | | | Parecer: | Contrário. O dispositivo é necessário para fortalecimento dos
partidos. | |
| 299 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00414 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | Inclua-se, no Capítulo "Da Inviolabilidade da
Constituição" o seguinte artigo:
Art. - A Constituição não perderá sua
vigência se deixar de ser observada por ato de
força ou se for modificada por meio diverso do
previsto em seu próprio texto.
Parágrafo único - Na hipótese de ato de força
ou de modificação não autorizada, todo cidadão,
investido ou não de autoridade, terá o dever de
colaborar para o restabelecimento da plena e
efetiva vigência da Constituição. | |
| 300 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00415 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | Inclua-se, onde couber:
Art. - O Tribunal Constitucional, com sede
na Capital da União e jurisdição em todo o
Território Nacional, é composto por dezesseis
Ministros nomeados pelo Presidente da República,
sendo dois designados pelo Senado Federal, dois
pela Câmara dos Deputados, quatro pelo Conselho
Nacional da Magistratura, dois pela Ordem dos
Advogados do Brasil, dois pelo Ministério Público
da União e quatro de livre nomeação do Chefe do
Poder Executivo.
§ 1o. - Os membros do Tribunal Constitucional
serão designados por um período de oito anos,
desde que o pleno exercício desse mandato não
ultrapasse a idade-limite de setenta anos, vedada
a recondução.
§ 2o. - A renovação dos membros do Tribunal
Constitucional far-se-á por quatro partes, a cada
dois anos. | |
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