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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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99[X]
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n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (99)
Banco
expandEMEN (99)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (60)
PARCIALMENTE APROVADA (20)
PREJUDICADA (11)
APROVADA (8)
Partido
PMDB (99)
Uf
PR (99)
Nome
JOSÉ CARLOS MARTINEZ[X]
TODOS
Date
expand1987 (99)
41Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18068 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ CARLOS MARTINEZ (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispositivo Emendado: art. 73 O texto desse artigo deve ser substituído pelo seguinte: "As Áreas Metropolitanas e as Microregiões são criadas, modificadas ou extintas por lei estadual, ratificada pelas Câmaras Municipais dos respectivos Municípios." 
 Parecer:  Este dispositivo (art. 73) foi suprimido pelo substi- tutivo do Relator. 
42Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18069 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ CARLOS MARTINEZ (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: art. 72 Retirar do texto desse artigo a frase "... constituídas por unidades federadas limítrofes, pertencentes ao mesmo complexo geoeconômico, ..." e em seu lugar acrescentar "... de Desenvolvimento Econômico..." 
 Parecer:  O substitutivo do Relator suprimiu o art. 72, não ha- vendo, portanto, o que emendar. 
43Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18070 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ CARLOS MARTINEZ (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 65 Inclua-se após o vocábulo "seguinte" a expressão: antes da realização das eleições. 
 Parecer:  A providência é absolutamente necessária em favor da moralidade. 
44Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18071 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ CARLOS MARTINEZ (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 65, Parágrafo único Inclua-se após o vocábulo remuneração o seguinte texto: dos agentes políticos referidos no "caput" será fixado na Constituição de cada Estado federado. 
 Parecer:  A proposta encerra intromissão indevida do Estado no Município. 
45Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18072 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ CARLOS MARTINEZ (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Capítulo IV, do Título IV, dos Municípios Inserir no Capítulo IV, do Título IV, Dos Municípios, um artigo, após o de no. 64, com a seguinte redação: Art. Incluem-se entre os bens do Município, a) os terrenos de marinha; b) as ilhas fluviais e lacustres. Parágrafo único. Os bens mencionados neste artigo são inalienáveis a qualquer título. 
 Parecer:  Sendo a Marinha um órgão do Governo Federal, suas ter ras não poderão ser atribuidas aos Municípios. 
46Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18073 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ CARLOS MARTINEZ (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Constitucional Dispositivo Emendado: § 4o., do art. 49 Suprimir do texto do § 4o., do art. 49, a palavra federal e colocar em seu lugar a palavra estadual. 
 Parecer:  Pela aprovação. O § 4. do artigo 49 passou a ser parágra- fo único do artigo 57 no Substitutivo do Relator. Pela aprovação. 
47Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18074 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ CARLOS MARTINEZ (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispositivo Emendado - Art. 93 e seus incisos Dar ao art. 93 e seus incisos a redação seguinte: Art. 93. O servidor público federal, estadual ou municipal, da administração direta ou indireta, exercerá o mandato eletivo obedecidas as disposições deste artigo. I - em se tratando de mandato eletivo federal ou estadual, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função; II - investido no mandato de Prefeito Municipal, será afastado em seu cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração; III - invetido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo dos subsídios a que faz jus. Não havendo compatibilidade, aplicar-se-á a norma prevista no inciso I deste artigo; IV - em qualquer caso em que lhe seja exigido o afastamento para o exercício do mandato, o seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento; V - é vedado ao Vereador, no âmbito da Administração pública direta ou indireta ocupar cargo em comissão ou aceitar, salvo concurso público, emprego ou função; VI - excetua-se da vedação do parágrafo anterior o cargo de Secretário Municipal, na forma estabelecida pela Lei Orgânica, ficando licenciado do mandato a partir da posse. 
 Parecer:  A Emenda entra em detalhes no que diz respeito aos mandatários municipais. O Projeto do Relator é menos interven cionista. 
48Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18075 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ CARLOS MARTINEZ (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 203 Incluir um inciso nos seguintes termos: A Mesa das Câmaras Municipais. 
 Parecer:  Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu tra- tamento adequado no projeto. Pela prejudicialidade. 
49Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18076 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ CARLOS MARTINEZ (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: § 5o. do art. 273 Suprimir o § 5o. do art. 273. 
 Parecer:  Pela prejudicialidade, tendo em vista a solução adotada pelo Substitutivo. 
50Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18077 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ CARLOS MARTINEZ (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 379 Alterar a redação para excluir, após a palavra "impostos", "inclusive a proveniente de transferências", substituindo-se por "arrecadados diretamente". 
 Parecer:  A Proposição em exame abrange o princípio da vinculação de recursos para o ensino, tendo sido aprovada na forma do Su bstitutivo. 
51Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18078 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ CARLOS MARTINEZ (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 471 Suprimir do texto o art. 471. 
 Parecer:  Visa à supressão do art. 471 do Projeto de Constituição, que extingue o instituto da enfiteuse. Em nossa opinião a supres- são se impõe vez que a enfiteuse tem origem medieval e não mais corresponde às nossas necessidades atuais, nem à opinião doutrinária prodominante, que censura os contratos perpétuos. 
52Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18079 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ CARLOS MARTINEZ (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado - Inciso I, do art. 272 Exclua-se o termo final "territorial rural" e inclua-se "predial e territorial rural". 
 Parecer:  O eminente Constituinte José Carlos Martinez propõe que o imposto sobre propriedade territorial rural, atribuído aos Estados, alcance também a propriedade predial (art. 272, I). Justifica que poderão ser tributadas luxuosas mansões cons- truídas em fazendas e que ainda haveria correspondência com o imposto sobre propriedade predial e territorial urbana, atri- buído aos Municípios. Afigura-se procedente a emenda. Parece que o Projeto de Constituição omitiu a propriedade predial rural pelo efeito de copiar o imposto que vinha de Constituições anteriores, referindo apenas a propriedade territorial, mesmo porque esta desempenha papel preponderante para a produção e a mensuração do uso do solo. Mas a nova versão do Projeto de Constituição preparada pela Comissão de Sistematização, está mantendo o tributo só sôbre o território. 
53Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18080 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ CARLOS MARTINEZ (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 262 Substituir o termo "empréstimos compulsórios" por "impostos restituíveis". 
 Parecer:  Objetiva a Emenda substituir o termo "empréstimos compul- sórios" por "impostos restituíveis", porque o empréstimo é sempre voluntário, o contrário de compulsório. Embora concorde com a impropriedade apontada, não parece que a correção adequada seja transformar o empréstimo em im- posto. Há muitas exigências para os impostos que a Constitui- ção não deseja estender aos empréstimos. São institutos diver sos. Os impostos repousam em fatos geradores que precisam ser definidos com grande cuidado, o que exige tempo e pesquisa pa ra introdução de cada novo imposto; já empréstimo compulsório previsto no Projeto utilizará os fatos geradores dos impostos já existentes, podendo ser estruturado e cobrado separadamen- te, prestando-se, pois, como instrumento eficaz para levanta- mento de recursos em casos de calamidade pública. 
54Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18081 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ CARLOS MARTINEZ (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO - §§ 1o. e 2o, "caput' do art. 261 Acrescentar no texto do "caput" do artigo, após "Distrito Federal', "e os Municípios". Acrescentar ao final da redação do § 1o. "Câmara Municipal'. Acrescentar ao final de redação do § 2o. "ou pelo Município e o imposto estadual excluirá imposto institucional pelo Município". 
 Parecer:  Objetiva a Emenda seja estendida aos Municípios a compe- tência para instituir outros impostos além dos que lhes são nominalmente atribuídos. A justificativa é a de que seria uma questão de justiça e equidade para com os municípios. Ora, os municípios estão inteiramente livres para a ins- tituição de taxas remuneratórias dos serviços prestados aos munícipes e podem também cobrar contribuições de melhoria ' para as obras que provoquem valorização de imóveis. Além dis- so, para atender aos serviços públicos gerais, dispõem de 3 impostos discriminados no texto do Projeto. Assim, estando os Municípios suficientemente aquinhoa - dos, não há que falar em injustiça ou inequidade pelo sim - ples fato de assegurar-se à União e aos Estados a faculdade de criar outros impostos e negar-se a mesma faculdade aos Mu- nicípios. Estes têm atribuições diferentes, mais centradas ' na comunidade local - para cujo financiamento o instru - mento ideal é a taxa e a contribuição. A União e os Estados , estes sim, precisam recorrer de preferência aos impostos. 
55Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18082 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ CARLOS MARTINEZ (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSTO EMENDADO - Art. 257 Adite-se mais um inciso ao artigo emendado para ficar constado "contribuições previstas nesta Constituição". 
 Parecer:  Propõe-se, através da presente Emenda, que as contribui- ções previstas na Constituiçao integrem o art. 257 juntamen - te com as demais espécies tributárias: impostos, taxas e con- tribuição de melhoria. Não obstante o seu caráter tributário, entendemos devam as contribuições ser mantidas paralelamente às demais figuras tributárias, observando-se porém, o disposto no art. 264, itens I e III. Tais contribuições apresentam características especia - líssimas, destinando-se a necessidades as mais diversifica - das, o que, a nosso ver, justifica o tratamento próprio que lhes tem sido dado em nossas Constituições, acentuando o seu aspecto parafiscal. Em face do exposto, e não obstante as razões invocadas ' pelo ilustre Autor da Emenda, consideramos mais condizente ' com o nosso sistema tributário a forma que lhes foi dada no projeto. 
56Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18083 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ CARLOS MARTINEZ (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA TEXTO MODIFICADO COM A SUPRESSÃO: Art. 288 - .................................. § 1o. - .................................... III - normas sobre a aplicação dos saldos financeiros verificáveis ao final do exercício. Suprimir no iciso III, § 1o., do artigo 288 a expressão "orçamentários e". 
 Parecer:  Compartilhamos da preocupação do Eminente Autor de Emenda, pela importância do assunto. Entendemos, ainda,que não só a expressão "orçamentários e ", mas todo o inciso seja suprimi- do. 
57Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18084 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ CARLOS MARTINEZ (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSTO EMENDADO - § 3o. do Art. 277 Substituir na redação do parágrafo emendado o início, ou seja, "os Estados entregarão", por "a União entregará imediatamente'. 
 Parecer:  Esta Emenda objetiva que o repasse pelos Estados aos Municípios de parte do produto da arrecadação do IPI que os Estados receberiam da União seja feito imediatamente pela União aos Municípios. (§ 3o. do art. 277 do Projeto de Cons- tituição). Contudo, haveria incoerência do tratamento fiscal estabe- lecido na repartição das receitas tributárias entre a União , os Estados e os Municípios. 
58Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18085 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ CARLOS MARTINEZ (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSTO EMENDADO - Art. 266 Acrescentar um inciso a este artigo, IV, para constar que é vedado "instituir contribuição previdenciária do empregado quando este for o Município". 
 Parecer:  A Emenda propõe a inclusão de mais um item no artigo 286 para impedir seja o município compelido a pagar a contribui- ção previdenciária do empregador. O assunto está deslocado, porque notítulo VII, relativo ao Sistema Tributário, não se trata à instituição de contri- buições - do que decorre não ser este o local próprio para disciplinar sua isenção ou imunidade. Além disso, a matéria cale melhor na legislação ordiná- ria, na qual são definidos os contribuintes, as insenções as bases de cálculo, etc. Não deve, pois ser objeto do dispositi vo constitucional, se ficou afeto à lei indicar quem deve arcar com as contribuições previdenciárias. 
59Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18086 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ CARLOS MARTINEZ (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 47 Inclua-se após vocábulo artigo, a palavra "facultada". 
 Parecer:  Em parte a proposta encontra alberque nas disposições focalizadas. Pela aprovação parcial. 
60Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18087 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ CARLOS MARTINEZ (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSTO EMENDADO - Letra "c' 11, do § 1o. do Art. 461 Substituir toda a redação contida os termos "a partir de" até "art. 277' por "entrará em vigor na data da sua publicação desta Constituição". 
 Parecer:  A elevação gradativa da participação dos Estados, Dis- trito Federal e Municípios na arrecadação tributária, como prevista no item II do § 1o. do artigo 461, foi a fórmula en- contrada, desde a Subcomissão dos Tributos, para possibilitar as acomodações necessárias e decorrentes dessa elevação. Pela rejeição. 
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