Emenda Modificativa Dispositivo Emendado - Inciso I, do art. 272 Exclua-se o termo final "territorial rural" e inclua-se "predial e territorial rural".

O eminente Constituinte José Carlos Martinez propõe que o imposto sobre propriedade territorial rural, atribuído aos Estados, alcance também a propriedade predial (art. 272, I). Justifica que poderão ser tributadas luxuosas mansões cons- truídas em fazendas e que ainda haveria correspondência com o imposto sobre propriedade predial e territorial urbana, atri- buído aos Municípios. Afigura-se procedente a emenda. Parece que o Projeto de Constituição omitiu a propriedade predial rural pelo efeito de copiar o imposto que vinha de Constituições anteriores, referindo apenas a propriedade territorial, mesmo porque esta desempenha papel preponderante para a produção e a mensuração do uso do solo. Mas a nova versão do Projeto de Constituição preparada pela Comissão de Sistematização, está mantendo o tributo só sôbre o território.