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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (19)
Banco
expandEMEN (19)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PMDB (19)
Uf
PB (19)
Nome
EDIVALDO MOTTA[X]
TODOS
Date
collapse1987
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1Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00109 REJEITADA  
 Autor:  EDIVALDO MOTTA (PMDB/PB) 
 Texto:  Art. 11. As eleições para qualquer cargo eletivo serão realizadas no segundo domingo do mês de novembro e, no primeiro domingo do mês de dezembro, em caso de segundo turno. Suprimir: "No segundo domingo do mês de novembro" "no primeiro domingo do mês de dezembro" Acrescente-se: "no dia 15 d enovembro" "no domingo da semana seguinte" 
 Parecer:  Propõe o autor que a data das eleições seja o dia 15 de novembro. E, no domingo seguinte, no caso de segundo turno. Entendemos que as eleições devam ser realizadas entre no- venta e cem dias após o termo do mandato do respectivo ante- cessor. Nesse período, haverá tempo para a Justiça Eleitoral con- cluir o processo de apuração, julgar os recursos e proclamar os eleitos. Além disso, os eleitos disporão de tempo para e- laborar seus programas de governo e escolher sua equipe de trabalho. Pela rejeição. 
2Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00110 REJEITADA  
 Autor:  EDIVALDO MOTTA (PMDB/PB) 
 Texto:  DO SISTEMA ELEITORAL Art. 11 - Parágrafo Único: A posse dos eleitos dar-se-á no primeiro dia do ano subsequente ao da eleição. SUPRIMIR: "no primeiro dia do ano subsequente ao da eleição" ACRESCENTE-SE: "30 dias após as eleições". 
 Parecer:  Pretende o Autor que a data da posse dos eleitos seja 30 dias após as eleições. Entendemos que a data mais adequada à posse dos eleitos seja o dia 1 de janeiro do ano subsequente ao da eleição. Pela rejeição. 
3Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00112 REJEITADA  
 Autor:  EDIVALDO MOTTA (PMDB/PB) 
 Texto:  DO SISTEMA ELEITORAL Art. 1o. O sufrágio é universal, e o voto é direto, secreto e obrigatório. - suprimir obrigatório 
 Parecer:  Pretende o autor suprimir a expressão "obrigatório" no texto do artigo primeiro, com o objetivo de tornar o voto fa- cultativo. Somos contrários ao pretendido pelas razões expedidas no parecer à Emenda No 34-O, de autoria do Constituinte Paulo Delgado. Pela rejeição. 
4Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00014 REJEITADA  
 Autor:  EDIVALDO MOTTA (PMDB/PB) 
 Texto:  Emenda modificativa Dispositivo emendado: Artigo 432 e seus §§ 1o., 2o. e 3o. O artigo 432 e seus §§ 1o., 2o. e 3o. do anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 432 - As terras ocupadas pelos índios gozam das garantias previstas nos art. 47, inciso X e 48, inciso XIX, letra "i"" desta Constituição. 
 Parecer:  A emenda propõe modificação na redação original do Art. 432 e seus parágrafos 1o., 2o., e 3o., para uma redação única no art. 432 que remeta para os artigos 47, inciso X e 48, in- ciso XIX, alínea "l". Os artigos a que o autor se refere são, na realidade, os de números 48 e 49. A emenda foi rejeitada, tendo em vista que os Arts. 48 e 49 não entram em contradição com o Art. 432,que dispõe espe- cificamente para as populações indígenas. 
5Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00011 REJEITADA  
 Autor:  EDIVALDO MOTTA (PMDB/PB) 
 Texto:  Emenda modificativa Dispositivo emendado: Artigo 425 e seus §§ 1o., 2o. e 3o. O artigo 425 e seus §§ 1o., 2o. e 3o. do projeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 432 - As terras ocupadas pelos índios gozam das garantias previstas nos arts. 52, inciso X e 54, inciso XXIII, letra "l" desta Constituição. 
 Parecer:  A proposta contida na emenda de alteração da redação ori- ginal do art. 425 foi rejeitada por considerarmos ser neces- sária a manutenção das especificações que tornam o dispositi- vo mais claro e preciso. Somos pela rejeição. 
6Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00013 REJEITADA  
 Autor:  EDIVALDO MOTTA (PMDB/PB) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 425 e seus §§ 1o., 2o. e 3o. Suprimam-se do projeto o Artigo 432 e seus §§ 1o., 2o. e 3o. 
 Parecer:  Julgamos imprescindível a manutenção do artigo 425, com o objetivo de conferir às terras de posse imemorial tratamen- to mais aprofundado do que o concedidos em outros capítulo do Projeto de Constituição. Pela rejeição. 
7Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00992 REJEITADA  
 Autor:  EDIVALDO MOTTA (PMDB/PB) 
 Texto:  Emenda Aditiva. Dispositivo emendado: art. 29. Inclua-se onde couber: - Não havendo alternativas nas instituições constitucionais ao povo brasileiro fica resguardado o direito de resistir contra a subversão da ordem. 
 Parecer:  A Emenda pretende inserir um parágrafo no art. 29, garan- tindo ao provo o direito de resistir contra a subversão da ordem. O nosso parecer é contrário porque a sugestão consagra verdadeiro contrasenso se todos as garantias constitucionais não forem suficientes para assegurar a ordem de que adianta dizer no texto constitucional o óbvio, ou seja, que o povo poderá resistir? * 
8Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00993 REJEITADA  
 Autor:  EDIVALDO MOTTA (PMDB/PB) 
 Texto:  Emenda Aditiva. Dispositivo emendado: DISPOSIÇÕES GERAIS, ART. 122. Inclua-se nas disposições gerais do art. 122 do anteprojeto o 3o. parágrafo com o seguinte texto: Subseção II Disposições gerais. Art. 121 .................................... Parágrafo I.................................. Parágrafo II ................................ Parágrafo III - A lei entrará em vigor 45 dias após a sanção ou promulgação da mesma. 
 Parecer:  A matéria objeto da emenda, em que pese aos elevados propósi- tos do ilustre autor, não se amolda ao projeto de texto cons- titucional. O vertiginoso progresso dos meios de Comunicação Social indica a necessidade de se deixar para a lei orginária a regulação dos prazos de entrada em vigor das normas jurí- dicas, quando elas mesmas não dispuserem a respeito. 
9Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00994 REJEITADA  
 Autor:  EDIVALDO MOTTA (PMDB/PB) 
 Texto:  Emenda modificativa. Dispositivo emendado: "caput" do art. 23. O "caput" do art. 23 do Projeto passa a ter a seguinte redação: Capítulo V - Da soberania popular. Art. 23 - A soberania do Brasil pertence ao povo e só pelas formas de manifestação da vontade dele, previstas nesta Constituição, é lícito assumir, organizar e exercer poderes no Brasil; a vontade do povo será a base da autoridade do Governo, expressa em eleições diretas, periódicas e legítimas, por sufrágio universal, secreto ou equivalente, que assegure a liberdade do voto. 
 Parecer:  A emenda em suas linhas gerais é idêntica a do Constituin- te Sotero Cunha. Acontece que muitos dos princípios que ela visa resguardar já estão contidos em diversos outros artigos, inclusive, o referente ao sufrágio. Por este motivo em que pesem seus méritos manifestamo-nos contrariamente. 
10Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00995 REJEITADA  
 Autor:  EDIVALDO MOTTA (PMDB/PB) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA. DISPOSITIVO EMENDADO: CAPÍTULO XV DO ART.13, LETRA "A". A letra "a", do item XV do art. 13 do Projeto, passa a ter a seguinte redação: "XV - A SEGURANÇA JURÍDICA. ART. 13 .................................... "A") A lei e o Estado garantirão a todos o acesso à justiça e, respeitadas as condições legais, o pleno exercício dos direitos de ação, vedada qualquer restrição ao controle jurisdicional da constitucionalidade; ninguém será punido em casos em que a prova da acusação é a confissão." 
 Parecer:  A Emenda altera a redação da alínea "a" do item XV do ar- tigo 12, acrescentando isenção de pena em casos que a prova é a confissão. Abre a Emenda, em matéria processual, duvidosa oportunida- de a interpretação pouco afeita aos cânones jurídicos, com prejuízos para a segurança em geral e gáudio dos delinquen- tes. Pela rejeição. 
11Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00996 REJEITADA  
 Autor:  EDIVALDO MOTTA (PMDB/PB) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA. DISPOSITIVO EMENDADO: Parágrafo Único do Art. 371. Inclua-se no Parágrafo Único do ARt. 371 do Projeto, o seguinte: ... "e expressa em língua brasileira". "Art. 371 .................................. Parágrafo único.- A educação será promovida e incentivada por todos os meios, com a colaboração da família e da comunidade, visando o pleno desenvolvimento da pessoa e ao compromisso do Ensino com os princípios da liberdade, da democracia, do bem comum e do repúdio a todas as formas de preconceitos e de discriminação E EXPRESSA EM LÍNGUA BRASILEIRA." 
 Parecer:  Somos de parecer que tal adição ao dispositivo sobre as finalidades da educação nacional não é a alternativa mais ade quada. 
12Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00997 REJEITADA  
 Autor:  EDIVALDO MOTTA (PMDB/PB) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA. DISPOSITIVO EMENDADO: Parágrafo III DO ART. 118. O § 3o. do Art. 118 do Projeto, passa a ter a seguinte redação: DA EMENDA À CONSTITUIÇÃO. Art. 117 .................................... I - ........................................ II - ........................................ § 1o. ...................................... § 2o. ...................................... § 3o. A emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem e entrará em vigor após ser ratificada pelos legislativos de 2/3 dos Estados membros." 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. A tradição do Direito Constitucional Brasileiro é, sem dúvida, confiar a elaboração e aprovação das Emendas à Constituição ao Poder Legislativo (Câmara e Se- nado), prescrevendo apenas um procedimento especial para a tramitação dos projetos. A inserção dos legislativos dos Estados-membros, nesse processo, só iria, a nosso ver, tumul- tuar e dificultar a tramitação das propostas. 
13Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00998 REJEITADA  
 Autor:  EDIVALDO MOTTA (PMDB/PB) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA. DISPOSITIVO EMENDADO: ART. 154, § 2o. O § 2o. do Art. 154 do Projeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 158. .................................. § 1o. ...................................... § 2o.- O Presidente deixará o exercício de suas funções, improrrogavelmente, no mesmo dia em que terminar o seu período constitucional, sucedendo-lhe, de imediato, o recém-eleito, improrrogavelmente no dia 15 de março ao meio dia." 
 Parecer:  A Emenda proposta, não obstante elevados propósitos do Autor, versa sobre matéria de caráter nitidamente regulamentar. Pe- la rejeição. 
14Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01000 REJEITADA  
 Autor:  EDIVALDO MOTTA (PMDB/PB) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: VII do artigo 54. Inciso O VII do artigo 54 do Projeto, passa a ter a seguinte redação: "Art. 54. .................................. I - ........................................ II - ........................................ III - ...................................... IV - ........................................ V - ........................................ VI - ........................................ VII - emitir moeda, ouvido o Congresso Nacional quando a inflação ascender aos 5% mensais. 
 Parecer:  Apesar de louvável mérito, a emenda ao estabelecer que a emi- ssão de moeda deverá ser autorizada ouvido o Congresso Nacio- nal "quando a inflação ascender aos 5% mensais", leva o as- sunto para a área da legislação ordinária, suscetível de mu- tações no tempo e nas conjunturas econômicas. 
15Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01002 REJEITADA  
 Autor:  EDIVALDO MOTTA (PMDB/PB) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado, art. 247, Parágrafo Único. O Parágrafo Único do Art. 247 do Projeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 247 .................................... Parágrafo Único - Cabe ao Presidente da República a direção da política de guerra e a escolha dos comandantes-chefes, COM APROVAÇAO DO CONGRESSO NACIONAL. 
 Parecer:  A emenda visa a dar nova redação ao parágrafo único do artigo 247. Ao analisarmos a matéria, procedemos a fusão do artigo 247 com o artigo 246. Pela rejaição. 
16Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:20865 REJEITADA  
 Autor:  EDIVALDO MOTTA (PMDB/PB) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 297, DO CAPÍTULO VII Inclua-se no artigo 297, no Capítulo VII, o seguinte texto: Art. 297 .................................... § 3o. - Os deveres e direitos referentes à sociedade conjugal cessam automaticamente e para sempre com dissolução da mesma. 
 Parecer:  A regulamentação dos direitos e deveres referentes à so- ciedade conjugal, bem como sua dissolução, que a emenda pre- tende inserir no texto constitucional, pertence à esfera da legislação ordinária, mais precisamente ao Código Civil. Pela rejeição. 
17Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:20866 REJEITADA  
 Autor:  EDIVALDO MOTTA (PMDB/PB) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: LETRA D DO ARTIGO 22 DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS. Inclua-se no Art. 22, § 1o, Inciso II das Disposições Transitórias do Substitutivo do Relator Bernardo Cabral, a seguinte letra "d": Art. 22 .................................... a .......................................... b .......................................... c .......................................... d - Caberá as empresas investirem 30% de seus lucros em programas de desenvolvimento do Nordeste. 
 Parecer:  Propõe, o Constituinte Edivaldo Motta, inclusão de inci- so "d" (§1o.), do artigo 22, consubstanciando obrigação de as empresas estatais investirem 30% de seus lucros em programas de desenvolvimento do Nordeste. Inobstante todos reconheçam a necessidade de incentivar- -se de todas as formas possíveis o desenvolvimento daquela sofrida região, a vinculação rígida de recursos é desaconse- lhada pela experiência administrativa. Pela rejeição. 
18Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:27190 REJEITADA  
 Autor:  EDIVALDO MOTTA (PMDB/PB) 
 Texto:  Dê-se ao art. 283 do Substitutivo do ilustre Relator, a seguinte redação: "As Empresas Comerciais e Industriais São Obrigadas a Manter, em Cooperação, Escolas de Apresizagem Para Menores e Cursos de Qualificação e Aperfeiçoamento Para Seus Trabalhadores". 
 Parecer:  O conteúdo da Emenda comporta desdobramentos jurídicos que melhor se coadunam com a legislação complementar e ordi- nária, devendo ser objeto de análise em etapa posterior em processo legislativo. Pela rejeição. 
19Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:27257 REJEITADA  
 Autor:  EDIVALDO MOTTA (PMDB/PB) 
 Texto:  SUPRIMA-SE o Artigo 26 e os §§ 1o. e 2o. da "Disposição Transitória" do Substitutivo do Relator. 
 Parecer:  A Emenda propõe a supressão de dispositivos aprovados na Subcomissão do Sistema Financeiro e na Comissão Temática e que, a nosso ver, devem constar do Projeto de Constituição. Pela rejeição.