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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Página: 1
ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (11)
Banco
expandEMEN (11)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PMDB (11)
Uf
PB (11)
Nome
ANTONIO MARIZ[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse02
07 (8)
06 (2)
05 (1)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00822 REJEITADA  
 Autor:  ANTONIO MARIZ (PMDB/PB) 
 Texto:  Dê-se "caput" do § 5o. do art. 14 do ante projeto ao da subcomissão de tributos, Participa- ção e Distribuição das Receitas a seguinte reda- ção: "Art. 14 .................................... § 5o. Em relação ao imposto de que trata o ítem III, resolução do Senado Federal estabelecerá:" 
 Parecer:  O conteúdo da Emenda, em confronto com o do Anteproje- to da Subcomissão e das demais emendas atinentes ao mesmo as- sunto, não obstante os nobres propósitos do Autor, não se harmoniza com a sistemática que orienta o Sistema Tributário proposto, nem coincide com o conjunto dos pontos de vista ex- pressados pela maioria dos membros desta Comissão. Pela rejeição. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00823 REJEITADA  
 Autor:  ANTONIO MARIZ (PMDB/PB) 
 Texto:  Altere-se a redação do ítem III do art. 12 do anteprojeto da Subcomissão de Tributos, Participação e Distribuição das Receitas para a seguinte: "Art. 12 ... III - Renda e proventos de qualquer natureza, exceto de aposentadoria e os rendimentos do trabalho iguais ou inferiores a dez salários mínimos." 
 Parecer:  O art. 7o. itens I e II, contém os princípios básicos que vedam a exigência ou o aumento de tributo sem lei que o estabeleça e a concessão de tratamento tributário diferenciado a fatos econômicos equivalentes, inclusive em razão de categoria profissional a que pertença o contribuinte ou da função por ele exercida Dessa forma, além do princípio da legalidade, que, tradicionalmente protege o cidadão de exigências ou aumento de tributos sem previsão legal, adotou-se a proibição de tratamentos diferenciados, a fim de se impedir a concessão de privilégios que, beneficiando esta ou aquela categoria de contribuintes, distorcem a equidade da distribuição do ônus fiscal. A alteração proposta não iria assegurar, de forma melhor, as garantias e o princípio de justiça fiscal expressos no referido dispositivo, com aprovação da maioria dos membros da Subcomissão. Pela rejeição. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00824 REJEITADA  
 Autor:  ANTONIO MARIZ (PMDB/PB) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 12 do anteprojeto da Subcomissão de Tributos, Participação e Distribuição das receitas o seguinte item VI: "Art. 12 ..." "VI - grandes fortunas, nos termos definidos em lei complementar." 
 Parecer:  Os estudos para se estabelecer as competências tributá- rias, a participação dos Estados no produto da arrecadação de impostos da União, e a dos Municípios no produto da arrecada- ção de receitas federais e estaduais, visaram principalmente corrigir distorções existentes, tornando mais equânime a dis- tribuição das receitas públicas entre os três níveis de gover no. Com base em dados de 1985, sabe-se que a participação da União, dos Estados e dos Municípios, no produto total da arre cadação tributária do País é, respectivamente, de 44,9% , 37,4% e 17,7%. Pelo sistema proposto no Anteprojeto, tal par- ticipação passa a ser de 36%, 40% e 24%, o que demonstra uma melhor repartição das rendas tributárias, com o indispensável reforço das finanças estaduais e municipais. À vista do exposto, examinamos a Emenda e suas implica- ções, chegando a conclusão de que a alteração na competência tributária da União, viria certamente afetar o equilíbrio e a consistência do sistema adotado, porquanto distorceria o va - lor de um dos elementos básicos utilizados nos cálculos em que se assenta a repartição de receitas estabelecida no Ante- projeto. Pela rejeição. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02294 REJEITADA  
 Autor:  ANTONIO MARIZ (PMDB/PB) 
 Texto:  Dê-se à parte final do art. 96, após a expressão "no exercício dos direitos políticos", a seguinte redação: "...pelo voto direto, secreto e proporcional, em cada Estado, Território e Distrito Federal." 
 Parecer:  Pela rejeição, pelos mesmos motivos expostos no exame da emenda no. cs00351-9 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02157 REJEITADA  
 Autor:  ANTONIO MARIZ (PMDB/PB) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo emendado: artigo 12, VII, c Suprima-se no art. 12, VII, c, a expressão "salvo autorização judicial". 
 Parecer:  A Emenda sugere que se suprima na alínea C do item VII do artigo 12 a expressão "salvo autorização judicial". A ressalva constante do dispositivo reveste-se de grande importância para a aplicação da justiça. Pela rejeição, portanto. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02158 REJEITADA  
 Autor:  ANTONIO MARIZ (PMDB/PB) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo emendado: artigo 12, XII, b. Suprima-se na alínea b, do inciso XII do art. 12 a parte final, assim redigida: "...salvo o naturalizado, se a naturalização for posterior ao crime que houver motivado o pedido." 
 Parecer:  Discordamos do ilustre autor da emenda em foco. A parte do dispositivo atacado que pretende suprimir não é, a nosso ver, discriminatória contra o brasileiro por opção. A natura- lização de estrangeiros pressupõe, entre outros requisitos, ausência de antecedentes criminais no país de origem, que a naturalização aqui obtida não pode neutralizar. Este país não pode servir de santuário a estrangeiros criminosos que, por conveniência, optam pela cidadania brasileira. Pela rejeição. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02160 REJEITADA  
 Autor:  ANTONIO MARIZ (PMDB/PB) 
 Texto:  Emenda aditiva Dispositivo emendado: artigo 270 Acrescente-se ao art. 270, o seuinte inciso, que tomará o número VI: "............................................ VI - grandes fortunas, nos termos definidos em lei complementar. 
 Parecer:  O criativo Constituinte Antonio Mariz propõe a intro- dução do Imposto sobre Grandes Fortunas, nos termos a se - rem definidos em lei complementar, na competência impositi - va da União, introduzindo item no art. 270 do Projeto. O sistema tributário atual já é descumprido, tanto por contribuintes quanto pelo Governo, este especialmente ao desestimular ou impedir a plena fiscalização tributária e concedendo perdões sucessivos a grandes e contumazes sonega- dores, sendo o mais recente o imposto favorecido de 3% pa- ra qualquer patrimônio anteriormente sonegado e a insti - tuição de fundos ao portador protegidos pelo sigilo para carrear receitas sonegadas e até produtos de corrupções e fraudes. A matéria é certamente complexa e controvertida, tanto na legitimidade quando nos efeitos positivos ou negativos para o desenvolvimento econômico e a justiça tributária. A decisão é política por excelência. E a nova versão do Projeto de Constituição, preparada pela Comissão de Sis - tematização, apenas adita na competência da União o Impos- to sobre Patrimônio Líquido de Pessoas Físicas que, por si - nal, não calcançará os possuidores de grandes patrimônios porque já ocultados e até desviados para o exterior. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02934 REJEITADA  
 Autor:  ANTONIO MARIZ (PMDB/PB) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 231, inciso I, V e VI: Os incisos I, V e VI do art. 231 passarão a ter a seguinte redação: "Art. 231 .................................. I - O Ministério Público Federal, que o ficiará perante o Supremo Tribunal Federal, o Superior Tribunal de Justiça, e os Tribunais de Juízos Federais comuns. ............................................ IV - O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União. V - O Ministério Público dos Estados e do Distrito Federal e Territórios." 
 Parecer:  A Emenda deve ser rejeitada por não se ajustar ao entendi- mento predominante na Comissão de Sistematização. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02935 REJEITADA  
 Autor:  ANTONIO MARIZ (PMDB/PB) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 270. O ítem III do art. 270 passa a ter a seguinte redação: "Art. 270 - ................................ III - Renda e proventos de qualquer natureza, exceto os de aposentadoria e os rendimentos do trabalho iguais ou inferiores a dez salários mínimos"; 
 Parecer:  A Emenda tem por finalidade introduzir alteração no item III do artigo 270 do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização, de modo que fiquem imunes do imposto de ren- da os rendimentos correspondentes a proventos de aposentado - ria e os salários iguais ou inferiores a dez salários míni - mos. Não obstante a importância da Emenda oferecida pelo no- bre Constituinte Antônio Mariz, entendemos que se trata de matéria, que, por sua natureza e características, deve ser regulada a nível de legislação ordinária e não no texto cons- titucional. O problema não é de imunidade mas sim, se isenção. Cabe à lei, entre miríades de rendimentos, especificar os que se sujeitam à taxação e declarar os que fiam fora da tributação. Somente quando se trata de proteger valores fundamentais é que a Constituição deve intervir e criar restrições ao Legis- lativo. No caso em debate, a realidade econômico-social pode se apresentar cambiante, ensejando que pessoas com rendimentos ' reduzidos numa determinada espécie, percebam, também, rendi - mentos expressivos noutras espécies - o que desaconselha so - lução única, rígida, via Constituição. A lei ordinária tem melhores condições para a adequação da norma aos fatos. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02936 REJEITADA  
 Autor:  ANTONIO MARIZ (PMDB/PB) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 233 O artigo 233, caput, passa a ter a seguinte redação: "Artigo 233 - São funções institucionais do Ministério Público Federal": 
 Parecer:  A Emenda deve ser rejeitada, por não ajustar-se ao enten- dimento predominante na Comissão de Sistematização. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03381 REJEITADA  
 Autor:  ANTONIO MARIZ (PMDB/PB) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 331 I - Dê-se nova redação ao Art. 331 Art. 331. As aplicações das instituições financeiras, em regiões com renda inferior à média nacional, não poderão ser inferiores aos depósitos nelas captados. E transferir o dispositivo para o Título VIII, Capítulo III 
 Parecer:  As condiçôes de captaçao de recursos são determinadas por fatores diferentes daqueles que determinam as aplicações. A Emenda implicita um subsídio, mas não indica a fonte de fi- nanciamento. Pela rejeição.