Comissao | • | 2 : Comissão da Organização do Estado | [X] |
| | 81 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00121 APROVADA  | | | | Autor: | CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) | | | | Texto: | Emenda ao Subsitutivo do Relator da Comissão
da Organização do Estado - II.
Ao art., 8o, acrescente-se o seguinte ítem:
- participar de organizações internacionais. | | | | Parecer: | Pelo acolhimento, nos termos do substitutivo. | |
| 82 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00122 APROVADA | | | | Autor: | CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) | | | | Texto: | Emenda ao Substitutivo do Relator da Comissão
da Organização do Estado - II.
Ao art. 7o, ítem II.
Acrescente-se:
"...e as praias marítimas." | | | | Parecer: | Pelo acolhimento, nos termos do substitutivo | |
| 83 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00123 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) | | | | Texto: | Emenda ao Substitutivo do relator da Comissão
da Organização do Estado-II
Dê-se ao art. 8o, ítem X, a seguinte redação:
X - estabelecer os planos nacionais de
viação, transportes, habitação, informática e
gerenciamento costeiro. | | | | Parecer: | Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. | |
| 84 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00124 APROVADA | | | | Autor: | CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) | | | | Texto: | Emenda ao Substitutivo do Relator da Comissão
da Organização do Estado.
Ao art. 8o, ítem I, onde se lê:
"Manter relações internacionais".
Leia-se:
I - Manter relações com estados estrangeiros
e com eles celebrar tratados e convenções. | | | | Parecer: | Pelo acolhimento, nos termos do substitutivo. | |
| 85 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00125 APROVADA | | | | Autor: | CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) | | | | Texto: | Emenda ao Substitutivo do Relator da Comissão da
Organização do Estado
Dê-se ao ítem XI, do art. 8o, a seguinte
redação:
XI - manter o serviço postal e o Correio
Aéreo Nacional. | | | | Parecer: | Pelo acolhimento, nos termos do substitutivo. | |
| 86 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00126 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) | | | | Texto: | Emenda ao Substitutivo do Relator da Comissão
da Organização do estado-II
Dê-se ao art. 8o, ítem XIX, letra "h", a
seguinte redação:
h) trânsito e tráfego, nacionais,
interestaduais e rodovias e ferrovias federais. | | | | Parecer: | Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. | |
| 87 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00127 APROVADA | | | | Autor: | CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) | | | | Texto: | Emenda ao Substitutivo do relator da Comissão
da Organização do Estado-II
Dê-se ao caput do art. 18 a seguinte redação:
Art. 18 - Para efeitos administrativos, os
estados federados e o Distrito Federal poderão
agrupar-se em Regiões de Desenvolvimento Econômico
e os Municípios em Áreas Metropólitanas. | | | | Parecer: | Pelo acolhimento, nos termos do substitutivo. | |
| 88 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00128 REJEITADA | | | | Autor: | CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) | | | | Texto: | Emenda ao Substitutivo do Relator da Comissão
da Organização do estado-II rwn Ao art. 21, caput,
Onde se lê..."Governador Distrital e disporá
de Câmara Legislativa..."
Leia-se
"....Governador e disporá de uma Assembleia
Legislativa...." | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento por inadequação. | |
| 89 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00129 APROVADA | | | | Autor: | CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) | | | | Texto: | Emenda ao Substitutivo do Relator da Comissão
da Organização do Estado-II
Ao art. 21, é 2o,
Onde se lê:
"O número de Deputados Distritais
corresponderá ao dobro da representação do
Distrito Federal na Câmara Federal...."
Leia-se
"....corresponderá ao triplo...." | | | | Parecer: | Pelo acolhimento nos termos do substitutivo. | |
| 90 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00130 REJEITADA | | | | Autor: | CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) | | | | Texto: | Emenda ao Substitutivo do Relator da Comissão
da Organização do Estado
Ao Art. 21, § 4o.
Onde se lê:
"À representação do Distrito Federal na
Câmara Federal e no Senado da República...."
Leia-se
"....na Câmara dos Deputados e no Senado
Federal..." | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento uma vez que foi acatada na Subcomissão. | |
| 91 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00131 APROVADA | | | | Autor: | CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) | | | | Texto: | Emenda ao Substitutivo do Relator da Comissão
da Organização do Estado - II.
Ao art. 21, é 5o,
onde se lê:
"O Distrito Federal instituirá e arrecadará
os impostos e taxas de competência dos Estados e
Municípios."
Leia-se:
"...instituirá e arrecadará os tributos de
competência dos..." | | | | Parecer: | Pelo acolhimento nos termos do substitutivo. | |
| 92 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00132 REJEITADA | | | | Autor: | CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) | | | | Texto: | Emenda ao Substitutivo do Relator da Comissão
da Organização do Estado - II
Inclua-se onde couber:
Art. A autonomia dos estados compreende a
autonomia constitucional, política, legislativa,
administrativa, financeira e jurisdicional. | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento. | |
| 93 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00133 REJEITADA | | | | Autor: | INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) | | | | Texto: | Dá-se a seguinte redação ao inciso III do
Art. 5o. do substitutivo da Comissão de
Organização do Estado.
"III - realizar empreendimentos ou
desenvolver atividades que representem atual ou
iminente risco à vida humana, ao equilíbrio
ecológico ou ao meio ambiente, conforme dispuser
lei complementar". | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento. | |
| 94 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00134 REJEITADA | | | | Autor: | JACY SCANAGATTA (PFL/PR) | | | | Texto: | EMENDA AO SUBSTITUTIVO
Dê-se ao Art. 29 das Disposições Transitórias
a seguinte redação:
"Art. 29 - É criada a Comissão de Redivisão
Territorial do País, com cinco membros indicados
pelo Congresso Nacional e cinco membros do poder
Executivo, com a finalidade de apresentar estudos
e anteprojetos de redivisão territorial e apreciar
propostas de criação de novos Estados". | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento. | |
| 95 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00135 REJEITADA | | | | Autor: | LÍDICE DA MATA (PC DO B/BA) | | | | Texto: | O art. 15 do substitutivo passa a ter a
seguinte redação: "Respeitada a proporcionalidade
com a população do Município, o número de
vereadores será no mínimo 9 e no máximo de 21 nos
municípios de até um milhão de habitantes; e no
mínimo de 25 e máximo de 61 nos municípios acima
de 1 milhão de habitantes". | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento. | |
| 96 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00136 REJEITADA | | | | Autor: | ALDO ARANTES (PC DO B/GO) | | | | Texto: | O art. 22 do substitutivo passa a ter a
seguinte redação:"Os territórios, exceto o de
Fernando de Noronha, terão seus governadores
eleitos diretamente pelo povo, com mandatos
temporários, conforme dispuser a lei Orgânica dos
Territórios", suprimindo-se os seus parágrafos. | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento. | |
| 97 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00137 REJEITADA | | | | Autor: | ALDO ARANTES (PC DO B/GO) | | | | Texto: | EMENDAqc
Suprima-se o art. 21 e seus parágrafos do
substitutivo e inclui-se os seguintes artigos,
remunerando-se os seguintes:
"Art. - Fica criado o Estado de Brasília, que
compreenderá o Distrito Federal, como município
neutro, as cidades-satélites e os municípios
circunvizinhos.
§ 1o. - O Distrito Federal abrangerá o Plano
Piloto, numa extensão de 1.100 quilômetros
quadrados.
§ 2o. - Os municípios circunvizinhos farão
parte do Estado de Brasília desde concorde,
através de plebiscito".
"Art. - A população do Estado de Brasília
elegerá, nos termos da lei, governador, vice-
governador, membros da Assembléia Legislativa,
prefeitos, membros da Câmara de Vereadores e
parlamentares federais.
§ 1o. - O Distrito Federal terá prefeito,
membros da Câmara de Vereadores e deputados
federais eleitos pela sua população".
"Art. - A população do Estado de Brasília
definirá, através de plebiscito, a localização da
sede do governo estadual".
"Art. - Lei Complementar definirá, no prazo
de seis meses, a partir da publicação desta
disposição transitória da Constituição, as
condições de implantação do Estado de Brasília,
inclusive a dotação de recursos da União para tal
fim, e os mecanismos de relacionamento do Distrito
Federal com o novo Estado".
"Art. - As primeiras eleições para
governador, vice-governador, Assembléia
Legislativa, prefeitos e Câmaras de Vereadores,
inclusive do Distrito Federal, serão realizadas no
dia 15 de novembro de 1988, tomando posse os
eleitos em 1o. de janeiro de 1989 para um mandato
coincidente com o atual mandato dos governadores,
vice-governadores, deputados estaduais, prefeitos
e vereadores". | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento por inadequação. | |
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