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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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1987::09::06 in date [X]
2 : Comissão da Organização do Estado in comissao [X]
PREJUDICADA in res [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/an/an/a
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n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (48)
Banco
expandEMEN (48)
Comissao
2 : Comissão da Organização do Estado[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PREJUDICADA[X]
Partido
PMDB (31)
PDS (6)
PFL (6)
PDT (3)
PCB (1)
PSB (1)
Uf
AC (1)
AM (1)
BA (2)
CE (1)
DF (3)
GO (1)
MA (1)
MG (4)
PA (2)
PB (6)
PE (3)
PI (1)
PR (2)
RJ (7)
RR (1)
RS (4)
SC (1)
SP (7)
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00036 PREJUDICADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Dê-se nova redação ao inciso IV do art. 11: "IV - organizar forças policiais e corpos de bombeiros não podendo os integrantes dos seus diversos níveis ter remuneração total superior a fixada para os níveis idênticos federais." 
 Parecer:  Prejudicada, visto o tratamento de questão adotado no substitutivo. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00044 PREJUDICADA  
 Autor:  LUIZ FREIRE (PMDB/PE) 
 Texto:  Substitua-se no Substitutivo do relator da Comissão, no título do Capítulo VI e no texto dos artigos 18 e seu parágrafo único, 20 e seus parágrafos, a expressão "área metropolitana" por "região metropolitana". 
 Parecer:  Prejudicada, visto o tratamento da questão adotado no Substitutivo. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00047 PREJUDICADA  
 Autor:  LUIZ FREIRE (PMDB/PE) 
 Texto:  Adite-se ao art. 18, após a expressão "Distrito Federal" o seguinte: "em Regiões Metropolitamas ou Aglometações Urbanas"; e no seu Parágrafo Único, após a expressão "Desenvolvimento Econômico", o seguinte: "de Regiões Metropolitanas e de Aglomerações Urbanas", ficando o art. 18 e seu Parágrafo Único com a seguinte redação: Art. 18. - Para efeito administrativos, os estados federais poderão agrupar-se em Regiões de Desenvolvimento Econômico e os Municípios e o Distrito Federal em Regiões Metropolitanas ou Aglomerações Urbanas. Parágrafo Único - Lei Complementar Federal definirá os critérios básicos para o estabelecimento de Regiões de Desenvolvimento Econômico, de Regiões Metropolitanas e de Aglomerações Urbanas. 
 Parecer:  Prejudicada, visto o tratamento da questão adotado no Substitutivo. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00065 PREJUDICADA  
 Autor:  VALMIR CAMPELO (PFL/DF) 
 Texto:  Dê-se nova redação ao ítem IV do artigo 11: Organizar as Políticas Civil e Militar e Corpo de Bombeiros Militar. Parágrafo Único - A remuneração dos Postos da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiro Militar será equivalente e dos respectivos postos no Exército. 
 Parecer:  Prejudicada, visto o tratamento de questão adotado no substitutivo. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00077 PREJUDICADA  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  Substitua-se no Substitutivo do Relator da Comissão, no título do Capítulo VI e no texto dos artigos 18 e seu parágrafo único, 20 e seus parágrafos, a expressão "área metropolitana" por "região metropolitana": 
 Parecer:  Prejudicada, visto o tratamento da questão adotado no Substitutivo. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00078 PREJUDICADA  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  Adite-se ao Art. 18, após a expressão "Distrito Federal" o seguinte: "em Regiões Metroplitanas ou Aglomerações Urbanas"; e no seu Parágrafo Único, após a expressão "Desenvolvimento Econômico", o seguinte: "de Regiões Metropolitanas e de Aglomerações Urbanas", ficando o Art. 18 e seu Parágrafo Único com a seguinte redação: Art. 18 - Para efeitos administrativos, os estados federados poderão agrupar-se em Regiões de Desenvolvimento Econômico e os Municípios e o Distrito Federal em Regiões Metropolitanas ou Aglomerações Urbanas. Parágrafo Único - Lei Complementar Federal definirá os critérios básicos para o estabelecimento de Regiões de Desenvolvimento Econômico, de Regiões Metropolitanas e de Aglomerações Urbanas. 
 Parecer:  Prejudicada, visto o tratamento da questão adotado no Substitutivo. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00103 PREJUDICADA  
 Autor:  MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) 
 Texto:  Emenda Supressiva CAPÍTULO VIII INTERVANÇÃO Art. - Suprima-se do Art. 24 as expressões "ou em Município localizado em Território Federal". 
 Parecer:  Prejudicada, visto o tratamento da questão adotado no Substitutivo. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00169 PREJUDICADA  
 Autor:  NION ALBERNAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  Suprima-se do substitutivo apresentado pelo Relator o artigo 37, seus parágrafos e Incisos, que permitem e regulam a criação de um "Conselho de Ouvidores". 
 Parecer:  Prejudicada, visto o tratamento da questão adotado no Substitutivo. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00171 PREJUDICADA  
 Autor:  JOFRAN FREJAT (PFL/DF) 
 Texto:  Emenda Aditiva Os profissionais liberais formados em escolas públicas ficam sujeitos à prestação remunerada de serviço profissional, em local de interesse do Poder Público, na forma que a lei estabelecer. 
 Parecer:  Prejudicada, visto o tratamento de questão adotado no substitutivo. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00208 PREJUDICADA  
 Autor:  SIGMARINGA SEIXAS (PMDB/DF) 
 Texto:  Acrescente-se o seguinte § 5o. ao art. 21 do Substitutivo, renumerando-se o atual e os demais: Art. 21. .................................. § 5o. É vedada a divisão do Distrito Federal em Municípios. 
 Parecer:  Prejudicada uma vez que as emendas do autor não foram acolhi- das. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00217 PREJUDICADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  Dê-se ao art. 44 do Substitutivo da Comissão V a seguinte redação: "Art. 44. A despesa com pessoal, ativo e inativo, da União, dos Estados e do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder a 50% do valor das respectivas receitas correntes, respeitado o disposto no art. 47." Parágrafo Único. As empresas estatais, que não tenham receita própria, terão seus funcionários computados no cálculo da Administração Direta. 
 Parecer:  Prejudicada por ser matéria de outra Comissão. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00228 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ TEIXEIRA (PFL/MA) 
 Texto:  Anexo I Art: 30 A União assume todos os encargos vicendos concernentes a empréstimos já contraídos, junto a entidade estrangeiras, pelos Estados. 
 Parecer:  Prejudicada, visto o tratamento da questão adotado no Substitutivo. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00242 PREJUDICADA  
 Autor:  PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) 
 Texto:  Dê-se ao § 1o. do art. 31 do Substitutivo a seguinte redação: "§ 1o. Lei Complementar definirá as obras e os serviços de que tratam as alíneas "a"" e "b"2 do item II deste artigo, e estabelecerá os critérios de aferição dos custos e da cobrança das contribuições de custeio."" 
 Parecer:  Prejudicada, visto o tratamento da questão adotado no Substitutivo. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00249 PREJUDICADA  
 Autor:  ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS) 
 Texto:  Substitua-se no Substitutivo do Relator da Comissão, no título do Capítulo VI e no texto dos artigos 18 e seu parágrafo único, 20 e seus parágrafos, a expressão "área metropolitana"" por "região metropolitana"": 
 Parecer:  Prejudicada, visto o tratamento da questão adotado no Substitutivo. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00252 PREJUDICADA  
 Autor:  ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS) 
 Texto:  Adite-se ao art. 18, após a expressão "Distrito Federal" o seguinte: "em Regiões Metropolitanas ou Aglomerações Urbanas"; e no seu parágrafo único, após a expressão "Desenvolvimento Econômico", o seguinte: "de Regiões Metropolitanas e de Aglomerações Urbanas" , ficando o art. 18 e seu parágrafo único com a seguinte redação: Art. 18. Para efeitos administrativos, os Estados federados poderão agrupar-se em Regiões de Desenvolvimento Econômico e os Municípios e o Distrito Federal em Regiões Metropolitanas ou Aglomerações Urbanas. Parágrafo único. Lei Complementar Federal definirá os critérios básicos para o estabelecimento de Regiões de Desenvolvimento Econômico, de Regiões Metropolitanas e de Aglomerações Urbanas. 
 Parecer:  Prejudicada, visto o tratamento da questão adotado no Substitutivo. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00257 PREJUDICADA  
 Autor:  MYRIAN PORTELLA (PDS/PI) 
 Texto:  Inclua-se onde couber: Art. A política agrícola da União não poderá afetar mais de dois terços do território municipal, cabendo ao Município, na área restante, promover seu zoneamento rural. Art. Os Municípios utilizarão suas cotas de tributos partilhados, federais e estaduais, independentemente de quaisquer vinculações ou prioridades. 
 Parecer:  Prejudicada, visto o tratamento de questão adotado no substitutivo. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00268 PREJUDICADA  
 Autor:  GABRIEL GUERREIRO (PMDB/PA) 
 Texto:  Acrescente-se, onde couber, o seguinte artigo: Art. - As políticas de desenvolvimento regional utilizarão os seguintes instrumentos: I - incentivos financeiros e outros, viabilizadores dos empreendimentos prioritários; II - benefícios e vantagens especiais, em favor dos trabalhadores; III - mecanismos destinados à equalização, em todo o território nacional, das tarifas dos serviços públicos em geral e dos custos dos insumos básicos desses projetos; IV - procedimentos destinados a facilitar o acesso econômico a bens de produção indispensáveis aos investimentos programados; V - quaisquer meios de compensação ou correção de desvantagens locacionais compatíveis com as disposições da Constituição, tendentes a assegurar os investimentos necessários ao aumento do produto regional, sua distribuição equitativa, a geração crescente de empregos e a criação ou ampliação de interdependências regionais. 
 Parecer:  Prejudicada, visto o tratamento da questão adotado no Substitutivo. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00270 PREJUDICADA  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  Inclua-se no substitutivo aprovado pela Comissão da Organização do Estado, onde couber, o seguinte dispositivo: Art. São considerados do interesse metropolitano, entre outros, os seguintes serviços: I - saneamento básico; II - uso do solo metropolitano; III - proteção ao patrimônio histórico e patrimônio ambiental urbano; IV - habitação; V - transportes, sistema viário e eletrificação; VI - aproveitamento de recursos hídricos; VII - proteção aos mananciais; IX - educação e saúde pública; X - segurança pública; XI - outros serviços considerados de interesse metropolitano, por lei estadual." 
 Parecer:  Prejudicada, visto o tratamento da questão adotado no Substitutivo. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00288 PREJUDICADA  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  Inclua-se no substitutivo do relator onde couber: Art. "Todos os brasileiros são obrigados ao serviço militar ou ao serviço agrícola, ou a outros encargos necessários à segurança e desenvolvimento nacionais, nos termos e sob as penas da lei. § 1o. Lei Complementar disporá sobre o Serviço Agrícola que será prestado alternativamente com o serviço militar, gerando os mesmos efeitos legais. § 2o. As mulheres e os eclesiásticos ficam isentos do Serviço Militar em tempo de paz, sujeitos, porém, ao Serviço Agrícola e outros encargos que a lei lhes atribuir." 
 Parecer:  Prejudicada, visto o tratamento de questão adotado no substitutivo. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00289 PREJUDICADA  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  Inclua-se no substitutivo do Relator onde couber: Art. Os empréstimos externos e convênios internacionais serão submetidos à decisão do Congresso Nacional. 
 Parecer:  Prejudicada, visto o tratamento de questão adotado no substitutivo. 
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