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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (121)
Banco
expandEMEN (121)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (80)
APROVADA (21)
PARCIALMENTE APROVADA (11)
PREJUDICADA (9)
Partido
PFL (72)
PMDB (37)
PCB (11)
PMB (1)
Uf
PE[X]
TODOS
Date
61Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22587 APROVADA  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  Suprima-se: O parágrafo quarto do Artigo 18, remunerando- se os demais. 
 Parecer:  A emenda postula a supressão do § 4o. do Art. 18, sob a alegação de que o preceito contraria o espírito liberal que inspirou todo o Capítulo. Achamos procedente a alegação, de acordo. 
62Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22588 REJEITADA  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  Modificar a redação do Artigo 19, para: Artigo 19 - É garantida a inviolabilidade dos direitos e das liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à cidadania e à soberania do povo. 
 Parecer:  Visa a alterar a redação do art 19 do Substitutivo do Relator, mas não julgamos melhor a formulação proposta. Pela rejeição. 
63Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22589 APROVADA  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  Suprimir o paragrafo primeiro do Artigo 229, renumerando o paragrafo segundo para único. 
 Parecer:  Aprovada, nos termos do 2o. Substitutivo. 
64Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22590 REJEITADA  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se ao Artigo 38, um paragrafo terceiro com a seguinte redação: Artigo 38 - ................................ § 3o. - Nos crimes comuns e de responsabilidade os Deputados Estaduais serão submetidos a julgamento perante o Tribunal de Justiça, quando cometidos nos Estados onde exercerem seu mandato. E perante o Superior Tribunal de Justiça quando o crime ocorrer em outra unidade de federação. 
 Parecer:  A imunidade e a inviolabilidade são garantias do mandato parlamentar. Existem não como privilégios mas como meios de assegurar o bom e livre desempenho da representação popular. Quanto à propositura do Ilustre Constituinte no sentido da criação de foro especial para os Deputados estaduais, não nos parece conveniente. Pela rejeição. 
65Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22591 REJEITADA  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  Modificar a redação do parágrafo único do artigo 232, ficando assim redigido: Art. 232 - .................................. Parágrafo Único - A lei disporá sobre a, concessão, pela União, para exploração dos recursos minerais em terras indigenas, assegurando às populações envolvidas participação percentual no produto explorado. 
 Parecer:  Pela rejeição. Somos pela simples supressão do Parágrafo Único do art. 232, tendo em vista que o "caput" do artigo já estabelece que lei ordinária deverá regular as condições específicas para o aproveitamento dos potenciais de energia hidráulica e dos re- cursos e jazidas minerais em faixa de fronteira e em terras indígenas. Por essa razão torna-se dispensável a manutenção do Parágrafo Único, pelo que rejeitamos a Emenda modificativa proposta. 
66Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22592 REJEITADA  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  Emenda Aditiva. Acrescente-se ao Artigo 39, um paragrafo único com a seguinte redação: Art. 39 - .................................. Paragrafo único - Os Governadores e os Vice- Governadores, crimes comuns e de responsabilidade, serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, ouvida a Assembléia Legislativa. 
 Parecer:  A matéria não tem a excelsitude necessária para sua in- clusão na Constituição Federal, devendo ficar reservada à legislação estadual. Pela rejeição. 
67Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22593 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  Suprimir o parágrafo primeiro, do Artigo 233. 
 Parecer:  Concordamos com a supressão do parágrafo primeiro pois a matéria já está implicitamente prevista no art. 232. Além disso, o restante do art. 233 também foi suprimido por jul- gar-se que a matéria não é de natureza verdadeiramente consti tucional, e sim mais propria à esfera da legislação ordiná- ria. Pela aprovação parcial. 
68Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22594 REJEITADA  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  Emenda Aditiva. Acrescente-se ao Artigo 41, um parágrafo segundo e um terceiro, renumerando-se o parágrafo único, com a seguinte redação: Art. 41 - ................................... § 1o. ...................................... § 2o. Os Prefeitos, os Vice-Prefeitos e os Vereadores gozam, nos Municípios onde exercem seus mandatos, das mesmas prerrogativas e imunidades dos Governadores e dos Deputado Estaduais. § 3o. Nos crimes comuns e de responsabilidade os Prefeitos, Vice-Prefeitos e Vereadores serão submetidos a julgamento perante o Tribunal de Justiça quando o delito for cometido no Estado onde exercem seus mandatos e pelo Superior Tribunal de Justiça quando o delito ocorrer em outra unidade da Federação. 
 Parecer:  Pela rejeição. A emenda visa ampliar o princípio da imuni- dade e inviolabilidade do mandato dos vereadores,inscritos no inciso II do Art.41 do substitutivo, de modo a abranger tam- bém prefeitos e vice-prefeitos, alargando assim, esta prerro- gativa para o mandato no executivo. A imunidade e a inviola- bilidade são garantias do mandato parlamentar.Existem não co- mo privilégios dos senadores, deputados e vereadores mas sim como meios de assegurar o bom e livre desempenho da represen- tação popular, pois é contra os possíveis abusos do poder executivo que essas garantias procuram proteger o parlamentar Nesse sentido, a matéria está adequadamente consignada no texto do substitutivo. 
69Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22595 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  Modificar o § 3o. do artigo 236, ficando assim redigido: Art. 236. .................................. § 3o. As desapropriações de imóveis urbanos serão pagas, previamente, em dinheiro. 
 Parecer:  A Emenda propõe a modificação ao parágrafo 3o. do artigo 236. Com alterações de redação e supressão de particularida- des, somos pela aprovação parcial, nos termos do Substituti- vo. 
70Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22596 REJEITADA  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  Emenda aditiva. Acrescente-se ao artigo 148, inciso I, letra "b", a expressão "Governadores e Vice-Governadores dos Estados", ficando assim redigido: Art. 148 - Compete ao Supremo Tribunal Federeal: I - processar e julgar, originariamente a) .......................................... b) nos crimes comuns e de responsabiliodade, os membros do Superior Tribunal de Justiça, dos Tribunais Superiores Federais e dos Tribunais de Contas da unão, os Chefes das Missões Diplomáticas de caráter permanente, os Governadores e os Vice- Governadores dos Estados. 
 Parecer:  A Emenda em epígrafe, alvejando a alínea "b" do inciso I do artigo 148 do Substitutivo, não se harmoniza com o pensa- mento predominante na Comissão de Sistematização. Pela rejeição. 
71Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22597 APROVADA  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  Suprimir o parágrafo único do artigo 239. 
 Parecer:  A emenda sugere a supressão do art. 239 do Substitutivo por se tratar de matéria passível de legislação ordinária. Outrossim, não é oportuno institucionalizar o subsídio no tex to constitucional. Pela aprovação da emenda. 
72Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22598 REJEITADA  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  Emenda Aditiva. Acrescente-se ao Artigo 151, inciso I, letra "g", com a seguinte redação: Artigo 151 - Compete ao Superior Tribunal de Justiça: I - processar e julgar originariamente: .................................................. .................................................. g) os Deputados Estaduais, os Prefeitos, os Vice-Prefeitos e os Vereadores, nos crimes comuns e de responsabilidade cometidos fora do Estado onde exercerem seus mandatos. 
 Parecer:  A presente Emenda objetiva dar nova redação ao artigo 151, que cuida da competência do Superior Tribunal de Justi- ça. Com a devida vênia, entendemos que o texto proposto não se harmoniza com o espírito que norteou a elaboração do pro- jeto. Pela rejeição. 
73Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22599 REJEITADA  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  Substituir a palavra, ou melhor, a expressão "pela sua fruição", pela expressão "pelo seu usufruto", no inciso VIII do artigo 45, ficxando assim redigido: Art. 45. .................................... VIII - promover do patrimônio histórico- cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual, incumbindo-lhe instituir preço público pelo seu usufruto, cujo produto reverterá à comunidade local, como contrapartida pelos custos sociais atinentes a sua preservação. 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
74Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22600 APROVADA  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  Suprimir o parágrafo único do art. 240. 
 Parecer:  A inclusão de um dispositivo específico para o transpor- te de granéis, além de privilegiar um setor produtivo em de- trimento de outros, provoca interpretação dúbia em sua reda- ção. Pela aprovação da emenda supressiva. 
75Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22601 REJEITADA  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  Emenda aditiva. Acrescenta-se ao inciso IV, do artigo 64, a expressão "civil ou militar", ficando assim redigido: Art. 64. .................................... IV - A de dois cargos privativos de médico civil ou militar. 
 Parecer:  Pela rejeição, por estar em desacordo com o novo substitu- tivo do Relator. 
76Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22602 REJEITADA  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  Modificativa. Dê-se ao artigo 246 e seu § 1o., a seguinte redação: Artigo 246. Compete à União desapropriar para fins de reforma agrária o imóvel que não esteja cumprindo sua função econômica e social, mediante indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de exata correção monetária, resgatáveis no prazo de cinco anos, a partir do segundo ano de sua emissão. § 1o. - As benfeitorias úteis e necessarias serão aproveitadas e indenizados em dinheiro. 
 Parecer:  Trata-se de emenda de mérito que não aprimora o Projeto. Pela rejeição. 
77Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22603 REJEITADA  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  Suprimir a expressão "exceto para promoção por merecimento", do inciso II do artigo 70, ficando assim redigido: Art. 70. .................................... II - em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício do mandato eletivo, sem tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais. 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
78Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22604 REJEITADA  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  Modificar a redação do § 2o., do artigo 71, oara a seguinte: Art. 71. .................................... § 2o. - O que ocupava o lugar do reintegrado será exonerado se cargo em comissão ou, se ocupava outro cargo, a este reconduzido sem direito a indenização, mas, se nomeado em decorrência de concurso público, será aproveitado em outro cargo ou posto da administração. 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
79Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22605 PREJUDICADA  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  Modificar o § 3o., do artigo 248, ficando com a seguinte redação: Art. 248. .................................. § 3o. - Se decisão judicial reconhecer que a propriedade cumpria sua função econômica e social, o preço arbitrado ou acordado será pago no prazo de seis meses em moeda corrente, corrigido até a data do efetivo pagamento. 
 Parecer:  Pela prejudicialidade. A mesma emenda foi apresentada pelo Constituinte com o no. ES221183-3. 
80Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22606 REJEITADA  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  Suprima-se as palavras "iguais" e "misto" e "majoritária" do artigo 74, ficando assim redigido: Art. 74 - A Câmara Federal compõe-se de representantes do povo eleitos por voto direto e secreto em cada Estado, Território e no Distrito Federal, dentre os cidadãos maiores de dezoito anos e no exercício dos direitos políticos, através do voto proporcional, conforme disposto em lei complementar. 
 Parecer:  As numerosas Emendas ao artigo 74 confirmaram a inexis- tência de unidade de opinião sobretudo quanto a dois aspectos fundamentais: o do sistema misto e o do número máximo de De- putados por Estado. Nessas e em outras circunstâncias procu- ramos atender, em parte, às finalidades perseguidas pela pro- posição. Pela rejeição, na forma do Substitutivo. 
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