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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (121)
Banco
expandEMEN (121)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (80)
APROVADA (21)
PARCIALMENTE APROVADA (11)
PREJUDICADA (9)
Partido
PFL (72)
PMDB (37)
PCB (11)
PMB (1)
Uf
PE[X]
TODOS
Date
21Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:22063 APROVADA  
 Autor:  GILSON MACHADO (PFL/PE) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se o art. 69 do Substitutivo do Relator. 
 Parecer:  A sugestão contida na Emenda há de ser acolhida, pois cor- responde à orientação adotada pelo Relator. Pela aprovação. 
22Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:22064 REJEITADA  
 Autor:  GILSON MACHADO (PFL/PE) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se, no art. 87, inciso I, in fine, a expressão" e presidentes de autarquias e sociedades de economia mista nacional". 
 Parecer:  Examinando-se a questão com a profundidade que merece, a Relatoria, levando em conta ainda as recomendações de sua assessoria e a opinião majoritária dos Constituintes que so- bre o assunto também desenvolveram estudos tão detidos quanto amplos, chega à conclusão de que as finalidades perseguidas pela Emenda não se compatibilizam por inteiro com a estrutura adotada pelo segundo Substitutivo, em seus ângulos e aspectos próprios que contemplam os interesses social, econômico e po- lítico, a serem inscritos na nova Carta. Pela rejeição, na forma do Substitutivo. 
23Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:22065 REJEITADA  
 Autor:  GILSON MACHADO (PFL/PE) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dê-se ao art. 246 do Substitutivo do Relator a seguinte redação: "Art. 246 Compete exclusivamente ao Presidente da Repúblca desapropriar para fins de reforma agrária o imóvel que não esteja cumprindo a sua função social, em áreas prioritárias, mediante indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de exata correção monetária, resgatáveis no prazo de até 20 anos, a partir do segundo ano de sua emissão, cuja utilização será definida em lei." 
 Parecer:  As seguintes emendas pretendem ou alterar a competência para desapropriação com fins de R.A. ou especificar a forma de exercê-la. Não contribuem de forma significativa, ao apri- moramento do Projeto. São elas: ES22065-9, ES23301-7, ES33612-6 e ES32443-8. Pela rejeição. 
24Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:22066 REJEITADA  
 Autor:  GILSON MACHADO (PFL/PE) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se o § 3o. do art. 236 do Substitutivo do Relator. 
 Parecer:  Pela rejeição. A Emenda propõe a supressão do § 3o. do Art. 236, que trata das desapropriações e penalidades para desvios da função so- cial da propriedade, arguindo inibição de investimentos imo- biliários e prejuízos para proprietários urbanos. Em que pesem os argumentos apresentados, prevalece a função social da propriedade, na forma do Substitutivo. 
25Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:22067 REJEITADA  
 Autor:  GILSON MACHADO (PFL/PE) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dê-se ao art. 129, caput, a seguinte redação: "Art. 129 o Primeiro-Ministro será escolhido dentre brasileiros de reconhecida capacidade e maiores de 35 (trinta e cinto) anos." 
 Parecer:  Visa a presente Emenda a suprimir expressões que de- terminam seja o Primeiro-Ministro escolhido dentre membros do Congresso Nacional. A supressão sugerida, embora louvável o objetivo do ilustre Constituinte, não encontra apoio na Comissão de Sis- tematização. Pela rejeição. 
26Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:22068 REJEITADA  
 Autor:  GILSON MACHADO (PFL/PE) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se o parágrafo único do art. 234 do Substitutivo do Relator. 
 Parecer:  A latitude dos elementos que compõem o universo das ati- vidades relatas a petróleo, hidrocarbonetos fluidos, gases raros, gás natural, e a seus derivados, bem como a minérios nucleares e seus derivados, requer que ao monopólio destas dê tratamento constitucional que consulte amplamente o interesse nacional, sem, contudo, ferir os limites razoáveis no que tange aos sujeitos e ao objeto dessas atividades. Pela rejeição. 
27Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:22069 REJEITADA  
 Autor:  GILSON MACHADO (PFL/PE) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se o art. 54, do Título X - Das Disposições Transitórias. 
 Parecer:  Pela rejeição, considerando que a inclusão da matéria no substitutivo resultou de consenso das fases anteriores. 
28Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:22070 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda Supressiva para adequação do texto do Substitutivo do Ilustre Relator, referente ao disposto no art. 176. Dê-se a seguinte redação ao art. 176: "A representação judicial dos estados e do Distrito Federal compete a privativamente a seus procuradores, organizados em carreira." 
 Parecer:  A Comissão de Sistematização adotou orientação que não pode conviver com os principios seguidos pela emenda. Pela rejeição. 
29Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:22071 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Acrescente-se ao final do item I do art. 32 a expressão "do trabalho", suprimindo-se a mesma do item I do art. 34, ficando assim redigidos os citados dispositivos: Art. 32 .................................... I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral e do trabalho. Art. 34. .................................... I - direito tributário, financeiro, penitenciário, agrário econômico e urbanístico. 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
30Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:22086 REJEITADA  
 Autor:  GONZAGA PATRIOTA (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda Aditiva Adicione-se ao Título X - Disposições Transitória - Art. 1o. do Projeto de Constituição, logo após a palavra "complementares, a expressão por declaração de incapacidade física ou mental". 
 Parecer:  A Emenda em análise visa a ampliar os benefícios da a- nistia a que se refere o art. 1o. do Título das Disposições Transitórias, no sentido de incluir aqueles que foram atingi- dos por motivos exclusivamente políticos, mediante declara- ção de incapacidade física ou mental. A situação descrita, a nosso ver, deverá ser apreciada, caso a caso, pelas autoridades competentes para que seja com- provado o artifício utilizado, não devendo receber tratamento apriorístico pelo texto Constitucional. Pela rejeição. 
31Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:22093 REJEITADA  
 Autor:  GILSON MACHADO (PFL/PE) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se o art. 248 do Substitutivo do Relator. 
 Parecer:  Pela rejeição. A mera supressão do artigo 248 não aper- feiçoa o texto, tanto do ponto de vista técnico quanto do ju- rídico. 
32Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:22207 PREJUDICADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Suprima-se do § 5o. do art. 89 do Substitutivo do Relator a expressão: para as quais é vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente. 
 Parecer:  A redação contida no Substitutivo trata a matéria de forma mais adequada. Pela prejudicialidade. 
33Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:22208 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  No Título X das disposições transitórias seja adotado um artigo para reintroduzir o contino no art. 479 do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização com a seguinte redação: "Os atuais professores Adjunto IV do quadro das instituições de Ensino do Sistema Federal de Ensino Público, ficam classificados no nível de Professor Titular e passa a constituir quadros Suplementares com todos os direitos e vantagens da carreira, inclusive com a equivalência de doutado, sendo extintos estes cargos à medida que vagarem." 
 Parecer:  As sugestões contidas na proposta de Emenda trazem desdo- bramento que, na tradição jurídica brasileira, melhor se ada- ptam ao corpo da legislação ordinária e complementar. Pela rejeição. 
34Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:22261 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Suprimir no § único do art. 289 a expressão "... e as entidades da administração direta e indireta privilegiarão" e substituir a palavra "...capacitação" por "competência", atribuindo-se ao presente dispositivo a seguinte nova redação: "Art. 289 .................................. § Único - O Estado privilegiará a competência científica e tecnológica nacional como critério para a concessão de incentivos, de compras e de acesso ao mercado brasileiro e utilizará, preferencialmente, na forma da lei, bens e serviços ofertados por empresas nacionais". 
 Parecer:  A especificação das "entidades da administração direta e indireta" foi mantida em razão de maior clareza. "Capacitação" é uma expressão em que o sentido de pro- cesso é mais evidente do que na expressão "competência". Man- teve-se a redação original por considerá-la mais adequada à noção do processo que se quer aprimorar. Pela rejeição. 
35Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:22278 REJEITADA  
 Autor:  GILSON MACHADO (PFL/PE) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dê-se ao § 1o. do art. 26 do Título X - Das Disposições Transitórias - a seguinte redação: "Art. 26 .................................... § 1o. A aplicação dos recursos de que trata este artigo será efetuada a través do Banco do Brasil S.A. e das demais instituições financeiras." 
 Parecer:  Entendemos que os recursos públicos destinados às opera- ções de fomento devem ser transferidos do Banco Central para o Tesouro Nacional, cabendo a este órgão estabelecer a forma de sua aplicação. Pela rejeição. 
36Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:22279 REJEITADA  
 Autor:  GILSON MACHADO (PFL/PE) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se ao art. 291 o seguinte parágrafo: "Art. 291 .................................. § 6o. Os meios de comunicação terão obrigatoriamente um diretor responsável pela boa- fé e veracidade dos fatos por eles veiculados, cabendo à legislação ordinária definir a responsabilidade civil e criminal pela divulgação de fatos ou notícias inverídicas:" 
 Parecer:  Adita o proponente parágrafo 6o.do art.291, pelo qual os meios de comunicação passariam a ter, obrigatoriamente, um diretor responsável pela boa-fé e veracidade dos fatos por eles vinculados. A necessidade de obter concisão do texto constitucional obri- ga o relator a propor a rejeição da presente emenda. 
37Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:22302 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dê-se ao Art. 265 do SUBSTITUTIVO DO RELATOR A REDAÇÃO SEGUINTE: "art. 265 - É assegurada aposentadoria com proventos do valor igual à maior remuneração dos últimos doze meses de serviço, verificada a regularidade dos reajustes salariais nos trinta e seis meses anteriores ao pedido, garantido o rajustamento para preservação do seu valor real, cujo resultado nunca será inferior ao número de salários mínimos percebidos quando da concessão do benefício: a) com 35 anos de trabalho, para o homem; b) com 30 anos para a mulher; c) com tempo inferior ao das modalidades acima, pelo exercício de trabalho noturno, de revezamanto, penoso, insalubre ou perigoso; d) por velhice ao sessenta e cinco anos de idade; e) por invalidez. 
 Parecer:  Com o objetivo de democratizar o seguro social inclusi- ve promovendo a melhor distribuuição de seus recursos, o pro- jeto consagra os princípios da seletividade e distributivida- de das prestações previdênciárias. A emenda, que intenta es- tabelecer correspondência absoluta entre o salário do traba- lhador e os benefícos, inviabilizaria a adoção dos referidos princípios, além de promover ônus excessivos à seguridade, principalmente por não considerar, para o cálculo dos benefí- cios, o tempo de trabalho e de contribuição do seegurado. Pela rejeição. 
38Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:22303 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  ATO DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS TÍTULO X - onde couber. Restabeleçam as disposições constantes do art. 478 e seu Parágrafo Único do Projeto. (Art. - Os funcionário públicos admitidos até 23 de janeiro de 1967 poderão aposentar-se com os direitos e vantagens previstos na legislação vigente àquela data. Parágrafo Único. Os funcionários públicos aposentados com a restrição do parágrafo 3o. do artigo 101, da Constituição de 24 de janeiro de 1967 ou do parágrafo 2o. do inciso II do artigo 102 da Emenda Constitucional número 1, de 17 de outubro de 1969, terão revistas suas aposentadorias para que sejam adequadas à legislação vigente em 23 de janeiro de 1967, desde que tenham ingressado no serviço público até a referida data.) 
 Parecer:  Pela rejeição, considerando que o Substitutivo do Relator já assegura o direito à aposentadoria aos servidores que, à data da promulgação do texto constitucional tiverem preenchi- do as condições exigidas pela Constituição anterior. Quanto à revisão de aposentadoria já consumadas, não cabe previsão constitucional a respeito. 
39Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:22304 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  REDAÇÃO ATUAL Art 226 - Será considerada empresa nacional a pessoa jurídica constituída e com sede no País, cujo controle decisório e de capital votante esteja, em caráter permanente, exclusivo e incondicional, sob titularidade direta ou indireta de brasileiros domiciliados no País, ou por entidades de direito público interno. § 1o. - Será considerada empresa brasileira de capital estrangeiro a pessoa jurídica constituída, com sede e direção no País, que não preencha os requisitos deste artigo. PROPOSTA Art. 226 - A lei estabelecerá condições para a pessoa jurídica ser considerada empresa nacional e especificará os casos em que o capital deve pertencer exclusivamente ou majoritáriamente a brasileiros. § 1o. Suprimir. 
 Parecer:  Com vistas a atender aos interesses nacionais, imprescin- dível se torna explicitar no texto constitucional dispositivo referente à caracterização de empresas nacionais, para que se possa assegurar-lhes adequada e necessária diferenciação, pa- ra efeito do exercício de preferências relativamente às em- presas de capital estrangeiro. Só assim, acredita-se, tornar- -se-á possível o efetivo controle e autonomia nacionais em setores econômicos definidos como estratégicos para o desen- volvimento do País. Pela rejeição. 
40Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:22453 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  -----Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Letra b, do inciso XI, do Artigo 31 do Substitutivo do Relator. Dê-se à letra b, do inciso XI, do Art. 31 a seguinte redação: "Art. 31 - .................................. .................................................. XI - ........................................ .................................................. b) - os serviços e instalações de energia elétrica no âmbito interestadual, o aproveitamento energético dos cursos d'água pertencentes à União e os recursos minerais." 
 Parecer:  Os recursos minerais, nos termos do artigo 30, são bens da União. De outro lado, cabe-lhe privativamente legislar so- bre a matéria, segundo o artigo 32, item XI. Assim, conside- ramos o acréscimo pretendido desnecessário. Pela rejeição. 
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