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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (339)
Banco
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (270)
APROVADA (33)
PARCIALMENTE APROVADA (21)
PREJUDICADA (15)
Partido
PTB (339)
Uf
SP (339)
Nome
JOSÉ EGREJA[X]
TODOS
Date
expand1997 (1)
expand1987 (338)
61Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29201 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ EGREJA (PTB/SP) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Art. 69: Suprima-se. 
 Parecer:  A sugestão contida na Emenda há de ser acolhida, pois cor- responde à orientação adotada pelo Relator. Pela aprovação. 
62Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29202 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ EGREJA (PTB/SP) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA Art. 68: A lei definirá as condições referentes a aposentadoria do servidor civil, inclusive quanto à pensões, ao exercício de mandato eletivo por servidor público, a sua associação, direitos, deveres, estabilidade e demissão. 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
63Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29203 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ EGREJA (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda modificativa do item VIII do art. 77 do Substitutivo do Relator ao Projeto de Constituição. Art. 77 - I (...) VII VIII - fixar para cada exercício financeiro a remuneração do Presidente da República, do Vice-Presidente da República e dos Ministros de IX (...) XIX 
 Parecer:  Embora os elevados propósitos do nobre Constituinte, a presente Emenda, conflita com a sistemática adotada pelo Su- bstitutivo. Em assim sendo, somos pela rejeição da Emenda. 
64Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29204 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ EGREJA (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa do item IV do Art. 77 do Substitutivo do Relator ao Projeto de Constituição. Art. 77 - I (...) III IV - conceder autorização para o Vice-Presidente da República se ausentar do País; V (...) XIX 
 Parecer:  Embora os elevados propósitos do nobre Constituinte, a presente Emenda, conflita com a sistemática adotada pelo Su- bstitutivo. Em assim sendo, somos pela rejeição da Emenda. 
65Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29205 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ EGREJA (PTB/SP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA AO § 48 DO ART. 6o.DO SUBSTITUTIVO DO RELATOR AO PROJETO CONSTITUIÇÃO: Art. 6o. § 1o. (...) § 47 § 48. É assegurada a liberdade de expressão da atividade intelectual, artística e científica, sem censura ou licença. As diversões e espetáculos públicos ficam sujeitos às leis de proteção da sociedade, respondendo cada um pelos abusos que cometer no exercício das manifestações de que trata este artigo. Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar. 
 Parecer:  Além da emenda em referência, outras nove, apresentadas individualmente, mas literalmente idênticas, propõem modifi- cações de redação e acréscimos ao original do parágrafo 48 do art. 6o., constante do Substitutivo. Em síntese, após a ex- pressão "que a lei fixar", propõem que se assegure a proteção às participações individuais em obras coletivas, à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades esportivas, e que assegure aos autores e intérpretes o controle econômico sobre as obras que produzirem ou de que participarem. Além desse aditivo, na prática suprimem do original a atribuição exclusiva que se reserva ao Estado na arrecadação dos direi- tos do autor - providência esta pleiteada por outros 21 Cons- tituintes. São as seguintes as dez emendas aditivas e modifi- cativas, sobre as quais o Relator opina por sua aprovação, seguidas das vinte e duas outras, parcialmente aprovadas: APROVADAS Emenda no. Constituinte ES29575-6 Nelton Miguel Friedrich ES33594-4 José Ignácio Ferreira ES27833-9 Maurício Fruet ES25117-1 Stélio Dias ES21813-1 Nelson Aguiar ES22863-3 Nelson Wedekin ES23022-1 Octávio Elísio ES33794-7 Vitor Buaiz ES29003-7 Paulo Ramos ES30674-0 Carlos Alberto Caó PARCIALMENTE APROVADAS ES32905-7 Artur da Távola ES28423-1 Antônio Britto ES30406-2 Antônio Brito e Mendes Ribeiro ES30726-6 Carlos Sant'anna ES28153-4 Álvaro Valle ES30736-3 Afif Domingos ES22122-1 Nelson Carneiro ES32110-2 Pompeu de Sousa ES30779-7 Márcia Kubitschek ES21954-5 José Genoíno Neto ES29044-4 Mauro Miranda ES22272-4 Ziza Valadares ES29205-6 José Egreja ES27317-5 Haroldo Lima e outros ES21725-9 Virgildásio de Senna ES22863-3 Enoc Vieira ES31257-0 Antônio Mariz ES31836-5 Max Rosenmann ES27363-9 Francisco Rossi ES26553-9 Jalles Fontoura ES20836-5 Nilson Gibson ES30528-0 Jutahy Júnior HARMONIZAÇÃO As emenda ES23484-6, ES30536-1 e ES23312-2, respectiva- mente, dos Constituintes Ricardo Izar, Paulo Roberto Cunha e Agripino de Oliveira Lima, embora de acordo com o texto ori- ginal em sua forma e conteúdo, chamam a atenção para discre- pância entre as expressões "sem censura ou licença", (conti- da no parágrafo 48) e o disposto no parágrafo 9o., do Subs- titutivo, que contém ressalvas à livre manifestação do pensa- mento. O Constituinte Ricardo Izar propõe a supressão das re- feridas expressões do parágrafo 48. O Constituinte Roberto Cunha faz igual proposta, de forma a deixar intocadas as ressalvas do parágrafo 9o.; o Constituinte Agripino de Oli- veira Lima propõe que após a palavra "científica" (parágrafo 48) se acrescente "obedecido o disposto no parágrafo 9o. des- ta Constituição. O Relator, agradecido pelas sugestões, opta, porém, por alteração redacional do parágrafo 9o., harmonizan- do assim os dois dispositivos, pelo que julga prejudicadas as emendas acima referidas (ES23484-6, ES30536-1, ES23312-2. PREJUDICADAS Aprovada a redação proposta pelas dez primeiras emendas acima relacionadas, as demais, que propugnavam a manutenção do texto original com ligeiras modificações de redação ou o- fereciam redação substitutiva integral, porém discrepante da solução aprovada, estão consequentemente prejudicadas. São as seguintes. Emenda no. Constituinte ES34632-6 Adolfo Oliveira ES22946-0 Jesus Tajra ES31618-4 Carlos Chiarelli ES32701-1 Manoel Moreira ES24884-7 Paulo Mincarone ES31902-7 Haroldo Saboia ES30612-0 Percival Muniz ES26521-1 Nilson Gibson ES32600-7 Geraldo Campos ES27377-9 Roberto Jefferson ES28055-4 Costa Ferreira ES29719-8 Matheus Iensen 
66Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29206 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ EGREJA (PTB/SP) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DO § 41 DO ART. 6o. DO SUBSTITUTIVO DO RELATOR AO PROJETO DE CONSTITUITE. Art. 6o. § 1o. (...) § 40 § 41 - Suprima-se § 42 (...) § 57 
 Parecer:  Propõe a supressão de dispositivo do artigo 6o. Um dos argumentos consiste em que os parágrafos 40, 41, 46 e 47 con- teriam preceitos iguais. As distinções são marcantes. Neles encontramos o direito individual à informação e à correção e atualização de dados, o direito ao recebimento de informações verdadeiras, o direito de obter certidões e o direito de pe- tição. Não se justifica a supressão pretendida. 
67Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29207 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ EGREJA (PTB/SP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA AO § 40 do art. 6o. do Substitutivo do Relator ao Projeto de Constituição. Art. 6o. § 1o. (.....) § 39 § 40 - É assegurado o acesso às referências e informações que a cada um digam respeito e o conhecimento dos fins de que se destinam, sendo exigível a correção e atualização dos dados, através de processo judicial ou administrativo sigiloso, quer sejam constantes dos arquivos de entidades públicas ou privadas. § 41 (...) § 57 
 Parecer:  Cuida a proposta de alterar a redação do parágrafo 40 do artigo 6o. o direito à informação e o conhecimento do fim a que esta se destina é assegurado ao indivíduo naquilo que a ele diga respeito. Trata-se de preceito novo, que requer cuidado extremo na redação, para que não sejam distorcidos os objetivos que o inspiram. Pela rejeição. 
68Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29208 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ EGREJA (PTB/SP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DO § 38 DO ART. 6o. DO SUBSTITUTIVO DE CONSTITUIÇÂO. Art. 6o. § 1o. (...) § 37 § 38. O domicílio é inviolável, salvo nos casos de ordem judicial ou para realizar prisão em flagrante, para coibir e evitar crime ou acidente e para prestar socorros às suas vítimas, ou para preservar a saúde e a incolumidade públicas. § 39 (...) § 57 
 Parecer:  Propõe a alteração na redação do parágrafo 38 do artigo 6o. Cuida o parágrafo da inviolabilidade da residência e domicí- lio das pessoas. O princípio geral da inviolabilidade é man- tido intocado no Projeto do Relator. Das exceções ao princí- pio cuida a Emenda. A redação adotada no novo Projeto res- salva os casos de determinação judicial, de realização de prisão em flagrante, o coibir crime ou desastre, o socorro às vítimas e a preservação da saúde e da incolumidade pública. O elenco é grande, mas é, igualmente, de todo necessário, uma vez que as ressalvas se apóiam no intento de impedir que a inviolabilidade do domicílio seja utilizada como meio para a- cobertar atividade ilícita. Pela rejeição. 
69Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29209 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ EGREJA (PTB/SP) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DO § 37 DO ART. 6o.DO SUBSTITUTIVO DO RELATOR AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO. Art. 6o. § 10. (...) § 36. § 37. Suprima-se § 38. (...) § 57. 
 Parecer:  Propõe a supressão do parágrafo 37 do artigo 6o..Ao con- trário do que sustenta o Autor, os parágrafos 9o. e 37 contêm dispositivos distintos, cuidando, o primeiro, diretamente, das manifestações através dos meios de comunicação. A prote- ção que se assegura no parágrafo 37 é de natureza muito mais ampla, devendo ser preservada a distinção. Pela rejeição. 
70Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29210 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ EGREJA (PTB/SP) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DO § 36 do Art. 6o. ao Substitutivo do Relator ao Projeto de Constituição. Art. 6o. § 1o. (...) § 35 § 36. Suprima-se § 37 (...) § 57 
 Parecer:  Propõe a supressão do parágrafo 36 do artigo 6o., rela- tivo à defesa do consumidor. As garantias constitucionais re- ceberam nítido reforço com a inserção da proteção ao consumi- dor. Trata-se de garantia moderna, que não pode faltar na Lei Maior. Pela rejeição. 
71Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29211 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ EGREJA (PTB/SP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA AO § 34 DO ART. 6o. DO SUBSTITUTIVO DO RELATOR AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO. Art. 6o. - § 1o. - (.....) § 33 - § 34 - Suprima-se § 35 (....) § 57 - 
 Parecer:  A emenda propõe a supressão do parágrafo 34 do art. 6o. do Substitutivo, que assegura ao proprietário de imovel rural o direito de obter do Podder Público declaração, renovável periodicamente, de que o bem cumpre função social. Entendemos que a emenda deve ser acatada, uma vez que a manutenção do dispositivo no texto constitucional acarretará a criação de novas instâncias burocráticas,estimulando varia- das formas de corrupção e obstaculizando a implementação da reforma agrária no País. Pela aprovação. 
72Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29212 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ EGREJA (PTB/SP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DO § 33 DO ART. 6o. DO SUBSTITUTIVO DO RELATOR AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO Art. 6o.- § 1o. (....) § 32 - § 33 - A propriedade privada, como princípio básico da ordem econômica, é assegurada e protegida pelo Estado. A lei estabelecerá os procedimentos para desapropriação, mediante prévia e justa indenização. 
 Parecer:  A emenda propõe assegurar a prévia indenização em caso de desapropriação. A matéria deverá ser tratada por lei, que estabelecerá os procedimentos para desapropriação, mediante justa indenização, nos termos da redação oferecida pelo Subs- titutivo. Trata-se, a nosso ver, de fixar no texto constitu- cional o direito de propriedade, subordinada ao bem-estar so- cial, remetendo à lei definir as formas de pagamento das in- denizações. Pela rejeição. 
73Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29213 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ EGREJA (PTB/SP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DO § 32 DO ART. 6o. DO SUBSTITUTIVO DO RELATOR AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO Art. 6o.- § 10 (.....) § 31 - § 32 - a lei não excluirá o duplo grau de jurisdição. § 33 (.....) § 57 - 
 Parecer:  Trata-se de emenda ao parágrafo 32 do artigo 6o., que não foi acolhida no Projeto do Relator. 
74Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29214 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ EGREJA (PTB/SP) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DO § 30 DO ART. 6o. AO SUBSTITUTIVO DO RELATOR AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO. Art. 6o. - § 1o. - (.....) § 29 - § 30 - suprima-se § 31 (....) § 57 - 
 Parecer:  Propõe a supressão do parágrafo 30 do artigo 6o., que trata da vedação à manutenção de prisão quando a liberdade provisória é admitida. O dispositivo deve ser preservado, es- pecialmente em virtude da necessidade de cercar de garantia o cidadão contra a privação de sua liberdade. Pela rejeição. 
75Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29215 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ EGREJA (PTB/SP) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DO § 25 DO ART. 6o. DO SUBSTITUTIVO DO RELATOR AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO: Art. 6o. - § 1o. (....) § 24 - § 25 - Suprima-se § 26 (....) 
 Parecer:  Objetiva a emenda suprimir o parágrafo 25 do artigo 6o., sob o argumento de que não se trata de matéria constitucio- nal. A proteção aos indivíduos contra o erro judiciário pertence inequivocamente ao elenco de direitos que devem cons tar da Lei Maior. As especificidades da matéria serão objeto de legislação processual. O direito, entretanto, representa freio à atuação do Estado e é eminentemente constitucional. Pela rejeição. 
76Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29216 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ EGREJA (PTB/SP) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DO § 23 do art. 6o. do Substitutivo do Relator ao Projeto de Constituição. Art. 6o. - § 10 (.....) § 22 - § 23 - Suprima-se § 24 (....) § 57 - 
 Parecer:  A Emenda prevê a supressão do parágrafo 23 do artigo 6o. do Substitutivo. Referido parágrafo afigura-se-nos indispensável. Pela rejeição da Emenda. 
77Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29217 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ EGREJA (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda modificativa ao item IV do art. 82 do Substitutivo do Relator ao Projeto de Constituição. Art. 82 - I (...) III - IV - recomendar ao Presidente da República o afastamento de detentor de cargo ou função de confiança do Governo Federal, inclusive na administração indireta; V - 
 Parecer:  Embora os elevados propósitos do nobre Constituinte, a presente Emenda, conflita com a sistemática adotada pelo Su- bstitutivo. Em assim sendo, somos pela rejeição da Emenda. 
78Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29218 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ EGREJA (PTB/SP) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Acrescente-se ao art. 45 o item X que terá a seguinte redação: "Promover a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico municipal em cooperação com o Estado e a União". 
 Parecer:  "Data Venia", a matéria proposta não goza da excelsitude necessária para sua inclusão na Constituição, melhor se aco- modando no âmbito da legislação estadual. Pela rejeição. 
79Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29219 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ EGREJA (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda supressiva do item III e suas alíneas do art. 82 do Substitutivo do Relator ao Projeto de Constituição. Art. 82 - I - II - III - Suprima-se a) Suprima-se b) Suprima-se IV - V - 
 Parecer:  Embora os elevados propósitos do nobre Constituinte, a presente Emenda, conflita com a sistemática adotada pelo Su- bstitutivo. Em assim sendo, somos pela rejeição da Emenda. 
80Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29220 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ EGREJA (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda modificativa ao item II do art. 82 do substitutivo do Relator ao Projeto de Constituição. Art. 82 - I - II - proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não paresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa; III (...) V - 
 Parecer:  Embora os elevados propósitos do nobre Constituinte, a presente Emenda, conflita com a sistemática adotada pelo Su- bstitutivo. Em assim sendo, somos pela rejeição da Emenda. 
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