Emenda supressiva do item III e suas alíneas do art. 82 do Substitutivo do Relator ao Projeto de Constituição. Art. 82 - I - II - III - Suprima-se a) Suprima-se b) Suprima-se IV - V -

Embora os elevados propósitos do nobre Constituinte, a presente Emenda, conflita com a sistemática adotada pelo Su- bstitutivo. Em assim sendo, somos pela rejeição da Emenda.