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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (551)
Sugestão (131)
Banco
expandEMEN (551)
SGCO (131)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (318)
PARCIALMENTE APROVADA (83)
APROVADA (77)
PREJUDICADA (44)
NÃO INFORMADO (24)
Partido
PMDB[X]
Uf
SE[X]
TODOS
Date
expand1988 (43)
expand1987 (506)
expand1986 (1)
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661Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07900 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ALBANO FRANCO (PMDB/SE) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA REGULAMENTADA A SISTEMÁTICA DE GREVE. 
 Indexação:  DIREITO DE GREVE 
662Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07901 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ALBANO FRANCO (PMDB/SE) 
 Texto:  SUGERE QUE A PRODUÇÃO DE COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS DE QUALQUER TIPO, DESTINADA A FINS CARBURANTES, SEJA CONSIDERADA DE INTERESSE NACIONAL. 
 Indexação:  RECURSOS ENERGETICOS COMBUSTIVEL 
663Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07902 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ALBANO FRANCO (PMDB/SE) 
 Texto:  SUGERE QUE A PROPRIEDADE IMPRODUTIVA HERDADA SEJA TAXADA NA RAZÃO DIRETA DE SUA ACUMULAÇÃO NA FAMÍLIA E INDIRETA DE SUA PRODUTIVIDADE. 
 Indexação:  POLITICA AGRICOLA ESTATUTO DA TERRA 
664Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07903 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ALBANO FRANCO (PMDB/SE) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJAM SUBMETIDAS À PRÉVIA AUDIÊNCIA DAS CLASSES INTERESSADAS AS DELIBERAÇÕES PARLAMENTARES DE PROJETOS QUE VERSEM MATÉRIA ECONÔMICA. 
 Indexação:  PARTICIPAÇÃO SOCIAL ATIVIDADE PARLAMENTAR SISTEMA ECONÔMICO 
665Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07904 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ALBANO FRANCO (PMDB/SE) 
 Texto:  SUGERE TRIBUTAÇÃO PROGRESSIVA SOBRE A PROPRIEDADE RURAL. 
 Indexação:  POLITICA AGRICOLA PROPRIEDADE RURAL 
666Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07905 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ALBANO FRANCO (PMDB/SE) 
 Texto:  SUGERE QUE O PRESIDENTE DO BANCO CENTRAL DO BRASIL SEJA NOMEADO PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, APÓS APROVAÇÃO DE SEU NOME PELO SENADO FEDERAL, COM MANDATO DE 4 (QUATRO) ANOS; QUE A EXPANSÃO DA BASE MONETÁRIA CONSTE ANUALMENTE DO ORÇAMENTO DA UNIÃO, SENDO PROIBIDO O SEU AUMENTO, ALÉM DO NÍVEL ESTABELECIDO EM LEI COMPLEMENTAR. 
 Indexação:  BANCOS CARGO PUPLICO PRESIDENTE DA REPUBLICA SENADO FEDERAL MANDATO MOEDA NACIONAL ORÇAMENTO FEDERAL 
667Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07906 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ALBANO FRANCO (PMDB/SE) 
 Texto:  SUGERE QUE O SISTEMA ECONÔMICO SEJA BASEADO NOS PRINCÍPIOS DA LIVRE INICIATIVA, VALORIZAÇÃO DO TRABALHO E DA PROPRIEDADE PRODUTIVA. 
 Indexação:  SISTEMA ECONÔMICO INICIATIVA PRIVADA 
668Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00800 DT REC:13/04/87  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  SUGERE QUE OS CURSOS SUPERIORES DE GRADUAÇÃO TENHAM OS SEUS CURRÍCULOS PADRONIZADOS PARA TODO O TERRÍTORIO NACIONAL, E QUE NAS TRANSFERÊNCIAS DE ALUNOS, O APROVEITAMENTO DAS MATÉRIAS CURSADAS SEJA DETERMINADO PELOS CRITÉRIOS DO PADRÃO ÚNICO NACIONAL E NÃO PELOS CRITÉRIOS DOS DESDOBRAMENTOS E ENRIQUECIMENTOS CURRICULARES, PREVISTOS NOS REGIMENTOS DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR. 
 Indexação:  POLITICA EDUCACIONAL ENSINO SUPERIOR CURRICULO ESCOLAR 
669Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08051 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  SUGERE QUE O ESTADO ASSEGURE ASSISTÊNCIA PREVENTIVA À SAÚDE, ESPECIALMENTE DA MULHER E DA CRIANÇA. 
 Indexação:  POLITICA NACIONAL DE SAUDE SERVIÇO BASICO DE SAUDE 
670Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08052 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADA ESTABILIDADE AOS SERVIDORES CONTRATADOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA OU INDIRETA APÓS QUATRO ANOS ININTERRUPTOS DE SERVIÇO. 
 Indexação:  ESTABILIDADE SERVIDOR 
671Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08949 DT REC:06/05/87  
 Autor:  BOSCO FRANÇA (PMDB/SE) 
 Texto:  SUGERE QUE TODO TRABALHADOR MENOR SEJA ISENTO DE OBRIGAçõES PECUNIáRIAS DE CARáTER SOCIAL, SENDO-LHES ASSEGURADO ACESSO AOS BENEFíCIOS PREVIDENCIáRIOS. 
 Indexação:  TRABALHO DO MENOR BENEFICIO PREVIDENCIARIO 
672Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08950 DT REC:06/05/87  
 Autor:  BOSCO FRANÇA (PMDB/SE) 
 Texto:  SUGERE SEJA CRIADA COMISSÃO ESPECIAL PARA PROPOR A REDIVISÃO TERRITORIAL DO BRASIL. 
 Indexação:  DIVISÃO TERRITORIAL 
673Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09777 DT REC:06/05/87  
 Autor:  BOSCO FRANÇA (PMDB/SE) 
 Texto:  SUGERE QUE A UNIÃO APLIQUE NA REGIÃO NORDESTE PERCENTUAL DE SUA RENDA TRIBUTÁRIA, CONFORME ESTABELECE. 
 Indexação:  POLITICA FINANCEIRA REGIÃO NORDESTE POLITICA TRIBUTARIA 
674Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09778 DT REC:06/05/87  
 Autor:  BOSCO FRANÇA (PMDB/SE) 
 Texto:  SUGERE QUE A COMEMORAÇÃO DOS FERIADOS DE DATAS NACIONAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS SE FAÇA NO DOMINGO MAIS PRÓXIMO ÀQUELAS DATAS. 
 Indexação:  FERIADO COMEMORAÇÃO CIVICA 
675Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09779 DT REC:06/05/87  
 Autor:  BOSCO FRANÇA (PMDB/SE) 
 Texto:  SUGERE SEJA COMPETÊNCIA DA UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS A INSTITUIÇÃO DE REDE NACIONAL DE CRECHES, ASSOCIADA À EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR, MANTIDA PELAS EMPRESAS E VINCULADAS AO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. 
 Indexação:  CRECHE ORGANIZAÇÃO SOCIAL 
676Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09780 DT REC:06/05/87  
 Autor:  BOSCO FRANÇA (PMDB/SE) 
 Texto:  SUGERE QUE O ALISTAMENTO SEJA ABRIGATÓRIO E PRIORITÁRIA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MILITAR PELO EX-MENOR CARENTE. 
 Indexação:  SERVIÇO MILITAR MENOR CARENTE 
677Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09781 DT REC:06/05/87  
 Autor:  BOSCO FRANÇA (PMDB/SE) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE O PARLAMENTARISMO. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO PARLAMENTARISMO 
678Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09782 DT REC:06/05/87  
 Autor:  BOSCO FRANÇA (PMDB/SE) 
 Texto:  SUGERE QUE O VENCIMENTO DE QUALQUER SERVIDOR PÚBLICO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA OU INDIRETA NÃO SEJA SUPERIOR AO SALÁRIO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. 
 Indexação:  REMUNERAÇÃO SERVIDOR 
679Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09783 DT REC:06/05/87  
 Autor:  BOSCO FRANÇA (PMDB/SE) 
 Texto:  SUGERE QUE A MENORIDADE TERMINE AOS 18 (DEZOITO) ANOS, HABILITANDO O INDIVÍDUO PARA TODOS OS ATOS DA VIDA CIVIL. 
 Indexação:  MAIORIDADE CAPACIDADE CIVIL RESPONSABILIDADE CIVIL 
680Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09784 DT REC:06/05/87  
 Autor:  BOSCO FRANÇA (PMDB/SE) 
 Texto:  SUGERE SEJAM REPASSADOS À EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA DO MENOR CARENTE 50 (CINQUENTA POR CENTO) DAS VERBAS DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DOS MUNICÍPIOS, DESTINADAS AO SETOR DE SEGURANÇA. 
 Indexação:  RECURSOS FINANCEIROS POLITICA EDUCACIONAL ASSISTENCIA AO MENOR MENOR CARENTE PROPOSTA ORÇAMENTARIA SEGURANÇA PUBLICA 
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