SUGERE QUE TODO TRABALHADOR MENOR SEJA ISENTO DE OBRIGAçõES PECUNIáRIAS DE CARáTER SOCIAL, SENDO-LHES ASSEGURADO ACESSO AOS BENEFíCIOS PREVIDENCIáRIOS.

08/05 7A DOS DIREITOS DOS TRABALHADORES E SERVIDORES PUBLICOS