SUGESTÃO:09783 DT REC:06/05/87

Título

SUGESTÃO:09783 DT REC:06/05/87

Base

SGCO

Autoria

BOSCO FRANÇA (PMDB/SE)

Texto

SUGERE QUE A MENORIDADE TERMINE AOS 18 (DEZOITO) ANOS, HABILITANDO O INDIVÍDUO PARA TODOS OS ATOS DA VIDA CIVIL.

Despacho

08/05 1C DOS DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS