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Alô Senado, a voz do Cidadão.

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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

8621	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:00485 DT REC:07/04/87
	Autor:	JAMIL HADDAD (PSB/RJ)
	Texto:	SUGERE QUE TODO CIDADÃO TENHA DIREITO A UM MEIO AMBIENTE SADIO.
	Indexação:	MEIO AMBIENTE - ECOLOGIA POLITICA DO MEIO AMBIENTE DIREITOS DO CIDADÃO SAUDE PUBLICA

8622	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:00486 DT REC:07/04/87
	Autor:	JAMIL HADDAD (PSB/RJ)
	Texto:	SUGERE QUE O HOMEM E MULHER TEM O DIREITO DE CONTRAIR MATRIMÔNIO COM IGUALDADE JURÍDICA, E QUE OS FILHOS NASCIDOS FORA DO CASAMENTO NÃO PODEM SER DISCRIMINADOS.
	Indexação:	PODER JUDICIARIO CASAMENTO DIREITOS DA MULHER IGUALDADE DE DIREITOS

8623	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:00487 DT REC:07/04/87
	Autor:	JAMIL HADDAD (PSB/RJ)
	Texto:	SUGERE QUE A LEI REGULE A PARTICIPAÇÃO DOS CORPOS DOCENTE E DISCENTE E DOS FUNCIONÁRIOS NA GESTÃO DAS ESCOLAS EM TODOS OS NÍVEIS.
	Indexação:	POLITICA EDUCACIONAL ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR

8624	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:00488 DT REC:07/04/87
	Autor:	JAMIL HADDAD (PSB/RJ)
	Texto:	SUGERE QUE TODA E QUALQUER PROPRIEDADE RURAL DEVE DEDICAR 20% (VINTE POR CENTO) DE SUA ÁREA À PRODUÇÃO DE ALIMENTOS DE PRIMEIRA NECESSIDADE.
	Indexação:	POLITICA AGRICOLA PROPRIEDADE RURAL PRODUÇÃO AGRICOLA

8625	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:00489 DT REC:07/04/87
	Autor:	JAMIL HADDAD (PSB/RJ)
	Texto:	SUGERE QUE LEI REGULE A FORMA DE PARTICIPAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES DIRETAMENTE INTERESSADAS NA DEFINIÇÃO DA POLÍTICA NACIONAL RELATIVA AO ENSINO E À PESQUISA.
	Indexação:	POLITICA EDUCACIONAL PESQUISA CIENTIFICA PESQUISA TECNOLOGICA

8626	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:00490 DT REC:07/04/87
	Autor:	JAMIL HADDAD (PSB/RJ)
	Texto:	SUGERE QUE COMPETE AOS PRÓPRIOS TRIBUNAIS A NOMEAÇÃO DE SEUS MEMBROS TITULARES.
	Indexação:	ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO SERVIDOR DO JUDICIARIO PODER JUDICIARIO

8627	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:00491 DT REC:07/04/87
	Autor:	JAMIL HADDAD (PSB/RJ)
	Texto:	SUGERE DEFINIR COM CLAREZA AS RESPONSABILIDADES DOS AGENTE E FUNCIONÁRIOS DO ESTADO QUANTO A AÇÕES E AS MISSÕES DE QUE RESULTEM VI OLAÇÃO DOS DIREITOS DOS CIDADÃOS.
	Indexação:	DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO SERVIDOR DIREITOS DO CIDADÃO

8628	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:00492 DT REC:07/04/87
	Autor:	JAMIL HADDAD (PSB/RJ)
	Texto:	SUGERE QUE ABORTO É DIREITO DA MULHER MAIOR, CUMPRINDO AO ESTADO ASSEGURAR ASSISTÊNCIA À MÃE POBRE.
	Indexação:	ORGANIZAÇÃO SOCIAL ABORTO DIREITOS DA MULHER POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA

8629	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:00493 DT REC:07/04/87
	Autor:	JAMIL HADDAD (PSB/RJ)
	Texto:	SUGERE QUE TODA E QUALQUER ALIENAÇÃO ACIONÁRIA QUE, DIRETA OU INDIRETAMENTE, IMPLIQUE EM TRANSFERÊNCIA DE EMPRESA PÚBLICA, ESTATAL OU DE ECONOMIA MISTA, DEPENDE DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL.
	Indexação:	POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO PODER LEGISLATIVO CONGRESSO NACIONAL

8630	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:00494 DT REC:07/04/87
	Autor:	JAMIL HADDAD (PSB/RJ)
	Texto:	SUGERE QUE AS NORMAS RELATIVAS AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS E ÀS LIBERDADES QUE A CONSTITUIÇÃO RECONHEÇA SEJAM INTERPRETADAS DE ACORDO COM A DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS E OS TRATADOS INTERNACIONAIS.
	Indexação:	DIREITOS HUMANOS DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS

8631	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:04944 DT REC:06/05/87
	Autor:	FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ)
	Texto:	SUGERE QUE O PODER PÚBLICO INCENTIVE E APÓIE AS EMPRESAS QUE MANTENHAM EM FUNCIONAMENTO ESCOLAS TÉCNICAS PARA A FORMAÇÃO PROFISSIONAL.
	Indexação:	EMPRESA PUBLICA EMPRESA PRIVADA ESCOLA TECNICA

8632	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:00505 DT REC:07/04/87
	Autor:	NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ)
	Texto:	SUGERE NORMAS QUANDO COMUNICADO O VETO AO PRESIDENTE DO SENADO.
	Indexação:	DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO VETO DO CONGRESSO NACIONAL

8633	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:00506 DT REC:07/04/87
	Autor:	NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ)
	Texto:	SUGERE A IMPENHORABILIDADE DE PROPRIEDADE RURAL, DE ATÉ 10 HECTARES, DESDE QUE SEJA TRABALHADA POR UM MESMO NÚCLEO FAMILIAR.
	Indexação:	POLITICA AGRICOLA PROPRIEDADE RURAL

8634	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:05042 DT REC:06/05/87
	Autor:	ROBERTO AUGUSTO (PTB/RJ)
	Texto:	SUGERE QUE, PARA A HABILITAÇÃO DE CASAMENTO PERANTE AUTORIDADE CIVIL COMPETENTE, SEJA OBRIGATÓRIA A APRESENTAÇÃO DE CERTIFICADO DE EXAME PRÉ-NUPCIAL.
	Indexação:	CASAMENTO

8635	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:05043 DT REC:06/05/87
	Autor:	ROBERTO AUGUSTO (PTB/RJ)
	Texto:	SUGERE SEJA ASSEGURADA AOS TRABALHADORES A IGUALDADE DOS SALÁRIOS E DE CRITÉRIOS PARA A ADMISSÃO NO EMPREGO.
	Indexação:	DISCRIMINAÇÃO CONTRATO DE TRABALHO

8636	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:05044 DT REC:06/05/87
	Autor:	ROBERTO AUGUSTO (PTB/RJ)
	Texto:	SUGERE NORMAS DISPONDO SOBRE AS CONDIÇÕES EM QUE POSSA O CASAMENTO SER DISSOLVIDO.
	Indexação:	CASAMENTO

8637	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:00507 DT REC:07/04/87
	Autor:	NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ)
	Texto:	SUGERE NORMA QUE CONSIDERE TODOS IGUAIS PERANTE A LEI SEM DISTINÇÃO DE SEXO, RAÇA, COR, FILIAÇÃO, ESTADDO CIVIL, TRABALHO, CREDO RELIGIOSO E CONVICÇÕES POLÍTICAS, PUNIDOS OS INFRATORES.
	Indexação:	DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO IGUALDADE DE DIREITOS

8638	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:00508 DT REC:07/04/87
	Autor:	NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ)
	Texto:	SUGERE NORMAS PARA SALVAGUARDA DOS VALORES DA FAMÍLIA PELOS PODERES PÚBLICOS, E A OBRIGAÇÃO DE MANTER E EDUCAR OS FILHOS É DOS PAIS, SEM DISTINÇÃO ENTRE OS NASCIDOS DENTRO OU FORA DO CASAMENTO, E, NA FALTA, OU IMPOSSIBILIDADE, OS FILHOS INCAPAZES RECEBAM ASSISTÊNCIA SOCIAL.
	Indexação:	DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO FAMILIA PATRIO PODER

8639	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:00509 DT REC:07/04/87
	Autor:	NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ)
	Texto:	SUGERE NORMAS QUE ASSEGUREM O DIREITO DE TODO CIDADÃO HABITAR EM AMBIENTE SAUDÁVEL, CABENDO A TODOS O DEVER DE PRESERVAR O MEIO AMBIENTE, E AO ESTADO A OBRIGAÇÃO DE PREVENIR E CONTROLAR A CONTAMINAÇÃO AMBIENTAL.
	Indexação:	MEIO AMBIENTE - ECOLOGIA DIREITOS DO CIDADÃO SANEAMENTO AMBIENTAL DEFESA DO MEIO AMBIENTE

8640	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:05075 DT REC:06/05/87
	Autor:	PAULO RAMOS (PMDB/RJ)
	Texto:	SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A PARTICIPAÇÃO DOS PARTIDOS POLÍTICOS EM FORMAÇÃO NAS ELEIÇÕES MUNICIPAIS DE 1988.
	Indexação:	PARTIDOS POLITICOS

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