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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
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AVULSO
Tipo
Sugestão[X]
Banco
SGCO (226)
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PDS (99)
PMDB (98)
PFL (29)
Uf
PA[X]
TODOS
Date
21Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:01711 DT REC:24/04/87  
 Autor:  JORGE ARBAGE (PDS/PA) 
 Texto:  SUGERE QUE O CONGRESSO NACIONAL, COM A SANÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, POSSA DISPOR SOBRE TODAS AS MATÉRIAS DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO, ESPECIALMENTE SOBRE LIMITES DO TERRITÓRIO NACIONAL, ESPAÇO AÉREO E MARÍTIMO E BENS DO DOMÍNIO DA UNIÃO. 
 Indexação:  CONGRESSO NACIONAL PRESIDENTE DA REPUBLICA TERRITORIOS ESPAÇO AEREO NAVEGAÇÃO MARITIMA BENS PUBLICOS 
22Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:01712 DT REC:24/04/87  
 Autor:  JORGE ARBAGE (PDS/PA) 
 Texto:  SUGERE QUE, RESPEITADO O PRINCÍPIO DA RECIPROCIDADE, O TRANSPORTE DE MERCADORIAS IMPORTADAS E EXPORTADAS SEJA FEITO, OBRIGATORIAMENTE, EM NAVIOS DE BANDEIRA BRASILEIRA, NOS CASOS QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  SISTEMA DE TRANSPORTE IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO 
23Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:00018 DT REC:30/03/87  
 Autor:  JORGE ARBAGE (PDS/PA) 
 Texto:  SUGERE A CRIAÇÃO DO CONSELHO DE ESTADO COMPOSTO DE EX-PRESIDENTES DOS TRÊS PODERES DA REPÚBLICA. 
 Indexação:  PODERES DO ESTADO 
24Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:01874 DT REC:29/04/87  
 Autor:  ALOYSIO CHAVES (PFL/PA) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE A ESTRUTURA, A ORGANIZAÇÃO E A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ELEITORAL. 
 Indexação:  JUSTIÇA ELEITORAL 
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 Título:  SUGESTÃO:00019 DT REC:19/03/87  
 Autor:  JORGE ARBAGE (PDS/PA) 
 Texto:  SUGERE EQUIPARAÇÃO DE PROVENTOS DOS TRABALHADORES INATIVOS COM OS ATIVOS, CUJA APOSENTADORIA POR IDADE, TEMPO DE SERVIÇO OU INVALIDEZ SERÁ CORRIGIDA NA MESMA ÉPOCA E PROPORÇÃO DOS REAJUSTES DADOS AOS ATIVOS. 
 Indexação:  ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO PROVENTOS APOSENTADORIA REAJUSTE SALARIAL POLITICA TRABALHISTA 
26Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:00020 DT REC:19/03/87  
 Autor:  JORGE ARBAGE (PDS/PA) 
 Texto:  SUGERE A CONVOCAÇÃO DE PLEBISCITO PELO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, ATÉ 60 (SESSENTA) DIAS APÓS A PROMULGADA, PARA REFERENDAR A NOVA CARTA MAGNA. 
 Indexação:  PLEBISCITO CONSTITUIÇÃO POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO 
27Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:02063 DT REC:28/04/87  
 Autor:  ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA) 
 Texto:  SUGERE QUE A LEI ESTABELEÇA MEDIDAS PARA IMPEDIR AS MANIFESTAÇÕES CONTRÁRIAS À MORALIDADE PÚBLICA E AOS BONS COSTUMES. 
 Indexação:  ORGANIZAÇÃO SOCIAL MORAL SOCIAL CENSURA 
28Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:02064 DT REC:28/04/87  
 Autor:  ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA) 
 Texto:  SUGERE NORMA GARANTINDO A SECULARIZAÇÃO DOS CEMITÉRIOS E QUE A SUA ADMINISTRAÇÃO SEJA FEITA PELA AUTORIDADE MUNICIPAL, PERMITIDOS TODOS OS CULTOS RELIGIOSOS E A PRÁTICA DOS RESPECTIVOS RITUAIS, DESDE QUE NÃO ATENTEM CONTRA A MORAL PÚBLICA, A PRESERVAÇÃO DA HIGIENE, O PATRIMÔNIO PÚBLICO E AS LEIS, BEM COMO PERMITINDO ÀS ASSOCIAÇÕES RELIGIOSAS MANTER CEMITÉRIOS PARTICULARES, FISCALIZADOS PELAS AUTORIDADES COMPETENTES. 
 Indexação:  RELIGIÃO LIBERDADE DE RELIGIÃO 
29Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:02065 DT REC:28/04/87  
 Autor:  ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A PENA DE MORTE, A PRISÃO PERPÉTUA, O BANIMENTO E O CONFISCO DE BENS, NOS TERMOS E CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO PRISÃO PERPETUA PENA DE MORTE PUNIBILIDADE 
30Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:02066 DT REC:28/04/87  
 Autor:  ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA PUNIDO PELA LEI O PRECONCEITO DE SEXO, RAÇA, TRABALHO, CREDO RELIGIOSO E CONVICÇÃO POLÍTICA OU FILOSÓFICA; SEJA PRESTADA POR BRASILEIROS ASSISTÊNCIA RELIGIOSA ÀS FORÇAS ARMADAS E AUXILIARES E NOS ESTABELECIMENTOS DE INTERNAÇÃO COLETIVA, BEM COMO LEI COMPLEMENTAR QUE ESTABELEÇA AS NORMAS DE CONSTITUIÇÃO DE CAPELANIAS MILITARES. 
 Indexação:  ORGANIZAÇÃO SOCIAL PRECONCEITO SOCIAL PRECONCEITO 
31Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:00021 DT REC:19/03/87  
 Autor:  JORGE ARBAGE (PDS/PA) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA ASSEGURADA AOS TRABALHADORES E FAMÍLIA REMUNERAÇÃO QUE ATENDA ÀS NECESSIDADES BÁSICAS COMO: ALIMENTAÇÃO, SAÚDE, HABITAÇÃO, EDUCAÇÃO, TRANSPORTE, LAZER E SEGURANÇA FUTURA. 
 Indexação:  POLITICA TRABALHISTA TRABALHADOR POLITICA SALARIAL CONDIÇÕES DE VIDA 
32Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:02177 DT REC:29/04/87  
 Autor:  JORGE ARBAGE (PDS/PA) 
 Texto:  SUGERE A REESTRUTURAÇÃO DOS ÓRGÃOS DOS PODERES LEGISLATIVO E EXECUTIVO, NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA. 
 Indexação:  PODER LEGISLATIVO PODER EXECUTIVO 
33Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:00022 DT REC:19/03/87  
 Autor:  JORGE ARBAGE (PDS/PA) 
 Texto:  SUGERE MANUTENÇÃO DAS FORÇAS ARMADAS - MARINHA, EXÉRCITO E AERONÁUTICA - COMO INSTITUIÇÕES NACIONAIS, PERMAMENTES E POPULARES PARA, SOB AUTORIDADE SUPREMA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, EXECUTAREM POLÍTICA DE SEGURANÇA NACIONAL, DESTINADAS À DEFESA DA PÁTRIA E À GARANTIA DOS PODERES CONSTITUÍDOS, DA LEI E DA ORDEM. 
 Indexação:  FORÇAS ARMADAS PRESIDENTE DA REPUBLICA SEGURANÇA NACIONAL DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO 
34Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:00226 DT REC:31/03/87  
 Autor:  ASDRUBAL BENTES (PMDB/PA) 
 Texto:  SUGERE QUE OS SERVIÇOS DE SAÚDE OFERECIDOS PELA UNIÃO O SEJAM COM OBSERVÂNCIA DA PROPORCIONALIDADE DEMOGRÁFICA, OBEDECIDAS AS PECULIARIDADES LOCAIS. 
 Indexação:  POLITICA NACIONAL DE SAUDE SISTEMA NACIONAL DE SAUDE REGIONALISMO 
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 Título:  SUGESTÃO:00227 DT REC:31/03/87  
 Autor:  ASDRUBAL BENTES (PMDB/PA) 
 Texto:  SUGERE QUE A UNIÃO ASSEGURE À CRIANÇA DIREITO AOS BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DESDE A FASE INTRA-UTERINA. 
 Indexação:  ORGANIZAÇÃO SOCIAL DIREITOS DA CRIANÇA BENEFICIO PREVIDENCIARIO 
36Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:00228 DT REC:31/03/87  
 Autor:  ASDRUBAL BENTES (PMDB/PA) 
 Texto:  SUGERE A GRATUIDADE DO ENSINO E SUA EXTENSÃO A TODOS, SEM LIMITE DA IDADE 
 Indexação:  POLITICA EDUCACIONAL ENSINO GRATUITO 
37Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:00229 DT REC:31/03/87  
 Autor:  ASDRUBAL BENTES (PMDB/PA) 
 Texto:  SUGERE ASSISTÊNCIA ALIMENTAR AOS ESCOLARES, DESDE A PRÉ-ESCOLA. 
 Indexação:  POLITICA EDUCACIONAL ASSISTENCIA AO ESTUDANTE ASSISTENCIA ALIMENTAR 
38Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:02442 DT REC:30/04/87  
 Autor:  DIONÍSIO HAGE (PFL/PA) 
 Texto:  SUGERE NORMAS DISPONDO SOBRE A OBRIGATORIEDADE E A GRATUIDADE DO ENSINO BÁSICO NOS ESTABELECIMENTOS OFICIAIS. 
 Indexação:  OBRIGATORIEDADE DO ENSINO ENSINO GRATUITO ENSINO 
39Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:02443 DT REC:30/04/87  
 Autor:  DIONÍSIO HAGE (PFL/PA) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A DESTINAÇÃO ANUAL DE 5% (CINCO POR CENTO) DA ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA DA UNIÃO, PARA A CONSTRUÇÃO DE MEIOS FLUTUANTES NA REGIÃO AMAZÔNICA. 
 Indexação:  ARRECADAÇÃO TRIBUTARIA REGIÃO AMAZONICA NAVEGAÇÃO FLUVIAL ASSISTENCIA ODONTOLOGICA 
40Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:02444 DT REC:30/04/87  
 Autor:  DIONÍSIO HAGE (PFL/PA) 
 Texto:  SUGERE QUE A UNIÃO APLIQUE, ANUALMENTE, NUNCA MENOS DE 20%, E OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS NÃO MENOS DE 30% DE SUA RECEITA TRIBUTÁRIA NA MANUTENÇÃO E DESEVOLVIMENTO DO ENSINO. 
 Indexação:  RECEITA TRIBUTARIA RECURSOS FINANCEIROS ENSINO 
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