| ANTE / PROJEMENTODOS | | 41 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00305 APROVADA  | | | | Autor: | SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) | | | | Texto: | NO SUBSTITUTIVO DO RELATOR
Suprima-se do caput do Artigo 29 a expressão
"do Tocantis".
2S0306-9 ;ar | | | | Parecer: | Pelo acolhimento. | |
| 42 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00334 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | IRAM SARAIVA (PMDB/GO) | | | | Texto: | Suprima-se do art.
29................................................
do Tocantins e acrescente-se nas Disposições
transitórias os seguintes art. e Parágrafos:
Art. - Fica criado, por desmembramento de
parte da área do Estado de Goiás, o Estado do
Tocantins.
§ 1o. - A parte desmembrada do Estado de
Goiás para construir o Estado do Tocantins abrange
os Municípios de Almas, Alvorada, Ananás,
Araguacema, Araguaçu, Araguaína, Araguatins,,
Arapoema, Arraias, Augustinópolis, Aurora do
Norte, Axixás de Goiás, Babaçulândia, Brejinho de
Nazaré, Colinas de Goiás, Colméia, Conceição do
Norte, Couto Magalhães, Cristalândia, Dianópolis,
Dois Irmãos de Goiás, Dueré, Fátima,
Figueirópolis, Filadélfia, Formoso do Araguaia,
Goiatins, Guaraí, Gurupi, Itacajá, Itaguatins,
Itaporã de Goiás, Lizarda, Miracema do Norte,
Miranorte, Monte do Carmo, Natividade, Nazaré,
Nova Olinda, Novo Acordo, Palmeirópolis, Paraíso
do Norte, Paranã, Peixe, Pedro Afonso, Pindorama
de Goiás, Pium, Ponte Alta do Bom Jeses, Ponte
Alta do Norte, Porto Nacional, Presidente Kennedy,
Rio do Sono, São Sebastião do Tocantins,
Silvanópolis, Sítio Novo de Goiás, Taguatinga,
Tocantínia, Tocantinópolis, Wanderlândia e
Xambioá.
§ 2o. - Os limites do Estado do Tocantins são
as divisas sul dos Municípios de Aurora do Norte,
Arraias, Paranã, Palmeirópolis, Peixe, Alvorada e
Araguaçu e as divisas norte dos Municípios de São
Domingos, Galheirpos, Campos Belos, Monte Alegre
de Goiás, Cavalcante, Formoso, Niquelândia,
Minaçu, Campinaçu, Porangatu e São Miguel do
Araguaia.
3o. - A Capital do Estado do Tocantins, com
nome a ser escolhido pelo respectivo governo, será
construída, dentro do prazo de dez anos da
promulgação desta Constituição, no centro
geográfico do Estado, em local a ser escolhido,
demarcado e desapropriado pelo respectivo governo. | | | | Parecer: | Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. | |
| 43 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00372 REJEITADA | | | | Autor: | MAGUITO VILELA (PMDB/GO) | | | | Texto: | Inclua-se, onde couber, no Cap. V, referente
aos Municípios:
Art. Lei estadual estabelecerá os requisitos
mínimos de população e renda pública e a forma de
consulta prévia às populações diretamente
interessadas, para criação de novos Municípios,
bem como a sua divisão em Distritos. | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento. | |
| 44 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00391 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | NAPHTALI ALVES DE SOUZA (PMDB/GO) | | | | Texto: | Emenda Aditiva ao Substitutivo
No capítulo de "Disposições Transitórias"
inclua-se o seguinte artigo 30 e seu parágrafo,
renumerando-se os demais:
Artigo 30 - É criado, por desmembramento de
parte da área do estado de Goiás, o Estado do
Tocantis.
Parágrafo único. Lei ordinária definirá os
limites do Estado do Tocantins e sua capital e
disporá sobre quaisquer matérias relativas e sua
organização e instlação. | | | | Parecer: | Pelo acolhimento parcial, nos termos do Substitutivo. | |
| 45 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00486 REJEITADA | | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | | Texto: | Suprima-se o § 1o. do art. 7o. do
Substitutivo. | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento. | |
| 46 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00487 REJEITADA | | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | | Texto: | Suprima-se o inciso VI do artigo 7o., do
Substitutivo, e se acrescente, ao referido artigo,
o seguninte parágrafo:
" é - Os terrenos de marinha são
administrados pela União, sendo de natureza
especial porque propriedade inalienável da Nação". | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento. | |
| 47 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00488 REJEITADA | | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | | Texto: | Dê-se ao inciso IV do art. 8o. do
Substitutivo a seguinte redação:
"IV - permitir, nos casos previstos em lei
complementar, que forças estrangeiras aliadas
transmitem pelo território nacional ou nele
permaneçam temporariamente, sob o comando de
autoridades brasileiras, vedada a concessão do
estabelecimento de bases militares ou de artefatos
bélicos que coloquem em risco a PAZ Mundial". | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento. | |
| 48 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00489 REJEITADA | | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | | Texto: | Acrescente-se ao art. 27 do Substitutivo o
seguinte parágrafo:
" é - Ficam extintas, ainda que em andamento
ou pendentes de setenças no Supremo Tribunal
Federal ou em juízo arbitral, as questões de
limites entre Estados em favor das regiões sob
litígio e continuando os Estados na posse dos
territórios em que atualmente exercem a sua
jurisdição. | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento. | |
| 49 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00490 REJEITADA | | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | | Texto: | Dê-se ao inciso I do art. 31 do Substitutivo
a seguinte redação:
"I - contribuição de melhoria, arrecadadas
dos proprietários de imóveis valorizados por obras
públicas, que terá por limite individual, exigível
de cada contribuinte 1/3 (um terço) do acréscimo
de valor que resultar para os imóveis de sua
propriedade". | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento. | |
| 50 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00491 REJEITADA | | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | | Texto: | Suprima-se o § 2o. do art. 32 do
Substitutivo. | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento. | |
| 52 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00105 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ALDO ARANTES (PC DO B/GO) | | | | Texto: | O art. D das Disposições Transitórias do
anteprojeto passa a ter a seguinte redação,
suprimindo-se o art. F:
"Serão realizados, em 90 dias, plebiscito nos
territórios do Amapá, Roraima e no Distrito
Federal para transformação dos mesmos em Estado." | | | | Parecer: | O Autor pretende através de sua Emenda, modificar a reda-
ção do art. 35 (art. D do Anteprojeto), estabelecendo a ne-
cessidade de consulta aos habitantes dos Territórios do Ama-
pá, Roraima e do Distrito Federal antes de transformá-los em
Estado. Propõe, ainda, a supressão do art. 37 (art. F do An-
teprojeto).
A transformação dos Territórios e do Distrito Federal em
Estados corresponde ao reconhecimento da existência nessas
entidades capacidade de autodeterminação e gerenciamento pró-
prios, correspondendo ao reconhecimento de sua maioria polí-
tica.
A consulta através de plebiscito representa tão somente
um entrave burocrático dispensável.
A realização de nova divisão territorial do País, se im-
põe pela necessidade de atender às realidades economicas, so-
ciais e demográficas ocorrentes nas diversas regiões do País.
Pela rejeição. | |
| 53 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00106 APROVADA | | | | Autor: | ALDO ARANTES (PC DO B/GO) | | | | Texto: | O art. M do anteprojeto passa a ter a
seguinte redação:
Compete ao Presidente da República, com
aprovação do Congresso Nacional, decretar a
intervenção." | | | | Parecer: | Estabelece a competência do Presidente da República para de-
cretar a intervenção, mediante aprovação do Congresso Nacio-
nal.
Emenda que se escolhe na forma de parecer proferido na emen-
da no. 2A0038-0, do constituinte Jairo Carneiro.
Pela aprovação. | |
| 54 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00107 REJEITADA | | | | Autor: | ALDO ARANTES (PC DO B/GO) | | | | Texto: | O § 2o. do art. A do anteprojeto passa a ter
a seguinte redação:
"Brasília é a capital da União Federal." | | | | Parecer: | Propõe nova redação ao art. A (art. 1o. do texto numerado)
para determinar que a capital da União é Brasília.
Brasília faz parte do território do Distrito Federal e
este, em sua integridade territorial, é que deve ser a capi-
tal da União.
O parecer é pela rejeição. | |
| 55 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00108 PREJUDICADA | | | | Autor: | ALDO ARANTES (PC DO B/GO) | | | | Texto: | Suprima-se o § 3o. do art. C do anteprojeto,
renumerando-se os seguintes. | | | | Parecer: | EMENDA No. 2A 0108-4
Suprime o § 3o. do art. C (art. 3o. do texto numerado) do
Anteprojeto.
Aprovado na íntegra. | |
| 56 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00109 APROVADA | | | | Autor: | ALDO ARANTES (PC DO B/GO) | | | | Texto: | Inclua-se a expressão "... organizações
internacionais de fins pacíficos" no inciso I do
art. F do anteprojeto. | | | | Parecer: | Propõe acrescentar a expressão "pacíficas" ao inciso I do
artigo F (artigo 7o. do texto numerado) pelas razões que men-
ciona.
Pela aprovação. | |
| 57 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00110 REJEITADA | | | | Autor: | ALDO ARANTES (PC DO B/GO) | | | | Texto: | "Suprima-se a expressão "ressalvada a
colaboração de interesse público, na forma e nos
limites da Lei Federal, exclusivamente no setor
educacional, no assistencial e no hospitalar" do
inciso II do art. G do anteprojeto." | | | | Parecer: | EMENDA No. 2A 0110-6
O que está ressalvado é o interesse público e não o
interesse das entidades. A colaboração que eventualmente
ocorra será sempre em razão desse interesse público.
Pela rejeição. | |
| 58 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00111 REJEITADA | | | | Autor: | ALDO ARANTES (PC DO B/GO) | | | | Texto: | "Suprima-se o inciso III do art. L do
anteprojeto." | | | | Parecer: | Propõe a supressão do inciso III, do art. L (art. 14 do
texto numerado). A matéria vem apreciada no parecer à emenda
no. 2a0057-6, de autoria do constituinte Vasco Alves.
Pela rejeição. | |
| 59 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00112 REJEITADA | | | | Autor: | ALDO ARANTES (PC DO B/GO) | | | | Texto: | O art. 0 do anteprojeto passa a ter a
seguinte redação:
"O Distrito Federal, município neutro, é
dotado de autonomia política, legislativa,
administrativa e financeira." | | | | Parecer: | Acrescenta à redação do art. O (art. 17 do texto numerado)
a expressão "município neutro".
Pela rejeição. | |
| 60 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00113 REJEITADA | | | | Autor: | ALDO ARANTES (PC DO B/GO) | | | | Texto: | O art. P do anteprojeto passa a ter a
seguinte redação:
"A eleição do prefeito e do vice-prefeito do
Distrito Federal far-se-á por sufrágio universal,
voto direto e secreto." | | | | Parecer: | Prevê que o Distrito Federal se organize sob estrutura mu-
nicipal.
Pela rejeição. | |
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