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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO
Tipo
Sugestão[X]
Banco
SGCO (339)
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (242)
PFL (81)
PC DO B (14)
PCB (2)
Uf
BA[X]
TODOS
Date
21Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:01307 DT REC:22/04/87  
 Autor:  WALDECK ORNÉLAS (PFL/BA) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE A ORGANIZAÇÃO NACIONAL; SOBRE A FEDERAÇÃO, BEM COMO SOBRE A CRIAÇÃO, ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIA DOS MUNICÍPIOS. 
 Indexação:  SISTEMA FEDERATIVO MUNICIPIOS 
22Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:01315 DT REC:22/04/87  
 Autor:  JOÃO ALVES (PFL/BA) 
 Texto:  SUGERE A INSTALAÇÃO DE REGIÕES AGRÍCOLAS NO INTERIOR DE TODO O PAÍS, EM LOCAIS QUE SE PRESTEM A ABRIGAR ATÉ QUARENTA MILHÕES DE HABITANTES, E A CRIAÇÃO DE COLÔNIAS AGRÍCOLAS PENAIS, PARA ABRIGAR TODOS OS CRIMINOSOS DO PAÍS. 
 Indexação:  POLITICA AGRICOLA PRISÃO AGRICOLA 
23Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:00136 DT REC:26/03/87  
 Autor:  RUY BACELAR (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE A FIXAÇÃO DO DIREITO À EDUCAÇÃO, A OBRIGATORIEDADE DO ENSINO DOS 7 AOS 14 ANOS MINISTRADO GRATUITAMENTE, EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR GRATUITA ÀS CRIANÇAS DE 4 A 6 ANOS DE IDADE, A DESTINAÇÃO ANUAL PELA UNIÃO DE 15%, E OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL E OS MUNICÍPIOS 27% DAS RECEITAS DE IMPOSTOS À MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO. 
 Indexação:  POLITICA EDUCACIONAL DIREITO AO ENSINO OBRIGATORIEDADE DO ENSINO RECURSOS FINANCEIROS SISTEMA EDUCACIONAL PROPOSTA ORÇAMENTARIA ORÇAMENTO MUNICIPAL 
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 Título:  SUGESTÃO:00014 DT REC:19/03/87  
 Autor:  RUY BACELAR (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE ELEIÇÃO DIRETA PARA PRESIDENTE E VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA 120 (CENTO E VINTE) DIAS DEPOIS DA PROMULGAÇÃO DESTA CONSTITUIÇÃO E APROVAÇÃO, PELO CONGRESSO NACIONAL, DE NORMAS GERAIS E ESPECIAIS PARA ESSAS ELEIÇÕES. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO ELEIÇÃO DIRETA PRESIDENTE DA REPUBLICA 
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 Título:  SUGESTÃO:01483 DT REC:23/04/87  
 Autor:  FERNANDO GOMES (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE NORMA DISPONDO QUE A ELEIÇÃO DO GOVERNADOR E DO VICE-GOVERNADOR DE ESTADO E DOS PREFEITOS MUNICIPAIS, PARA EXERCER MANDATO DE QUATRO ANOS, REALIZE-SE NO DIA 1. DE NOVEMBRO E A POSSE, NO DIA 31 DE DEZEMBRO. 
 Indexação:  ELEIÇÕES GOVERNADOR VICE-GOVERNADOR PREFEITO MANDATO 
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 Título:  SUGESTÃO:01530 DT REC:23/04/87  
 Autor:  HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE ASSEGURE A TODOS OS BRASILEIROS DIREITOS POLÍTICOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS, CONFORME ESPECIFICA. 
 Indexação:  IGUALDADE DE DIREITOS DIREITOS DO CIDADÃO CENSURA 
27Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:01531 DT REC:23/04/87  
 Autor:  HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) 
 Texto:  SUGERE NORMAS QUE ASSEGUREM O DIREITO DE SUFRÁGIO A TODOS OS BRASILEIROS MAIORES DE 18 ANOS, COM CAPACIDADE CIVIL, INCLUSIVE AOS ANALFABETOS, SOLDADOS, CABOS E MARINHEIROS; ASSEGUREM A INDIVÍDUOS E ASSOCIAÇÕES CIVIS O DIREITO DE AÇÃO POPULAR; DISPONHAM SOBRE A TORTURA COMO CRIME CONTRA A HUMANIDADE, INAFIANÇÁVEL, IMPRESCRITÍVEL E NÃO PASSÍVEL DE ANISTIA. 
 Indexação:  DIREITOS POLITICOS DIREITO DE VOTO SUFRAGIO UNIVERSAL DIREITOS E DEVERES DIREITOS DO CIDADÃO TORTURA 
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 Título:  SUGESTÃO:01586 DT REC:23/04/87  
 Autor:  DOMINGOS LEONELLI (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE QUE AS DIRETRIZES EDUCACIONAIS OBEDEÇAM A UM PRINCÍPIO PLURALISTA QUE CONTEMPLE TODA A DIVERSIDADE ÉTNICA E CULTURAL BRASILEIRA. 
 Indexação:  POLITICA EDUCACIONAL 
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 Título:  SUGESTÃO:01587 DT REC:23/04/87  
 Autor:  DOMINGOS LEONELLI (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE QUE A LEI ESTABELEÇA A FORMA PELA QUAL OS ELEITORES POSSAM DESTITUIR DO CARGO AQUELE QUE, NO EXERCÍCIO DO MANDATO, INCORRER EM DESCONFIANÇA COLETIVA. 
 Indexação:  SISTEMA ELEITORAL CARGO ELETIVO MANDATO 
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 Título:  SUGESTÃO:01715 DT REC:24/04/87  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE QUE A JUSTIÇA SEJA ADMINISTRADA EM NOME DO POVO, PELOS SEGUINTES ÓRGÃOS: TRIBUNAL CONSTITUCIONAL, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, TRIBUNAIS E JUÍZES FEDERAIS E ESTADUAIS; E QUE A LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA ESTABELEÇA AS NORMAS GERAIS DE SUA ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO. 
 Indexação:  JUSTIÇA SOCIAL TRIBUNAIS SUPERIORES PRERROGATIVAS DOS MAGISTRADOS 
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 Título:  SUGESTÃO:01716 DT REC:24/04/87  
 Autor:  LEUR LOMANTO (PFL/BA) 
 Texto:  SUGERE QUE A UNIÃO APLIQUE NÃO MENOS DE 30% DE SUA RENDA TRIBUTÁRIA ANUAL NA REGIÃO NORDESTE. 
 Indexação:  POLITICA TRIBUTARIA REGIÃO NORDESTE 
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 Título:  SUGESTÃO:01973 DT REC:28/04/87  
 Autor:  ULDURICO PINTO (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE A CRIAÇÃO DO LABORATÓRIO NACIONAL, A SER MANTIDO PELA UNIÃO E PELOS ESTADOS, PARA A PRODUÇÃO DE MEDICAMENTOS BÁSICOS À SAÚDE PÚBLICA E A GARANTIA DO MONOPÓLIO NA IMPORTAÇÃO DE DROGAS, SUBSTÂNCIAS E INSUMOS ESSENCIAIS À INDÚSTRIA FARMACÊUTICA. 
 Indexação:  POLITICA NACIONAL DE SAUDE SAUDE PUBLICA MEDICAMENTOS 
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 Título:  SUGESTÃO:01974 DT REC:28/04/87  
 Autor:  ULDURICO PINTO (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE A LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO APENADO ATÉ A ÓRBITA DOS DIREITOS ALIMENTARES DOS SEUS DEPENDENTES MENORES, INCLUSIVE DIREITOS DO NASCITURO. 
 Indexação:  DIREITO PENAL RESPONSABILIDADE CIVIL 
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 Título:  SUGESTÃO:01975 DT REC:28/04/87  
 Autor:  ULDURICO PINTO (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA VEDADA A PENHORA DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL FAMILIAR, FAZENDO-A INCIDIR SOBRE A SAFRA, DEDUZIDAS AS DESPESAS DE CUSTEIO. 
 Indexação:  POLITICA AGRICOLA PEQUENO PRODUTOR 
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 Título:  SUGESTÃO:01976 DT REC:28/04/87  
 Autor:  ULDURICO PINTO (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE QUE SE DEFINA COMO CRIMES OS ATENTADOS, AGRESSÕES E DANOS AO MEIO AMBIENTE. 
 Indexação:  DIREITO ECOLOGICO DEFESA DO MEIO AMBIENTE 
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 Título:  SUGESTÃO:01977 DT REC:08/04/87  
 Autor:  ULDURICO PINTO (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE QUE TODO CIDADÃO BRASILEIRO SEJA DOADOR POTENCIAL DE SEU CORPO, 'POST-MORTEM', SALVO INDICAÇÃO PRÓPRIA, DE PARENTE OU RESPONSÁVEL, EM SENTIDO CONTRÁRIO, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO. 
 Indexação:  DOAÇÃO DE ORGÃOS 
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 Título:  SUGESTÃO:01978 DT REC:28/04/87  
 Autor:  ULDURICO PINTO (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE NORMAS DISPONDO QUE O ACESSO AO PROCESSO EDUCACIONAL SEJA UM DIREITO DE TODO BRASILEIRO E UM DEVER DO ESTADO; QUE A EDUCAÇÃO SEJA GRATUITA E LAICA NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS, EM TODOS OS NÍVEIS DE ENSINO. 
 Indexação:  POLITICA EDUCACIONAL DIREITO AO ENSINO ENSINO GRATUITO 
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 Título:  SUGESTÃO:01979 DT REC:28/04/87  
 Autor:  ULDURICO PINTO (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE QUE SE DEFINA O PAPEL DO ESTADO NO DESENVOLVIMENTO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA, BEM COMO A ADMINISTRAÇÃO DOS FUNDOS DESTINADOS A ESTE FIM. 
 Indexação:  DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO ESTADO 
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 Título:  SUGESTÃO:01980 DT REC:28/04/87  
 Autor:  ULDURICO PINTO (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE QUE SE PROIBA A PROPAGANDA DOS PRODUTOS DO FUMO, DAS BEBIDAS ALCOÓLICAS E DE QUAISQUER OUTROS PRODUTOS NOCIVOS À SAÚDE. 
 Indexação:  POLITICA NACIONAL DE SAUDE PROPAGANDA TABAGISMO ALCOOLISMO 
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 Título:  SUGESTÃO:01981 DT REC:28/04/87  
 Autor:  ULDURICO PINTO (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE NORMAS QUE ASSEGUREM ÀS NAÇÕES INDÍGENAS O DIREITO AO USO EXCLUSIVO DAS SUAS PRÓPRIAS LÍNGUAS E DIALETOS. 
 Indexação:  POLITICA INDIGENISTA PRESERVAÇÃO DA CULTURA INDIGENA ACULTURAÇÃO DIREITOS DO INDIO 
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