Comissao | • | 9 : Comissão de Sistematização | [X] |
| | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00339 APROVADA  | | | | Autor: | HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) | | | | Texto: | Emenda aditiva
Dispositivo emendado: art. 14.
Inclua-se a expressão "... e aos servidores
públicos", após a expressão "trabalhadores urbanos
e rurais" no caput do art. 14 do Capítulo II do
Título II do anteprojeto. | | | | Parecer: | Visa a emenda a tornar explícito no caput do art. 14, serem
os direitos ali assegurados extensivos ao servidor público.
Consideramos que efetivamente, a não explicitação do servidor
poderia dar margem à interpretação de, em função de suposta
especificidade, não fazerem jus a determinados direitos de
gozo dos demais trabalhadores.
Optamos, contudo, por sanar a omissão mediante alteração do
art. 85 do Anteprojeto que relaciona disposições aplicáveis
ao servidor público civil. A nova redação explicita serem
seus também os direitos assegurados no art. 14 ao trabalhador
.
Pela aprovação, na forma do art. 85. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00343 APROVADA | | | | Autor: | HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) | | | | Texto: | Emenda modificativa.
Dispositivo emendado: alínea g, inciso IV,
art. 18.
Dê-se à alínea g do inciso IV do art. 18 do
Capítulo III do Título II do anteprojeto a
seguinte redação: "g) a Assembléia-Geral é o órgão
deliberativo supremo da entidade sindical,
competindo-lhe deliberar sobre sua constituição,
organização, dissolução, eleições para os órgãos
diretivos e de representação; aprovar o seu
estatuto; e fixar a contribuição da categoria,
descontada em folha, para o custeio das atividades
da entidade;", dada no inciso I do art. 6o. do
substitutivo aprovado pela Comissão 7. | | | | Parecer: | A emenda propõe a exclusão da expressão "mediante autorização
por escrito do interessado", do texto da alínea "g" do inciso
IV, do art. 18, do Anteprojeto.
Pela aprovação, nos termos do dispositivo acima mencionado,
como ficou redigido após aprovação, em parte, da emenda núme-
ro cs05257-9, do Constituinte Mário Lima. | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00364 APROVADA | | | | Autor: | HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: § 2o., art. 312
Dê-se ao § 2o. do art. 312 do Capítulo I do
Título VIII do anteprojeto a seguinte redação: "§
2o. - A título de indenização da exaustão da
jazida, parcela dos resultados da exploração dos
recursos minerais, a ser definida em lei, será
destinada à formação de um "Fundo de Exaustão""
para apoio ao desenvolvimento sócio-econômico do
município onde se localizea jazida"", dada pelo §
2o. do art. 8o. do substituitivo aprovado pela
Comissão 6. | | | | Parecer: | Restaura a redação do parágrafo 2o. do art. 8o. da Comissão
VI.
Pela aprovação. | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02237 APROVADA | | | | Autor: | JUTAHY MAGALHÃES (PMDB/BA) | | | | Texto: | Suprima-se a alínea "d" do item V do art. 13. | | | | Parecer: | A emenda quer suprimir a alinea d, inciso V do Art. 13, sob
a alegação de que a matéria está melhor atendida no Art. 428
e seus parágrafos.
Somos pelo atendimento, compatibilizando o dispositivo cita-
do com o caput do art. 428, que passará a ter a seguinte reda
ção:
"Art. 428 - A lei protegerá e estimulará a adoção e o aco-
lhimento de menor, com a assistência do Poder Público". | |
| 5 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03008 APROVADA | | | | Autor: | ULDURICO PINTO (PMDB/BA) | | | | Texto: | Emenda supressiva.
Dispositivo emendado: art. 414, inciso XIII.
Suprima-se do anteprojeto:
O inciso XIII, do art. 414. | | | | Parecer: | A duplicidade apontada é pertinente, optando-se pela supres-
são do inciso I, do Art. 50, dada a aportunidade de, assim,
obter melhor ordenamento no próprio Capítulo II do Título IV,
eliminando artigo desnecessário.
Pela aprovação. | |
| 6 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03965 APROVADA | | | | Autor: | JOÃO ALVES (PFL/BA) | | | | Texto: | Suprima-se do anteprojeto o § 9o. do artigo
133. | | | | Parecer: | A hipótese do dispositivo que a Emenda pretende suprimir,
relativa ao que "Ministros de Estado possam ser convocados a
comparecer ao Congresso Nacional, ou a qualquer de suas Casas
e Comissões, para prestar esclarecimentos", já está presente
no inciso III do Art. 114.
Pela aprovação. | |
| 7 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03973 APROVADA | | | | Autor: | JOÃO ALVES (PFL/BA) | | | | Texto: | O inciso III do artigo 292 passa a ter a
seguinte redação:
Art. 292 ....................................
III - O orçamento das entidades e fundos
vinculados ao sistema de previdência e assistência
social, abrangendo a estimativa das receitas e a
fixação das despesas de cada uma delas. | | | | Parecer: | A Emenda determina a inclusão de qualquer fundo relativo
ao sistema de previdência social no disposto no inciso III do
Art. 292. Trata-se de corrigir lapso evidente e de compatibi-
lizar com o que estava disposto no Art. 44 do Anteprojeto da
Comissão da Ordem Social e excluido na presente proposta.
Ademais, considerando que o inciso I do mesmo artigo faz
expressa referência à palavra "fundos" não poderia o inciso
III deixar de fazer a mesma referência sob o risco de
excluir os fundos do orçamento do sistema de previdência e
assistencia social.
Pela aprovação. | |
| 8 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03974 APROVADA | | | | Autor: | JOÃO ALVES (PFL/BA) | | | | Texto: | O inciso I do § 1o. do artigo 293 passa a ter
a seguinte redação e, em consequência, suprima-se
o § 3o. do mesmo artigo:
Art. 293 ....................................
§ 1o. ......................................
I - autorização de operações de crédito por
antecipação da receita que não poderão exceder a
quarta parte da receita total estimada para o
exercício financeiro e que deverão ser liquidadas
no próprio exercício. | | | | Parecer: | Pretende a Emenda aglutinar, ao item I do § 1. do Art.
293, o conteúdo do § 3. do mesmo artigo, o qual seria suprimi
do.
É louvável a simplificação redacional proposta.
Pela aprovação. | |
| 9 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04612 APROVADA | | | | Autor: | ULDURICO PINTO (PMDB/BA) | | | | Texto: | Dê-se ao artigo 13, inciso XV, letra n) a
seguinte redação:
"n) nenhuma declaração obtida sob coação terá
valor probatório, exceto contra o coator." | | | | Parecer: | Propõe o autor a substituição pelo vocábulo "nenhuma" da
expressão "qualquer", constante do texto original. (Art. 13,
XV, "n").
Somos pelo acolhimento da emenda. | |
| 10 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04733 APROVADA | | | | Autor: | ERALDO TINOCO (PFL/BA) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao § 3o. do art.
132:
"§ 3o. ... neste artigo, o Presidente da
República fica autorizado a promulgá-lo como lei". | | | | Parecer: | A Emenda objetiva apenas corrigir falha de redação no
§ 3. do Art. 132.
Pela aprovação. | |
| 11 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04740 APROVADA | | | | Autor: | ERALDO TINOCO (PFL/BA) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redaçaão ao item V do art.
30:
Art. 30 ....................................
I - ........................................
II - ........................................
III - ......................................
IV - ........................................
V - direito de iniciativa em matéria
constitucional e legislativa, assegurado a todos
os partidos. | | | | Parecer: | A Emenda visa a aperfeiçoar o art. 30, V, na sua redação.
Pela aprovação. | |
| 12 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04743 APROVADA | | | | Autor: | ERALDO TINOCO (PFL/BA) | | | | Texto: | Dê-se nova redação ao art. 144:
"Art. 144 - Os Ministros do Tribunal de
Contas da União serão escolhidos dentre
brasileiros maiores de trinta e cinco anos,..." | | | | Parecer: | Visa a Emenda modificar a redação do Art. 144 do Ante-
projeto (calcada no Art. 62 da Comissão 5), de maneira a com-
patibilizar esse dispositivo com o Art. 162, "conservando,
como atribuição do Presidente da República, a prerrogativa de
nomear os Ministros do Tribunal de Contas da União após apro-
vação pelo Senado Federal" (sic).
Realmente, assiste razão ao ilustre Autor da Emenda
quanto à necessidade dessa adequação redacional, em face da
regra geral constante do Art. 162, item III (que alterou o
Art. 54, item III, da Comissão 3).
Por conseguinte, acolhendo-se a Emenda sob exame, deve
se proceder às seguintes alterações:
a) no caput do Art. 144 - substituir a expressão "serão
nomeados pelo Presidente do Congresso Nacional" apenas pela
seguinte, como proposto: "serão escolhidos";
b) no inciso II do mesmo artigo - substituir "Congresso
Nacional" por "Senado Federal".
Pela aprovação. | |
| 13 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04744 APROVADA | | | | Autor: | ERALDO TINOCO (PFL/BA) | | | | Texto: | Dê-se nova redação ao art. 150:
"Art. 150. - Incumbe à Defensoria do Povo
zelar pela efetiva submissão dos poderes do Estado
e dos poderes sociais de relevância pública à
Constituição e às leis." | | | | Parecer: | Pela aprovação.
A simples menção ao Órgão já determina a sua criação, tor-
nando ocioso que expressamente ela fique registrada. | |
| 14 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04745 APROVADA | | | | Autor: | ERALDO TINOCO (PFL/BA) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao Art. 190:
"Art. 190 - A defesa judicial e extrajucial
da União é competência de sua Procuradoria-Geral. | | | | Parecer: | Pela aprovação.
A proposta não deixa de melhorar a redação do Art. 190 . No
entanto é de se lhe dar a seguinte redação:
"Art. 190 - A Procuradoria-Geral da União é orgão competente
para promover a defesa judicial e extrajudicial da União ." | |
| 15 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00064 APROVADA | | | | Autor: | ULDURICO PINTO (PMDB/BA) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 12, inciso XV, letra B, a
seguinte redação:
"Art. ... A lei não poderá excluir da
apreciação do Poder Judiciário qualquer lesão a
direito ou interesse individual, coletivo ou
difuso". | | | | Parecer: | A Emenda propõe que, além dos direitos individuais,não
exclua a lei, da apreciação do Poder Judiciário, o interesse
coletivo ou difuso.
As doutrinas modernas preconizam a inclusão dos direi -
tos chamados difusos e os coletivos no elenco dos que merecem
a garantia da lei.
É inovação procedente, portanto.
Pela aprovação. | |
| 16 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00065 APROVADA | | | | Autor: | ULDURICO PINTO (PMDB/BA) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 12, inciso XV, letra S, a
seguinte redação:
"Art. ... Nenhuma pena passará da pessoa do
condenado. A obrigação de reparar o dano e o
perdimento de bens poderão ser judicialmente
decretados e executados contra os sucessores do
autor do delito, até o limite do valor do
patrimônio transferido e de seus frutos,
respeitados, todavia, em quaisquer circunstâncias,
os direitos alimentares dos dependentes menores,
inclusive direitos de nascituro". | | | | Parecer: | A Emenda dá nova redação à alinea "s" do item XV do ar-
tigo 12, estabelecendo condições para a reparação dos danos ,
causados por delitos, ressalvando os direitos alimentares dos
dependentes menores do delinquente.
A inovação procede, sem embargo dá prolixidade do dispo
sitivo proposto, podendo ser aproveitada no Substitutivo.
Opinamos, assim, pela aprovação. | |
| 17 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00297 APROVADA | | | | Autor: | LUÍS EDUARDO (PFL/BA) | | | | Texto: | Suprimam-se as alíneas a e c, do inciso IX,
do art. 17, do projeto Constituição da Comissão
de Sistematização. | | | | Parecer: | A emenda merece ser acolhida e a objeção que encerra é
de todo cabível, devendo ser tomada em conta.
Pela aprovação. | |
| 18 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00310 APROVADA | | | | Autor: | HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) | | | | Texto: | Emenda substitutiva
Dispositivo emendado: inciso XIV do art. 13.
Substitua-se a expressão "9/10" constante do
inciso XIV do art. 13 do Capítulo II do Título II
pela expressão "2/3". | | | | Parecer: | O inciso deve ser suprimido pois, a questão do proporção
mínima de empregados brasileiros nas empresas deve ser reser-
vada para a Lei Ordinária que, historicamente, se revelou e-
ficaz para proteger a mão-de-obra nacional.
* | |
| 19 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00323 APROVADA | | | | Autor: | HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: inciso VIII, art. 162
Suprima-se o inciso VIII do art. 162 da Seção
IV do Capítulo II do Título V do projeto. | | | | Parecer: | A presente emenda, deverá ser acolhida, pois está con-
forme o entendimento predominante na Comissão de Sistematiza-
ção.
Assim, pela sua aprovação. | |
| 20 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00324 APROVADA | | | | Autor: | HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: alínea c, § 2o., art.
212
Substitua-se a expressão "...por colégio
eleitoral integrado pelas diretorias das
confederações nacionais de trabalhadores ou
patronais" constante na alínea c, § 2o., art. 212
da Seção VI do capítulo IV do Título V do
anteprojeto pela expressão "... por colégio
eleitoral constituido pelas diretorias das
Confederações, Federações e dos sindicatos a estas
filiadas" constante na alínea d do art. 218 do
anteprojeto. | | | | Parecer: | A escolha corporativa de juízes do Trabalho, de inspira-
ção fascista, ficaria mais próxima da Democracia ampliando-se
o colégio eleitoral, como se propõe na emenda.
Pela aprovação, caso não se suprimam todos os parágrafos
do artigo 212. | |
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