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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (66651)
Sugestão (9652)
Banco
expandEMEN (66651)
SGCO (9652)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (36121)
PARCIALMENTE APROVADA (9107)
APROVADA (8748)
NÃO INFORMADO (6906)
PREJUDICADA (4851)
Partido
PMDB (40649)
PFL (14727)
PDT (5289)
PDS (4839)
PTB (2516)
PT (2271)
PDC (1532)
PL (1390)
PC DO B (1052)
PCB (884)
PSB (729)
PSDB (285)
(86)
PMB (34)
S/P (15)
PTR (3)
** (2)
Uf
(86)
**[X]
AC (968)
AL (802)
AM (1214)
AP (599)
BA (4321)
CE (2714)
DF (1905)
ES (3501)
GO (3446)
MA (1249)
MG (6001)
MS (1211)
MT (974)
PA (1867)
PB (1830)
PE (5565)
PI (1420)
PR (5143)
RJ (9209)
RN (838)
RO (960)
RR (469)
RS (5544)
SC (3403)
SE (995)
SP (10067)
Nome
JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (1368)
NILSON GIBSON (1342)
VIVALDO BARBOSA (729)
JAMIL HADDAD (659)
ROBERTO FREIRE (645)
VILSON SOUZA (602)
NELTON FRIEDRICH (585)
FRANCISCO AMARAL (580)
MAURÍCIO CORRÊA (546)
ALFREDO CAMPOS (542)
PAULO MACARINI (541)
EGÍDIO FERREIRA LIMA (529)
BRANDÃO MONTEIRO (507)
JOSÉ EGREJA (505)
RICARDO IZAR (487)
ANNA MARIA RATTES (476)
CUNHA BUENO (456)
VICTOR FACCIONI (453)
PAULO PIMENTEL (452)
VASCO ALVES (446)
TODOS
Date
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expand1988 (4640)
expand1987 (61931)
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5641Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04809 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PERCIVAL MUNIZ (PMDB/MT) 
 Texto:  SUGERE FISCALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES MINERAIS. 
 Indexação:  FISCALIZAÇÃO PUBLICA RECURSOS MINERAIS FISCALIZAÇÃO GOVERNAMENTAL 
5642Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04810 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PERCIVAL MUNIZ (PMDB/MT) 
 Texto:  SUGERE SEJA DA COMPETÊNCIA DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DOS MUNICÍPIOS LEGISLAR SOBRE ATIVIDADES DO SETOR MINERAL. 
 Indexação:  COMPETENCIA LEGISLATIVA ESTADO ESTADOS MUNICIPIOS RECURSOS MINERAIS 
5643Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04811 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PERCIVAL MUNIZ (PMDB/MT) 
 Texto:  SUGERE SEJA PAGA À UNIÃO INDENIZAÇÃO PELO DIREITO DE LAVRA, CONFORME DEFINE. 
 Indexação:  ESTADO EMPRESA PRIVADA RECURSOS MINERAIS 
5644Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04812 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PERCIVAL MUNIZ (PMDB/MT) 
 Texto:  SUGERE A INSTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO SOBRE BENS MINERAIS, DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO. 
 Indexação:  SISTEMA TRIBUTARIO RECURSOS MINERAIS ESTADO 
5645Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04813 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PERCIVAL MUNIZ (PMDB/MT) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO MANTENDO O MONOPÓLIO ESTATAL SOBRE A EXPLORAÇÃO DO URÂNIO E MINERAIS RADIOATIVOS. 
 Indexação:  MONOPOLIO ESTATAL RECURSOS MINERAIS RECURSOS URANIFEROS 
5646Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04814 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PERCIVAL MUNIZ (PMDB/MT) 
 Texto:  SUGERE SEJA OBRIGAÇÃO DO ESTADO OFERECER VAGAS EM CRECHES E EM PRÉ-ESCOLAS PARA CRIANÇAS DE 0 A 6 ANOS E 11 MESES DE IDADE, CONFORME ESTABELECE. 
 Indexação:  CRECHE ASSISTENCIA AO ESTUDANTE ASSISTENCIA PEDAGOGICA 
5647Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04815 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PERCIVAL MUNIZ (PMDB/MT) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADO AOS DEFICIENTES FÍSICOS, MENTAIS E SENSORIAIS SERVIÇOS DE ATENDIMENTO, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  ASSISTENCIA SOCIAL DEFICIENTE FISICO DEFICIENTE MENTAL ESTADOS ENSINO 
5648Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04816 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PERCIVAL MUNIZ (PMDB/MT) 
 Texto:  SUGERE QUE O CONTROLE DA EXCECUÇÃO DA POLÍTICA EDUCACIONAL FIQUE A CARGO DA SOCIEDADE CIVIL, NA FORMA QUE ESTABELE. 
 Indexação:  POLITICA EDUCACIONAL 
5649Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04817 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PERCIVAL MUNIZ (PMDB/MT) 
 Texto:  SUGERE SEJA DEVER DO ESTADO PROMOVER O ENSINO FUNDAMENTAL, PÚBLICO E GRATUITO, CONFORME DETERMINA. 
 Indexação:  ESTADOS ENSINO ENSINO GRATUITO DIREITO AO ENSINO RECURSOS FINANCEIROS 
5650Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04818 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PERCIVAL MUNIZ (PMDB/MT) 
 Texto:  SUGERE O RECONHECIMENTO DA POSSE DA TERRA AOS QUE PACIFICAMENTE A OCUPAM E A FAZEM PRODUZIR, CONFORME ESTABELECE. 
 Indexação:  DIREITO DE PROPRIEDADE 
5651Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04819 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PERCIVAL MUNIZ (PMDB/MT) 
 Texto:  SUGERE QUE O PODER PÚBLICO CONTROLE A FABRICAÇÃO, A DISTRIBUIÇÃO E O USO DE MEDICAMENTOS. 
 Indexação:  MEDICAMENTOS PODER PUBLICO FISCALIZAÇÃO GOVERNAMENTAL 
5652Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04820 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PERCIVAL MUNIZ (PMDB/MT) 
 Texto:  SUGERE A CRIAÇÃO DE UMA JUSTIÇA ESPECIALIZADA EM QUESTÕES AGRÁRIAS. 
 Indexação:  POLITICA AGRICOLA 
5653Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04821 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PERCIVAL MUNIZ (PMDB/MT) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA GARANTIDO À MULHER DE TRABALHADOR RURAL, SEJA QUAL FOR O SEU ESTADO CIVIL, O DIREITO DE SER BENEFICIÁRIA DAS TERRAS DISTRIBUÍDAS PELA REFORMA AGRÁRIA. 
 Indexação:  DISTRIBUIÇÃO DE TERRA REFORMA AGRARIA 
5654Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05027 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JÚLIO CAMPOS (PFL/MT) 
 Texto:  SUGERE NORMA ESTABELECENDO O PRAZO DE CINCO ANOS PARA OS MANDATOS ELETIVOS. 
 Indexação:  MANDATO CARGO ELETIVO 
5655Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05028 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JÚLIO CAMPOS (PFL/MT) 
 Texto:  SUGERE A CRIAÇÃO DO TERRITÓRIO FEDERAL ECOLÓGICO DO PANTANAL. 
 Indexação:  RESERVA ECOLOGICA 
5656Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05029 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JÚLIO CAMPOS (PFL/MT) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA ESTABELECIDA A OBRIGATORIEDADE DA DIFUSÃO DE UM MÍNIMO DE 25% DE PROGRAMAÇÃO CULTURAL E EDUCATIVA POR TODAS AS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE EMISSORAS DE RÁDIO E TV. 
 Indexação:  TELEVISÃO 
5657Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05030 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JÚLIO CAMPOS (PFL/MT) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADA ESTABILIDADE FUNCIONAL AO TRABALHADOR COM 5 ANOS DE SERVIÇO. 
 Indexação:  ESTABILIDADE TRABALHADOR 
5658Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05031 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JÚLIO CAMPOS (PFL/MT) 
 Texto:  SUGERE NORMA ESTABELECENDO O PRAZO DE CINCO ANOS PARA O MANDATO DE PRESIDENTE DA REPÚBLICA, GOVERNADORES DE ESTADO E PREFEITOS MUNICIPAIS. 
 Indexação:  MANDATO PRESIDENTE DA REPUBLICA GOVERNADOR PREFEITO 
5659Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00531 DT REC:07/04/87  
 Autor:  OSVALDO SOBRINHO (PMDB/MT) 
 Texto:  SUGERE NORMAS QUE DISPONHAM SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO ENSINO QOE O ENSINO OFICIAL SEJA MINISTRADO EM LINGUA PORTUGUÊSA; A PRIORIDADE DO ENSINO DE 1O GRAU PARA RECEBIMENTO DE RECURSOS; A CARREIRA DO MAGISTÉRIO; A REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO; SOBRE O ACESSO ATRAVÉS DE CONCURSO PÚBLICO, AO MAGISTÉRIO. 
 Indexação:  POLITICA EDUCACIONAL OBRIGATORIEDADE DO ENSINO LINGUA PORTUGUESA ENSINO DE PRIMEIRO GRAU RECURSOS FINANCEIROS MAGISTERIO REMUNERAÇÃO CONCURSO PUBLICO 
5660Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06893 DT REC:06/05/87  
 Autor:  UBIRATAN SPINELLI (PDS/MT) 
 Texto:  SUGERE DISPOSIÇÕES SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO ESTUDO DA DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS, EM ESPECIAL PELAS FORÇAS ARMADAS E PELOS POLICIAIS CIVIS E MILITARES. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO DIREITOS HUMANOS FORÇAS ARMADAS POLICIA CIVIL POLICIA MILITAR 
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