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Alô Senado, a voz do Cidadão.

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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

ANTE / PROJEMENTODOS

4661	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:08172 DT REC:06/05/87
	Autor:	NARCISO MENDES (PDS/AC)
	Texto:	SUGERE LIMITE DE SALÁRIOS E VANTAGENS PARA O SERVIDOR PÚBLICO.
	Indexação:	ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO REMUNERAÇÃO VANTAGENS

4662	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:08173 DT REC:06/05/87
	Autor:	NARCISO MENDES (PDS/AC)
	Texto:	SUGERE NORMAS SOBRE A DESAPROPRIAÇÃO E A INDENIZAÇÃO DE PROPRIEDADES.
	Indexação:	DESAPROPRIAÇÃO

4663	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:08174 DT REC:06/05/87
	Autor:	NARCISO MENDES (PDS/AC)
	Texto:	SUGERE QUE O ACESSO AO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL SEJA FEITO UNICAMENTE POR CONCURSO E QUE ESTE SEJA REALIZADO CONFORME A LEI.
	Indexação:	ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO CONCURSO PUBLICO

4664	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:08175 DT REC:06/05/87
	Autor:	NARCISO MENDES (PDS/AC)
	Texto:	SUGERE O CONFISCO DE BENS DOS QUE ENRIQUECEREM ILICITAMENTE NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES.
	Indexação:	CONFISCO DE BENS

4665	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:08176 DT REC:06/05/87
	Autor:	NARCISO MENDES (PDS/AC)
	Texto:	SUGERE QUE A IMPRENSA NÃO SOFRA QUALQUER TIPO DE CENSURA.
	Indexação:	LIBERDADE DE IMPRENSA

4666	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:00826 DT REC:13/04/87
	Autor:	NABOR JÚNIOR (PMDB/AC)
	Texto:	SUGERE NORMAS DISPONDO SOBRE A DURAçãO DO MANDATO DE MEMBROS DO EXECUTIVO E LEGISLATIVO FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL. SUGERE NORMAS SOBRE LEIÇÕES E REELEIÇÕES, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE.
	Indexação:	POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO MANDATO PODER EXECUTIVO PODER LEGISLATIVO ELEIÇÕES REELEIÇÃO

4667	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:08413 DT REC:06/05/87
	Autor:	NARCISO MENDES (PDS/AC)
	Texto:	SUGERE QUE A CASA SEJA O ASILO INVIOLÁVEL DO INDIVÍDUO E SOMENTE COM O CONSENTIMENTO DO MORADOR SE POSSA NELA PENETRAR.
	Indexação:	DIREITO A PRIVACIDADE

4668	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:08414 DT REC:06/05/87
	Autor:	NARCISO MENDES (PDS/AC)
	Texto:	SUGERE SEJA OBRIGAÇÃO DO ESTADO ELIMINAR O ANALFABETISMO.
	Indexação:	POLITICA EDUCACIONAL ALFABETIZAÇÃO

4669	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:08415 DT REC:06/05/87
	Autor:	NARCISO MENDES (PDS/AC)
	Texto:	SUGERE SEJA CRIADO O PROGRAMA 'A HORA DO BRASIL', CONFORME ESTABELECE.
	Indexação:	POLITICA DE TELECOMUNICAÇÕES SERVIÇO DE INFORMAÇÃO DIREITO DE ACESSO A INFORMAÇÃO

4670	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:08416 DT REC:06/05/87
	Autor:	NARCISO MENDES (PDS/AC)
	Texto:	SUGERE QUE A ATIVIDADE ECONÔMICA SEJA EXERCIDA PELA INICIATIVA PRIVADA E QUE O ESTADO PROMOVA O SEU FORTALECIMENTO.
	Indexação:	POLITICA ECONOMICA INICIATIVA PRIVADA

4671	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:08417 DT REC:06/05/87
	Autor:	NARCISO MENDES (PDS/AC)
	Texto:	SUGERE NORMAS SOBRE O PAPEL DAS FORÇAS ARMADAS E SUA SUBORDINAÇÃO AO PRESIDENTE DA REPÚBLICA.
	Indexação:	DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO FORÇAS ARMADAS

4672	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:08418 DT REC:06/05/87
	Autor:	NARCISO MENDES (PDS/AC)
	Texto:	SUGERE SEJA ASSEGURADO À MULHER O DIREITO DE DECIDIR O NÚMERO DE FILHOS QUE DESEJAR.
	Indexação:	DIREITOS DA MULHER CONTROLE DE NATALIDADE

4673	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:08419 DT REC:06/05/87
	Autor:	NARCISO MENDES (PDS/AC)
	Texto:	SUGERE NORMAS SOBRE O DIREITO DE VOTO.
	Indexação:	POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO DIREITO DE VOTO

4674	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:08420 DT REC:06/05/87
	Autor:	NARCISO MENDES (PDS/AC)
	Texto:	SUGERE QUE A TORTURA E AS PENAS OU TRATAMENTOS CRUÉIS CONSTITUAM CRIME INAFIANÇÁVEL, CONFORME ESPECIFICA.
	Indexação:	TORTURA CRIME POLITICO

4675	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:08482 DT REC:06/05/87
	Autor:	ALUIZIO BEZERRA (PMDB/AC)
	Texto:	SUGERE SEJA DEVER DO ESTADO PRESTAR EDUCAÇÃO AOS BRASILEIROS, EM TODOS OS NÍVEIS, DE TAL MODO QUE POSSIBILITE A UNIVERSALIZAÇÃO DO ENSINO GRATUITO.
	Indexação:	DIREITO AO ENSINO ENSINO GRATUITO

4676	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:08483 DT REC:06/05/87
	Autor:	ALUIZIO BEZERRA (PMDB/AC)
	Texto:	SUGERE NORMA SOBRE A NOMEAÇÃO DE MINISTROS DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO.
	Indexação:	PROVIMENTO DE CARGO MINISTRO DE TRIBUNAL TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

4677	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:08484 DT REC:06/05/87
	Autor:	ALUIZIO BEZERRA (PMDB/AC)
	Texto:	SUGERE QUE A LEI REGULE O CAPITAL ESTRANGEIRO, FIXANDO LIMITES MÁXIMOS DE REMESSA DE LUCROS E DIVIDENDOS PARA O EXTERIOR.
	Indexação:	CAPITAL ESTRANGEIRO REMESSA DE LUCROS

4678	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:08485 DT REC:06/05/87
	Autor:	ALUIZIO BEZERRA (PMDB/AC)
	Texto:	SUGERE QUE SEJAM RESERVADAS ÀS FORÇAS ARMADAS A DEFESA EXTERNA E A SEGURANÇA DAS FRONTEIRAS, DO MAR TERRITORIAL E DO ESPAÇO AÉREO.
	Indexação:	DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO FORÇAS ARMADAS

4679	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:08486 DT REC:06/05/87
	Autor:	ALUIZIO BEZERRA (PMDB/AC)
	Texto:	SUGERE A REALIZAÇÃO, PELO CONGRESSO NACIONAL, DE AUDITORIA SOBRE A DÍVIDA EXTERNA BRASILEIRA.
	Indexação:	AUDITORIA CONGRESSO NACIONAL DIVIDA EXTERNA

4680	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:08487 DT REC:06/05/87
	Autor:	ALUIZIO BEZERRA (PMDB/AC)
	Texto:	SUGERE A CRIAÇÃO DE CONSELHO DE DEFESA E DESENVOLVIMENTO DA AMAZÔNIA.
	Indexação:	CRIAÇÃO DE ORGÃO PUBLICO REGIÃO AMAZONICA

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