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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (66651)
Sugestão (9652)
Banco
expandEMEN (66651)
SGCO (9652)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (36121)
PARCIALMENTE APROVADA (9107)
APROVADA (8748)
NÃO INFORMADO (6906)
PREJUDICADA (4851)
Partido
PMDB (40649)
PFL (14727)
PDT (5289)
PDS (4839)
PTB (2516)
PT (2271)
PDC (1532)
PL (1390)
PC DO B (1052)
PCB (884)
PSB (729)
PSDB (285)
(86)
PMB (34)
S/P (15)
PTR (3)
** (2)
Uf
(86)
**[X]
AC (968)
AL (802)
AM (1214)
AP (599)
BA (4321)
CE (2714)
DF (1905)
ES (3501)
GO (3446)
MA (1249)
MG (6001)
MS (1211)
MT (974)
PA (1867)
PB (1830)
PE (5565)
PI (1420)
PR (5143)
RJ (9209)
RN (838)
RO (960)
RR (469)
RS (5544)
SC (3403)
SE (995)
SP (10067)
Nome
JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (1368)
NILSON GIBSON (1342)
VIVALDO BARBOSA (729)
JAMIL HADDAD (659)
ROBERTO FREIRE (645)
VILSON SOUZA (602)
NELTON FRIEDRICH (585)
FRANCISCO AMARAL (580)
MAURÍCIO CORRÊA (546)
ALFREDO CAMPOS (542)
PAULO MACARINI (541)
EGÍDIO FERREIRA LIMA (529)
BRANDÃO MONTEIRO (507)
JOSÉ EGREJA (505)
RICARDO IZAR (487)
ANNA MARIA RATTES (476)
CUNHA BUENO (456)
VICTOR FACCIONI (453)
PAULO PIMENTEL (452)
VASCO ALVES (446)
TODOS
Date
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expand1987 (61931)
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4641Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05064 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ALÉRCIO DIAS (PFL/AC) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADA AOS MENORES DE DEZOITO ANOS, ÓRFÃOS E ABANDONADOS, PROTEÇÃO ESPECIAL DO ESTADO NO TOCANTE À ALIMENTAÇÃO, SAÚDE E EDUCAÇÃO. 
 Indexação:  ASSISTENCIA AO MENOR MENOR CARENTE ASSISTENCIA ALIMENTAR DIREITO AO ENSINO SERVIÇO BASICO DE SAUDE 
4642Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05065 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ALÉRCIO DIAS (PFL/AC) 
 Texto:  SUGERE QUE LEI COMPLEMENTAR DISPONHA SOBRE A CRIAÇÃO, A ORGANIZAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO DE DEFESA DA AMAZÔNIA LEGAL. 
 Indexação:  REGIÃO AMAZONICA 
4643Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05066 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ALÉRCIO DIAS (PFL/AC) 
 Texto:  SUGERE SEJA GARANTIDO O DIREITO À PRÁTICA DE CULTO RELIGIOSO. 
 Indexação:  LIBERDADE DE RELIGIÃO 
4644Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05067 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ALÉRCIO DIAS (PFL/AC) 
 Texto:  SUGERE A ELIMINAÇÃO DE TODA E QUALQUER DISCRIMINAÇÃO NO TRABALHO, CONFORME ESPECIFICA. 
 Indexação:  DISCRIMINAÇÃO 
4645Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05068 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ALÉRCIO DIAS (PFL/AC) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE OS PERCENTUAIS DE CONTRIBUIÇÃO DAS EMPRESAS A SEREM APLICADOS NA EDUCAÇÃO E SAÚDE DE SEUS EMPREGADOS. 
 Indexação:  CAPTAÇÃO DE RECURSOS ENSINO 
4646Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05069 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ALÉRCIO DIAS (PFL/AC) 
 Texto:  SUGERE QUE A UNIÃO, OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL E OS MUNICÍPIOS DESTINEM PARCELA DE SUA RECEITA ORÇAMENTÁRIA PARA A CONSTITUIÇÃO DO FUNDO DE RECUPERAÇÃO SOCIAL. 
 Indexação:  ORÇAMENTO FUNDO ESPECIAL 
4647Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05094 DT REC:06/05/87  
 Autor:  OSMIR LIMA (PMDB/AC) 
 Texto:  SUGERE A INSTITUIÇÃO DE UM SALÁRIO MÍNIMO CAPAZ DE SATISFAZER AS NECESSIDADES BÁSICAS DO TRABALHADOR E SUA FAMÍLIA, BEM COMO A PARTICIPAÇÃO DESTE NA FIXAÇÃO DO VALOR. 
 Indexação:  SALARIO MINIMO CONDIÇÕES DE VIDA TRABALHADOR 
4648Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00609 DT REC:09/04/87  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  SUGERE QUE A UNIÃO DESTINE, NO MÍNIMO, SETE POR CENTO DE SUA RECEITA TRIBUTÁRIA, DURANTE CINQUENTA ANOS CONSECUTIVOS, PARA A PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO-SOCIAL DA AMAZONIA. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO REGIÃO AMAZONICA 
4649Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00642 DT REC:08/04/87  
 Autor:  OSMIR LIMA (PMDB/AC) 
 Texto:  SUGERE DISPOSIÇÕES SOBRE A IMPRESCRITIBILIDADE DOS CRIMES DE TORTURA. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO TORTURA 
4650Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00643 DT REC:08/04/87  
 Autor:  OSMIR LIMA (PMDB/AC) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE A PARTICIPAÇÃO DO ESTADOS E TERRITORIOS DA AMAZÔNIA NAS TRANSFERÊNCIAS TRIBUTÁRIAS FEDERAIS; TRANSFORMEM O ICM EM IMPOSTO SOBRE CONSUMO. 
 Indexação:  POLITICA FINANCEIRA POLITICA TRIBUTARIA 
4651Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00710 DT REC:09/04/87  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  SUGERE QUE A UNIÃO DESTINE 7% (SETE POR CENTO) DA RECEITA TRIBUTÁRIA PARA PROMOÇÃO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO-SOCIAL DA AMAZONIA. 
 Indexação:  POLITICA FINANCEIRA RECEITA TRIBUTARIA REGIÃO AMAZONICA 
4652Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07257 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  SUGERE CAIBA PRIORITARIAMENTE AO ESTADO O EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES REFERENTES AOS MERCADOS FINANCEIRO E DE CAPITAIS. 
 Indexação:  ESTADO MERCADO FINANCEIRO MERCADO DE CAPITAIS 
4653Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07258 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  SUGERE QUE A ADMISSÃO NO SERVIÇO PÚBLICO, SOB QUALQUER REGIME, DEPENDA SEMPRE DE APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO, RESSALVADA A NOMEAÇÃO PARA CARGOS EM COMISSÃO OU FUNÇÃO DE CONFIANÇA. 
 Indexação:  ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO PROVIMENTO DE CARGO CONCURSO PUBLICO 
4654Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07259 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  SUGERE QUE A UNIÃO DESTINE ANUALMENTE, PARA DESPESAS MILITARES, O MÁXIMO DE CINCO POR CENTO DE SUA ARRECADAÇÃO. 
 Indexação:  PROPOSTA ORÇAMENTARIA FORÇAS ARMADAS 
4655Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07260 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE O TEMPO E A PROGRAMAÇÃO DAS EMISSORAS DE RÁDIO E TELEVISÃO. 
 Indexação:  RADIODIFUSÃO TELEVISÃO POLITICA DE TELECOMUNICAÇÕES 
4656Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07262 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS RURAIS E SUA ALIENAÇÃO PELA UNIÃO. 
 Indexação:  PROPRIEDADE RURAL DIREITO DE PROPRIEDADE 
4657Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07464 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RUBEM BRANQUINHO (PMDB/AC) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A DATA DE POSSE EM CARGOS ELETIVOS. 
 Indexação:  SISTEMA ELEITORAL CARGO ELETIVO 
4658Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00751 DT REC:09/04/87  
 Autor:  OSMIR LIMA (PMDB/AC) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE PERMITA A REDIVISÃO TERRITORIAL DO PAÍS E A FORMAÇÃO DE NOVOS ESTADOS. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO CRIAÇÃO DE ESTADO POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO DIVISÃO TERRITORIAL 
4659Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08170 DT REC:06/05/87  
 Autor:  NARCISO MENDES (PDS/AC) 
 Texto:  SUGERE QUE NENHUM SERVIDOR PÚBLICO POSSA ACUMULAR CARGOS, EXCETO O PROFESSOR, A QUEM SERÁ PERMITIDA APENAS UMA ACUMULAÇÃO. 
 Indexação:  ACUMULAÇÃO DE CARGOS SERVIDOR MAGISTERIO 
4660Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08171 DT REC:06/05/87  
 Autor:  NARCISO MENDES (PDS/AC) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE O DIREITO AO TRABALHO. 
 Indexação:  POLITICA DE EMPREGO 
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