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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (66651)
Sugestão (9652)
Banco
expandEMEN (66651)
SGCO (9652)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (36121)
PARCIALMENTE APROVADA (9107)
APROVADA (8748)
NÃO INFORMADO (6906)
PREJUDICADA (4851)
Partido
PMDB (40649)
PFL (14727)
PDT (5289)
PDS (4839)
PTB (2516)
PT (2271)
PDC (1532)
PL (1390)
PC DO B (1052)
PCB (884)
PSB (729)
PSDB (285)
(86)
PMB (34)
S/P (15)
PTR (3)
** (2)
Uf
(86)
**[X]
AC (968)
AL (802)
AM (1214)
AP (599)
BA (4321)
CE (2714)
DF (1905)
ES (3501)
GO (3446)
MA (1249)
MG (6001)
MS (1211)
MT (974)
PA (1867)
PB (1830)
PE (5565)
PI (1420)
PR (5143)
RJ (9209)
RN (838)
RO (960)
RR (469)
RS (5544)
SC (3403)
SE (995)
SP (10067)
Nome
JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (1368)
NILSON GIBSON (1342)
VIVALDO BARBOSA (729)
JAMIL HADDAD (659)
ROBERTO FREIRE (645)
VILSON SOUZA (602)
NELTON FRIEDRICH (585)
FRANCISCO AMARAL (580)
MAURÍCIO CORRÊA (546)
ALFREDO CAMPOS (542)
PAULO MACARINI (541)
EGÍDIO FERREIRA LIMA (529)
BRANDÃO MONTEIRO (507)
JOSÉ EGREJA (505)
RICARDO IZAR (487)
ANNA MARIA RATTES (476)
CUNHA BUENO (456)
VICTOR FACCIONI (453)
PAULO PIMENTEL (452)
VASCO ALVES (446)
TODOS
Date
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expand1988 (4640)
expand1987 (61931)
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4581Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01793 REJEITADA  
 Autor:  OSMIR LIMA (PMDB/AC) 
 Texto:  Art. 39, § 9o. - Projeto (B) Suprima-se o § 9o. do art. 39 do Ato das Disposições Transitórias. 
 Parecer:  Objetiva a Emenda suprimir o § 9o. do art. 39 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, entendendo que poderá dificultar o mecanismo de crédito e que as operações interestaduais não serão alcançados pelo tributo. Até que lei complementar disponha sobre a matéria, as empresas distribuidoras de energia elétrica deverão ficar com a responsabilidade pelo pagamento do imposto a que alude o dispositivo. Parece-nos que carece de fundamento a proposta, razão pela qual opinamos pela sua rejeição. 
4582Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01838 REJEITADA  
 Autor:  GENÉSIO BERNARDINO (PMDB/AC) 
 Texto:  Suprima-se do caput do artigo 193 a expressão "e devolutas". 
 Parecer:  Consideramos muito mais interessante e objetivo manter o texto, que nos parece mais abrangente. Pela rejeição. 
4583Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01004 DT REC:14/04/87  
 Autor:  OSMIR LIMA (PMDB/AC) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE O ALISTAMENTO ELEITORAL, ESTABELECENDO COMO FACULTATIVOS O VOTO E O ALISTAMENTO, E COMO ELEITORES OS BRASILEIROS QUE, À DATA DA ELEIÇÂO, CONTEM DEZESSEIS ANOS DE IDADE. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO SISTEMA ELEITORAL FACULDADE DE VOTAR LIMITE DE IDADE 
4584Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01191 DT REC:22/04/87  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  SUGERE PRAZO PARA QUE O PRESIDENTE DA REPÚBLICA NOMEIE COMISSÃO DESTINADA A ESTUDAR A REDIVISÃO TERRITORIAL DO BRASIL. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO TERRITORIOS 
4585Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01192 DT REC:22/04/87  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  SUGERE QUE AS FORÇAS ARMADAS, ESSENCIAIS À EXECUÇÃO DA SEGURANÇA NACIONAL, SE DESTINEM, EXCLUSIVAMENTE, À DEFESA E GARANTIA DA POLÍTICA E SEGURANÇA EXTERNA. 
 Indexação:  FORÇAS ARMADAS 
4586Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01193 DT REC:22/04/87  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  SUGERE QUE AS JAZIDAS, MINAS E DEMAIS RECURSOS MINERAIS, E OS POTENCIAIS DE ENERGIA HIDRÁULICA CONSTITUAM PROPRIEDADE DISTINTA DA DO SOLO, PARA EFEITO DE EXPLORAÇÃO OU APROVEITAMENTO INDUSTRIAL. 
 Indexação:  DIREITO AGRARIO ENERGIA HIDROELETRICA EXPLORAÇÃO MINERAL 
4587Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01194 DT REC:22/04/87  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  SUGERE QUE A CONCESSÃO DE CANAIS DE ONDA DE RÁDIO E TV, INSTALAÇÃO DE TV DIRECIONAL OU POR CABO, RESPEITE OS CRITÉRIOS DIFERENCIADOS, CULTURAIS E ECONÔMICOS DAS DIVERSAS REGIÕES DO PAÍS. 
 Indexação:  TELECOMUNICAÇÕES CONCESSÕES 
4588Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01195 DT REC:22/04/87  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  SUGERE A DESTINAÇÃO PELA UNIÃO DE NUNCA MENOS DE 5% DA RENDA TRIBUTÁRIA, PARA PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE. 
 Indexação:  PROPOSTA ORÇAMENTARIA DEFESA DO MEIO AMBIENTE 
4589Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01196 DT REC:22/04/87  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  SUGERE QUE AS TERRAS OCUPADAS PELAS COMUNIDADES INDÍGENAS SEJAM INALIENÁVEIS E DEMARCADAS, GARANTINDO ÀQUELAS COMUNIDADES, A POSSE PERMANENTE, O USUFRUTO PLENO E EXCLUSIVO DAS RIQUEZAS NATURAIS DO SOLO, DO SUBSOLO E DE TODAS AS UTILIDADES NELAS EXISTENTES. 
 Indexação:  DIREITOS DO INDIO 
4590Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01205 DT REC:22/04/87  
 Autor:  NABOR JÚNIOR (PMDB/AC) 
 Texto:  SUGERE CRITÉRIOS PARA A ORGANIZAÇÃO FUNCIONAL DOS QUADROS DO SERVIÇO PÚBLICO. 
 Indexação:  DIREITOS E DEVERES POLITICA DE PESSOAL 
4591Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01372 DT REC:22/04/87  
 Autor:  JOSÉ MELO (PMDB/AC) 
 Texto:  SUGERE QUE AS ELEIÇÕES PARA PREFEITO, GOVERNADOR, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, VEREADOR, DEPUTADO ESTADUAL, DEPUTADO FEDERAL E SENADOR SEJAM REALIZADAS NO DIA 3 DE OUTUBRO, COM A POSSE FIXADA PARA O DIA 3 DE DEZEMBRO. 
 Indexação:  ELEIÇÕES 
4592Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01373 DT REC:22/04/87  
 Autor:  JOSÉ MELO (PMDB/AC) 
 Texto:  SUGERE QUE OS ESTADOS E MUNICÍPIOS PARTICIPEM DO PRODUTO DE TODO E QUALQUER TRIBUTO ARRECADADO PELA UNIÃO, NA FORMA QUE A LEI ESTABELECER. 
 Indexação:  POLITICA TRIBUTARIA ARRECADAÇÃO TRIBUTARIA 
4593Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01374 DT REC:22/04/87  
 Autor:  JOSÉ MELO (PMDB/AC) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADO A TODO CIDADÃO BRASILEIRO, A PARTIR DOS 65 ANOS DE IDADE, UMA PENSÃO EQUIVALENTE A 2 (DOIS) SALÁRIOS MÍNIMOS MENSAIS E O DIREITO DE OPÇÃO ENTRE ESTA E OUTRAS ADQUIRIDAS PELO SISTEMA PREVIDENCIÁRIO, PROIBIDA A ACUMULAÇÃO. 
 Indexação:  DIREITOS DO CIDADÃO PENSÃO PREVIDENCIARIA 
4594Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01565 DT REC:23/04/87  
 Autor:  JOSÉ MELO (PMDB/AC) 
 Texto:  SUGERE A DEFINIÇÃO DOS LIMITES ENTRE OS ESTADOS DO ACRE, DO AMAZONAS E DE RONDÔNIA. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO DIVISÃO TERRITORIAL REGIÃO NORTE ESTADOS 
4595Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02196 DT REC:29/04/87  
 Autor:  MARIA LÚCIA (PMDB/AC) 
 Texto:  SUGERE QUE A UNIÃO APLIQUE, ANUALMENTE, NO MÍNIMO 30 % DO VALOR TOTAL DO ORÇAMENTO NA MANUTENÇÃO DA REDE DE ENSINO PÚBLICO. 
 Indexação:  ORÇAMENTO FEDERAL ENSINO 
4596Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02197 DT REC:29/04/87  
 Autor:  MARIA LÚCIA (PMDB/AC) 
 Texto:  SUGERE A NÃO-DESAPROPRIAÇÃO, MESMO PARA EFEITO DE REFORMA AGRÁRIA, DE PROPRIEDADES QUE CONSTITUAM COOPERATIVAS DE PRODUÇÃO, TERRAS DE POSSEIROS OU TERRAS CULTIVADAS POR TRABALHADORES. 
 Indexação:  DESAPROPRIAÇÃO REFORMA AGRARIA COOPERATIVAS PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS 
4597Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02198 DT REC:29/04/87  
 Autor:  MARIA LÚCIA (PMDB/AC) 
 Texto:  SUGERE COMPETÊNCIA À UNIÃO PARA INSTITUIR IMPOSTOS SOBRE A REMESSA, POR EMPRESAS INSTALADAS NO PAÍS, DE RECURSOS PARA O EXTERIOR; QUE A SOMA ARRECADADA COM TAL IMPOSTO SEJA REPASSADA INTEGRALMENTE AOS MUNICÍPIOS, PARA ATENDIMENTO A MENORES CARENTES E A IDOSOS. 
 Indexação:  REMESSA DE LUCROS IMPOSTO DE RENDA MUNICIPIOS MENOR CARENTE AMPARO A VELHICE 
4598Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02199 DT REC:29/04/87  
 Autor:  MARIA LÚCIA (PMDB/AC) 
 Texto:  SUGERE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS, EM LOCALIDADES ESTABELECIDAS PELA UNIÃO, POR PARTE DOS GRADUADOS EM CURSOS DE NÍVEL SUPERIOR QUE TENHAM USUFRUÍDO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE PARA SUA FORMAÇÃO. 
 Indexação:  PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ENSINO SUPERIOR 
4599Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02200 DT REC:29/04/87  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  SUGERE NORMAS PARA A CRIAÇÃO DE TRIBUNAIS DE CONTAS NOS ESTADOS, NOS TERRITÓRIOS, NO DISTRITO FEDERAL E NOS MUNICÍPIOS COM POPULAÇÃO SUPERIOR A 200.000 (DUZENTOS MIL) HABITANTES. 
 Indexação:  TRIBUNAL DE CONTAS MUNICIPIOS ESTADOS TERRITORIOS DISTRITO FEDERAL 
4600Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02201 DT REC:29/04/87  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  SUGERE NORMA ESTABELECENDO O QUORUM PARA O CONGRESSO NACIONAL DECIDIR SOBRE AS NOMEAÇÕES DOS JUÍZES DE TRIBUNAIS FEDERAIS, E DEMAIS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  PROVIMENTO DE CARGO JUIZES 
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