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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

BASE

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AVULSO

ANTE / PROJEMENTODOS

3261	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:10535 REJEITADA
	Autor:	EXPEDITO JÚNIOR (PMDB/RO)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: art. 317, parágrafos e incisos "A e B" Art. 317, o uso do imóvel rural, corresponde uma função social. Parágrafo único - A Função Social é cumprida quando simultâneamente, a propriedade: a) é racionalmente aproveitada; b) conserva os recursos naturais e preserva o meio ambiente; c) observa as disposições legais que regulam as relações de trabalho e produções, não motivando conflitos pela posse ou domínio da terra d) propicia o bem-estar dos proprietários, os trabalhadores e dos beneficiarios que deles dependam.
	Parecer:	A função social da propriedade rural deverá ser definida em legislação ordinária. Pela rejeição da Emenda.

3262	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:10620 PREJUDICADA
	Autor:	EXPEDITO JÚNIOR (PMDB/RO)
	Texto:	Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: art. 409 Inclua-se no art. 409 do Projeto de Constituição, o seguinte parágrafo: Parágrafo único - A União concederá incentivo fiscais a municípios nos quais existam grandes áreas de preservação ambiental.
	Parecer:	A proposta está prejudicada pois o relator entende que trata de matéria não pertinente ao capítulo.

3263	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:10621 REJEITADA
	Autor:	EXPEDITO JÚNIOR (PMDB/RO)
	Texto:	Emenda Aditiva Dispositivo emendado: art. 322 Inclua-se no art. 322 do Projeto de Constituição, o seguinte parágrafo único: Parágrafo único - As pessoas jurídicas estrangeiras não poderão possuir terras no país cujo somatório, ainda que por interposta pessoa, seja superior a 3 (três) módulos regionais de exploração agrícola.
	Parecer:	O título VIII- "Da Ordem Econômica e Financeira", capítu- lo 1 - "Dos Princípios Gerais, da Intervenção do Estado, do Regime de Propriedade do Subsolo e da Atividade Econômica" conceitua a empresa estrangeira e define, em linhas gerais, seus direitos e obrigações. O aprofundamento da questão é ma- téria de lei ordinária. Pela rejeição.

3264	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:10622 REJEITADA
	Autor:	EXPEDITO JÚNIOR (PMDB/RO)
	Texto:	Emenda Aditiva Dispositivo emendado: artigo 325 Inclua-se no art. 325, o Projeto de Constituição o seguinte parágrafo. §3o.- A união, os Estados, o Distrito Federal e os municípios, devidamente articulados, dotarão as agrovilas de que trata o art. 324 de rodovias vicinais de fácil acesso as sedes de seus respectivos municípios.
	Parecer:	A construção de rodovias não é matéria constitucional,de- pende de disponibilidade orçamentária e de demandas eventu- ais. Em que pese a importância das condições de comercializa- ção na política agrícola, a matéria é cabível em legislação ordinária, ou, mais especificamente, na lei orçamentária anu- al. Pela Rejeição.

3265	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:10680 REJEITADA
	Autor:	EXPEDITO JÚNIOR (PMDB/RO)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 27, letra "b" do inciso II do Projeto de Constituição A letra "B" do Inciso II no Art. 27 do Projeto de Constituição, passa a ter a seguinte redação: b) São inelegíveis, os inalistáveis e os menores de dezesseis anos.
	Parecer:	Permite a emenda o alistamento e o voto aos maiores de dezesseis anos de idade. Entendemos que a idade para o alistamento deve corres- ponder àquela da responsabilidade civil e penal. Aos dezesseis anos de idade, o jovem ainda não adquiriu a maturidade necessária para o exercício do voto, apesar da modernização dos meios de comuncação e dos recursos da infor- mação escrita.

3266	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:10681 REJEITADA
	Autor:	EXPEDITO JÚNIOR (PMDB/RO)
	Texto:	Emenda modificativa Dispositivo Emendado: Art. 27, letra "b" do inciso I A letra "b" do Inciso I no art. 27 do Projeto de Constituição, passa a ter a seguinte redação: b) São obrigatórios o alistamento e o voto dos maiores de 16 anos, salvo para os analfabetos, os maiores de 70 anos e os deficientes físicos.
	Parecer:	Permite a emenda o alistamento e o voto aos maiores de dezesseis anos de idade. Entendemos que a idade para o alistamento deve corres- ponder àquela da responsabilidade civil e penal. Aos dezesseis anos de idade, o jovem ainda não adquiriu a maturidade necessária para o exercício do voto, apesar da modernização dos meios de comuncação e dos recursos da infor- mação escrita.

3267	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:10682 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	EXPEDITO JÚNIOR (PMDB/RO)
	Texto:	Emenda aditiva Dispositivo emendado: Art. 318. Inclua-se no art. 318 do Projeto de Constituição parágrafo único: Parágrafo único. Todo o imóvel rural que não cumpra a sua função social nos tempos do art. 318 e seus incisos fica sujeito à desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária, mediante indenização.
	Parecer:	Pela aprovação parcial, nos termos do Substitutivo.

3268	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:10683 REJEITADA
	Autor:	EXPEDITO JÚNIOR (PMDB/RO)
	Texto:	Emenda aditiva Dispositivo emendado: Art. 321 Inclua-se no art. 321 do Projeto de Constituição, o seguinte parágrafo: Parágrafo único. - O tamanho máximo de uma propriedade rural é de 100 módulos regionais de exploração agrícola, ficando o excendente sujeito a desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária.
	Parecer:	Pela rejeição. O tamanho da propriedade, isoladamente,não é critério eficiente para avaliar se a propriedade mal cumpre ou não sua função social.

3269	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:10684 REJEITADA
	Autor:	EXPEDITO JÚNIOR (PMDB/RO)
	Texto:	Emenda modificativa Dispositivo emendado: Art 355 - Inciso I Art. 355. I - Cobertura dos eventos de doença, invalidez e morte - incluídos os caso de acidente do trabalho - velhice, reclusão, ofensa criminal e desaparecimento, extensivo aos trabalhadores rurais.
	Parecer:	O princípio da universalidade da cobertura, consagrado no Projeto, é extensivo a todos os trabalhadores. Assim sendo, parece-nos descabível a ressalva feita na emenda relativa- mente aos trabalhadores rurais. Pela rejeição.

3270	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:10685 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	EXPEDITO JÚNIOR (PMDB/RO)
	Texto:	Emenda modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 355 do Projeto de Constituição O artigo 355 passa a ter a seguinte redação: Art. 355. Os planos de previdência social do Sistema de Securidade Social atenderão os trabalhadores urbanos e rurais, nos termos da lei, aos seguintes preceitos:
	Parecer:	Acolhida no mérito, nos termos do Substitutivo do Re - lator, que contempla como princípio de ordenamento da Segu- ridade Social a "uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços para os segurados urbanos e rurais", além da uni- versalidade da cobertura.

3271	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:10686 REJEITADA
	Autor:	EXPEDITO JÚNIOR (PMDB/RO)
	Texto:	Emenda Aditiva Dispositivo emendado: Art. 347 Inclua-se no art. 347 do Projeto de Constituição o seguinte Inciso: Art. 347. IX - É assegurado à população Suburbana garantia de recursos para abastecimento de água potável e saneamento básico para as populações carentes, utilizando-se tecnologia de pequena escala, que possibilite a sua execução e manutenção a nível de comunidade.
	Parecer:	O conteúdo da Emenda deve ser objeto de regulamentação a nível de lei ordinária.

3272	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:10687 REJEITADA
	Autor:	EXPEDITO JÚNIOR (PMDB/RO)
	Texto:	Emenda modificativa Dispositivo emendado: Art. 347, Inciso II Art. 347. II - prestar assistência integral à saúde individual e coletiva gratuitamente;
	Parecer:	A gratuidade a que se refere a Emenda está implícita no dever que se quer atribuir ao Estado para prestar assistência à saúde de todos.

3273	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:11758 APROVADA
	Autor:	RAQUEL CÂNDIDO (PFL/RO)
	Texto:	Ao artigo 319 item IV, acrescente-se: ...........férteis e físseis.
	Parecer:	Considerado o conteúdo técnico da Emenda, opina-se pela sua aprovação. Pela aprovação.

3274	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:11759 REJEITADA
	Autor:	RAQUEL CÂNDIDO (PFL/RO)
	Texto:	Ao artigo 302, acrescente-se o parágrafo único: ........ Parágrafo único: A lei disporá sobre empresas de capital estrangeiro, disciplinado seus fluxos monetários e financeiros e, em função do interesse nacional, sua destinação econômica.
	Parecer:	A questão dos investimentos de capital estrangeiro no País tem despertado as mais acirradas polêmicas. Temos prefe- rido, neste imbróglio, uma posição intermediária - nem a xe- nofobia impensada nem a posição impatriótica, chamada de "en treguista".O problema crucial é que o capital forâneo é es- sencial ao nosso desenvolvimento; por outro lado, em contra- partida, apresenta seus aspectos negativos. Sopesar os dois lados da problemática, recordar nosso conhecimento experimen- tal do assunto e extrair o ponto de otimização deste capital para os interesses do País - eis aí uma dificuldade crucial. O fato é que a importância do capital estrangeiro para os destinos do País representa um fenômeno dinâmico, e não está- tico. Hoje, poderemos dispensar um certo nível de investimen- tos externos; amanhã, talvez não possamos... Hoje , podemos ter a necessidade de propiciar incentivos para atrair o capi- tal estrangeiro; amanhã, podemos querer repudiá-lo. Pareceu-nos desta maneira, mais satisfatório, deixar ao legislador ordinário, mais afinado com a conjuntura econômica de sua época, as definições adequadas ao respectivo momento histórico. Não devemos, dentro desta ótica, criar condicio- nantes no corpo da Carta Magna de maneira a inviabilizar, no futuro, a escolha de alternativas mais adequadas aos interes- ses e necessidades nacionais. Queremos uma Constituição que transcenda os problemas e- pisódicos e conjunturais que possa viver o País. Dentro deste espírito, somos pela rejeição da Emenda.

3275	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:11760 REJEITADA
	Autor:	RAQUEL CÂNDIDO (PFL/RO)
	Texto:	Acrescente-se ao artigo 424: "Art. 424 .................................. ............................................ § 4o. As frações de terras aumentadas para fins de reserva indígena, nos últimos cinco anos, serão submetidas a reexame pelo Serviço Geográfico do Exército.
	Parecer:	A Constituição não deve estabelecer atribuições a órgãos do Poder Executivo, na forma proposta pela presente Emenda. Tais atribuições são próprias de lei ordinária. Por tais razões não pode ser acolhida a presente Emenda. Pela rejeição.

3276	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:11761 REJEITADA
	Autor:	RAQUEL CÂNDIDO (PFL/RO)
	Texto:	Acrescente-se ao artigo 302: "Parágrafo Único: Os empreendimentos estrangeiros serão sujeitos a regime especial, com limites máximos de remessa de lucros, juros, dividendos, royalties, pagamentos de assistência técnica, bonificações e outros rendimentos, sendo obrigatória a divulgação, pelas empresas, de suas atividades e resultados das mesmas.
	Parecer:	A questão dos investimentos de capital estrangeiro no País tem despertado as mais acirradas polêmicas. Temos prefe- rido, neste imbróglio, uma posição intermediária - nem a xe- nofobia impensada nem a posição impatriótica, chamada de "en- treguista". O problema crucial é que o capital forâneo é es- sencial ao nosso desenvolvimento; por outro lado, em contra- partida, apresenta seus aspectos negativos. Sopesar os dois lados da problemática, recordar nosso conhecimento experimen- tal do assunto e extrair o ponto de otimização deste capital para os interesses do País - eis aí uma dificuldade crucial. O fato é que a importância do capital estranjeiro para os destinos do País representa um fenômeno dinâmico, e não está- tico. Hoje, poderemos dispensar um certo nível de investimen- tos externos; amanhã, talvez não possamos... Hoje , podemos ter a necessidade de propiciar incentivos para atrair o capi- tal estrangeiro; podemos querer repudiá-lo. Pareceu-nos desta maneira, mais satisfatório, deixar ao legislador ordinário, mais afinado com a conjuntura econômica de sua época, as definições adequadas ao respectivo momento histórico. Não devemos, dentro desta ótica, criar condicio- nantes no corpo da Carta Magna de maneira a inviabilizar, no futuro, a escolha de alternativas mais adequadas aos interes- ses e necessidades nacionais. Queremos uma Constituição que transcenda os problemas e- pisódicos e conjunturais que possa viver o País. Dentro deste espírito, somos pela rejeição da Emenda.

3277	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:11762 REJEITADA
	Autor:	RAQUEL CÂNDIDO (PFL/RO)
	Texto:	Acrescente-se ao artigo 308, parágrafo único, "in fine": "e a garimpagem de índios e profissionais isolados de garimpo que já se encontrem no exercício da profissão à data da promulgação da Constituição".
	Parecer:	A matéria foi considerada pertinente ao âmbito da legis- lação ordinária, conquanto de alto sentido social. Pela rejeição.

3278	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:11763 PREJUDICADA
	Autor:	RAQUEL CÂNDIDO (PFL/RO)
	Texto:	Acrescente-se ao artigo 17, item IX, a alínea "e": Art. 17 .................................... IX .......................................... e) O Estado garantirá o acesso ao consumo, dentro de qualidades e quantidades que garantam a saúde e bem-estar do consumidor, em consonância com as demais garantias individuais e dignidade humana."
	Parecer:	Em que pese sua relevância, não se cogita da apreciação da matéria no âmbito constitucional. Pela prejudicialidade.

3279	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:11764 REJEITADA
	Autor:	RAQUEL CÂNDIDO (PFL/RO)
	Texto:	Acrescente-se ao artigo 308, um parágrafo ao além dos existentes: "A exploração de jazidas e recursos minerais dependem de "contrato mineral", por tempo determinado, na forma da lei, em que só podem ser partes os brasileiros ou sociedades brasileiras."
	Parecer:	A forma de contrato (o prazo determinado já está previsto no Art. 308), bem o sujeito da atividade minerária são salvo melhor juízo, objeto de legislação ordinária, como, aliás já previsto na Emenda. Pela rejeição.

3280	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:11765 REJEITADA
	Autor:	RAQUEL CÂNDIDO (PFL/RO)
	Texto:	Ao artigo 308, acrescente-se parágrafo, renumerando-se os demais: "As concessões de pesquisa, exploração e aproveitamento de jazidas minerais, minas e demais recursos minerais, e a transformação industrial dos minérios e o aproveitamento de energia hidráulica far-se-ão mediante contrato, por tempo determinado, permitida a prorrogação, na forma da lei, quando realizados por pessoa física e jurídica privada."
	Parecer:	A proposta inova, em relação ao texto do Projeto, quando impõe a exigência de contrato para as atividades de indus- trialização de produtos minerais subsequentes à pesquisa e lavra, matéria que deverá ser, salvo melhor juízo, objeto de legislação oordinária. Pela rejeição.

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