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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Banco
SGCO (226)
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PDS (99)
PMDB (98)
PFL (29)
Uf
PA[X]
TODOS
Date
201Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:09263 DT REC:06/05/87  
 Autor:  BENEDICTO MONTEIRO (PMDB/PA) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE AS ATRIBUIÇÕES DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 
 Indexação:  ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO CARGO PUPLICO 
202Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:09264 DT REC:06/05/87  
 Autor:  BENEDICTO MONTEIRO (PMDB/PA) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A FUNÇÃO SOCIAL DO BEM IMÓVEL. 
 Indexação:  DIREITO DE PROPRIEDADE 
203Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:00941 DT REC:15/04/87  
 Autor:  ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA) 
 Texto:  SUGERE QUE TODA PESSOA TENHA O DEVER DE AUXILIAR, ALIMENTAR, EDUCAR E AMPARAR OS FILHOS MENORES DE IDADE E OS FILHOS TEM O DEVER DE HONRAR SEMPRE OS SEUS PAÍS, AUXILIÁ-LOS E AMPARÁ-LOS QUANDO PRECISAREM 
 Indexação:  ORGANIZAÇÃO SOCIAL ASSISTENCIA AO MENOR DIREITOS DA CRIANÇA DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO PATRIO PODER FAMILIA 
204Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:00942 DT REC:13/04/87  
 Autor:  ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA) 
 Texto:  SUGERE A INCLUSÃO, NO TEXTO CONSTITUCUINAL, DO SUFRÁGIO POPULAR UNIVERSAL, DIRETO, COM VOTO SECRETO; DISPÕE SOBRE PRIVACIDADE E SIGILO, NAS CABINAS INDEVASSÁVEIS, A CADA ELEITOR NO MOMENTO DO VOTO. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO SUFRAGIO UNIVERSAL DIREITOS POLITICOS SISTEMA ELEITORAL 
205Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:00943 DT REC:15/04/87  
 Autor:  ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA) 
 Texto:  SUGERE SEJA INCLUÍDO, ENTRE OS BENS DOS MUNICÍPIOS, OS TERRENOS DA MARINHA E OS ACRESCIDOS, SITUADOS EM SEUS TERRITÓRIOS E SOB CUJA JURISDIÇÃO SEJAM CONSAGRADOS COMO RESERVAS PAISAGÍSTICAS MUNICIPAIS. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO MUNICIPIOS DIVISÃO TERRITORIAL 
206Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:00944 DT REC:15/04/87  
 Autor:  ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADO AOS VEREADORES TRATAMENTO IGUAL AO DISPENSADO AOS MEMBROS DO CONGRESSO NACIONAL E DAS ASSEMBLÉIAS LEGISLATIVAS, NÓ QUE DIZ RESPEITO À INVIOLABILIDADE E IMUNIDADE. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO VEREADOR IMUNIDADE PARLAMENTAR PRERROGATIVAS PODER LEGISLATIVO 
207Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:09427 DT REC:06/05/87  
 Autor:  BENEDICTO MONTEIRO (PMDB/PA) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE OS BENS DA UNIÃO QUE ENUMERA. 
 Indexação:  PATRIMONIO PUBLICO 
208Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:09428 DT REC:06/05/87  
 Autor:  BENEDICTO MONTEIRO (PMDB/PA) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE ASSEGURE A TODOS O DIREITO À MORADIA. 
 Indexação:  HABITAÇÃO CASA PROPRIA 
209Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:09430 DT REC:06/05/87  
 Autor:  BENEDICTO MONTEIRO (PMDB/PA) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA LEGISLARSOBRE DIREITO CIVIL, PENAL, PROCESSUAL, ELEITORAL, MARÍTIMO, AERONÁUTICO, ESPACIAL, TRABALHISTA E AGRÁRIO. 
 Indexação:  COMPETENCIA LEGISLATIVA DIREITO CIVIL DIREITO PENAL DIREITO AERONAUTICO DIREITO MARITIMO DIREITO DO TRABALHO DIREITO AGRARIO DIREITO ESPACIAL LEGISLAÇÃO HABITACIONAL 
210Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:09431 DT REC:06/05/87  
 Autor:  BENEDICTO MONTEIRO (PMDB/PA) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A OFENSA PÚBLICA E OS DIREITOS DO OFENDIDO. 
 Indexação:  DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS 
211Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:09432 DT REC:06/05/87  
 Autor:  BENEDICTO MONTEIRO (PMDB/PA) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE O ENVOLVIMENTO DAS FORÇAS ARMADAS EM OPERAÇÕES MILITARES INTERNAS CONTRA CIDADÃOS CIVIS, NA FORMA QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO FORÇAS ARMADAS 
212Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:09589 DT REC:06/05/87  
 Autor:  DOMINGOS JUVENIL (PMDB/PA) 
 Texto:  SUGERE SEJA O VOTO FACULTATIVO E DEFINIDO O TEMPO DE MANDATO DOS MEMBROS DOS PODERES LEGISLATIVO E EXECUTIVO. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO SISTEMA ELEITORAL DIREITO DE VOTO VOTO OBRIGATORIO MANDATO PODER LEGISLATIVO PODER EXECUTIVO 
213Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:09593 DT REC:06/05/87  
 Autor:  DOMINGOS JUVENIL (PMDB/PA) 
 Texto:  SUGERE QUE AS FORÇAS PÚBLICAS DOS ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS SEJAM SUBORDINADAS DIRETAMENTE AOS RESPECTIVOS GOVERNADORES. 
 Indexação:  ADMINISTRAÇÃO PUBLICA ESTADOS DISTRITO FEDERAL TERRITORIOS GOVERNADOR 
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 Título:  SUGESTÃO:09617 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JARBAS PASSARINHO (PDS/PA) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE A EXPLORAÇÃO DE RIQUESAS MINERAIS E O MONOPÓLIO DA UNIÃO SOBRE JAZIDAS PETROLÍFERAS E DE MINERAIS RADIOATIVOS. 
 Indexação:  EXPLORAÇÃO MINERAL MONOPOLIO RECURSOS PETROLIFEROS RECURSOS URANIFEROS 
215Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:09618 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JARBAS PASSARINHO (PDS/PA) 
 Texto:  SUGERE SEJAM PREVISTOS EM LEI INVESTIMENTOS DE CAPITAL ESTRANGEIRO QUE ATENDAM AO INTERESSE NACIONAL. 
 Indexação:  CAPITAL ESTRANGEIRO 
216Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:09743 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JARBAS PASSARINHO (PDS/PA) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA RECONHECIDO O DIREITO À PROPRIEDADE PRIVADA E À HERANÇA, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  DIREITO DE PROPRIEDADE HERANÇA 
217Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:09744 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JARBAS PASSARINHO (PDS/PA) 
 Texto:  SUGERE QUE O PRESIDENTE DA REPÚBLICA POSSA EXPEDIR DECRETOS-LEIS, NOS CASOS QUE ENUMERA. 
 Indexação:  PRESIDENTE DA REPUBLICA DECRETO-LEI 
218Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:09745 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JARBAS PASSARINHO (PDS/PA) 
 Texto:  SUGERE QUE O ESTADO PROPORCIONE A TODOS IGUAIS OPORTUNIDADES EM MATÉRIA EDUCACIONAL; QUE O PODER PÚBLICO GARANTA AOS ALUNOS FORMAÇÃO RELIGIOSA E MORAL; QUE AS UNIVERSIDADES GOZEM DE AUTONOMIA CIENTÍFICA, PEDAGÓGICA, ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA; QUE AS EMPRESAS COMERCIAS, INDUSTRIAIS E AGRÍCOLAS ASSUMAM RESPONSABILIDADE JUNTO AOS FILHOS DE SEUS EMPREGADOS, NO QUE SE REFERE À EDUCAÇÃO. 
 Indexação:  DIREITO AO ENSINO ENSINO RELIGIOSO AUTONOMIA UNIVERSITARIA EMPRESA PRIVADA ENSINO 
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 Título:  SUGESTÃO:09746 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JARBAS PASSARINHO (PDS/PA) 
 Texto:  SUGERE INCLUSÃO DE DISPOSITIVOS QUE REGULEM O PROCESSO DE VOTAÇÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS. 
 Indexação:  EMENDA CONSTITUCIONAL 
220Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:09747 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JARBAS PASSARINHO (PDS/PA) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A SINDICALIZAÇÃO E O DIREITO DE GREVE. 
 Indexação:  POLITICA TRABALHISTA DIREITO DE GREVE SINDICALIZAÇÃO ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO 
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