| ANTE / PROJEMENTODOS | | 61 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:22144 PREJUDICADA  | | | | Autor: | EZIO FERREIRA (PFL/AM) | | | | Texto: | Suprima-se parte do parágrafo 5o., do Artigo
6o., ficando assim modificado:
Artigo 6o. - ................................
............................................
§ 5o. - A Lei punirá como crime inafiançável
qualquer discriminação atentatória aos direitos e
liberdades fundamentais. | | | | Parecer: | O art. 1o. não tem parágrafo 5o. que possa ser modifica-
do. Fica portanto prejudicada a emenda. | |
| 62 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:22172 PREJUDICADA | | | | Autor: | EZIO FERREIRA (PFL/AM) | | | | Texto: | Modificar o Artigo 158, dando-lhe dois
parágrafos, a saber:
Art. 158
§ 1o. - A lei disporá sobre a Constituição
dos Tribunais e das respectivas Juntas de
Conciliação e Julgamento, assegurada a
representação de empregados e empregadores.
§ 2o. - Na Comarca onde não forem instituídas
Juntas de Conciliação e Julgamento, a lei
atribuirá ao Juiz de Direito a competência destas. | | | | Parecer: | A Emenda propõe regras já incluídas no Substitutivo.
Pela prejudicialidade. | |
| 63 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:25037 PREJUDICADA | | | | Autor: | LEOPOLDO PERES (PMDB/AM) | | | | Texto: | Capítulo VI
Do Meio Ambiente
Altere-se a redação do capítulo VI do Projeto
de Constituição nos termos do que preceitua o §
2o., do Artigo 23 do Regimento Interno, da
Assembléia Nacional Constituinte, "in fine":
"Art. 295 - A Lei Complementar criará normas
de defesa do meio ambiente, considerado bem de uso
comum a ser protegido pelos poderes públicos.
§ único - Qualquer cidadão ou entidade
legalmente constituida, poderá pleitear perante o
foro competente, a anulação de ato ou concessão
que represente prejuízo ou ameaça ao equilíbrio
ecológico." | | | | Parecer: | A matéria já se encontra suficientemente atendida pelo
Substitutivo. Concluímos pela prejudicialidade da Emenda. | |
| 64 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:25262 PREJUDICADA | | | | Autor: | LEOPOLDO PERES (PMDB/AM) | | | | Texto: | Capítulo II
Da Defensoria do Cidadão
"Art. 27 - O defensor do Cidadão zelará pelo
efetivo respeito dos poderes públicos e dos
serviços sociais de relevância pública aos
direitos assegurados nesta Constituição, apurando
abusos e omissões de qualquer autoridade e
indicando as medidas necessárias à punição dos
responsáveis.
§ 1o. - O Defensor do Cidadão será eleito
pela maioria absoluta dos membros da Câmara
Federal dentre candidatos indicados pela sociedade
civil, maiores de trinta e cinco anos, de
reputação ilibada e notório respeito público,
na forma da lei.
§ 2o. - O mandato do Defensor do Cidadão será
de quatro anos, proibida a reeleição.
§ 3o. - Saõ atributos do Defensor do Cidadão
a inviolabilidade, os impedimentos, as
prerrogativas processuais dos membros do Congresso
Nacional e os vencimentos dos Ministros do Supremo
Tribunal Federal.
§ 4o. - Lei complementar disporá sobre
atribuições, competência, organização, composição
e funcionamento da Defensoria do Cidadão.
§ 5o. - As Constituições estaduais poderão
instituir a Defensoria do Cidadão, de conformidade
com os princípios constantes deste Artigo e para
atendimento de todos os Municípios. | | | | Parecer: | Vide parecer à emenda no. ES26407-9. | |
| 65 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:25416 PREJUDICADA | | | | Autor: | EZIO FERREIRA (PFL/AM) | | | | Texto: | Modificar o Artigo 257, para a seguinte
redação:
Artigo 257 - A ordem social fundamenta-se no
primado do trabalho e na justiça social. | | | | Parecer: | A Emenda propõe modificação do dispositivo que consubs -
tancia, o Capítulo I, do Título referente à Ordem Social.
Nesta fase do processo, optamos por manter a redação origi-
nal, deixando para a fase de revisão redacional a retomada da
sugestão apresentada pelo ilustre autor.
Pela prejudicialidade. | |
| 66 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:25433 PREJUDICADA | | | | Autor: | EZIO FERREIRA (PFL/AM) | | | | Texto: | Modificar a redação do Artigo 60, das
Disposições Transitórias, ficando assim redigido:
Artigo 60 - A fiscalização e o controle do
Comércio Exterior, essenciais à defesa dos
interesses da economia nacional, serão exercidos
pelo Ministério da Fazenda, em colaboração com o
Minitério da Justiça, no que couber, com as
atribuições de:
..................................................
.................................................. | | | | Parecer: | Pela prejudicialidade, considerando que pela orientação do
Relator o dispositivo deve ser suprimido. | |
| 67 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:28635 PREJUDICADA | | | | Autor: | AUREO MELLO (PMDB/AM) | | | | Texto: | Inclua-se a seguinte norma no Título X, em
Disposições Transitórias, do Substitutivo do
Relator, ao Projeto de Constituição, da Comissão
de Sistematização, onde couber:
"Art. - A exigência de dez anos de efetivo
exercício na judicatura, para fins de
aposentadoria prevista no artigo 135, inciso V,
não se aplica a quem houver ingressado na
magistratura até a data de promulgação desta
Constituição". | | | | Parecer: | O problema está resolvido pelo art. 48 das Disposições
Transitórias.
Pela prejudicialidade. | |
| 68 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:29999 PREJUDICADA | | | | Autor: | EUNICE MICHILES (PFL/AM) | | | | Texto: | Acrescente-se o seguinte parágrafo 58 ao art.
6o. do Substitutivo ao Projeto de Constituição:
"É vedada a interferência do Estado na
estrutura e organização interna das associações". | | | | Parecer: | A Emenda propõe que seja vedada a interferência do Esta-
do na estrutura e organização interna das associações.
À matéria, com mais amplitude, foi dado o devido trata-
mento no Substitutivo, achando-se a proposta, assim, preju-
dicada.
Pela prejudicialidade. | |
| 69 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:32521 PREJUDICADA | | | | Autor: | EZIO FERREIRA (PFL/AM) | | | | Texto: | Modificar a redação do parágrafo 3o., do
Artigo 262 para a seguinte:
Art. 262 -
§ 3o. - A União, os Estados e o Distrito
Federal, ouvida a comissão respectiva do Senado da
República, poderão intervir e desapropriar
serviços de saúde de natureza privada necessários
à execução dos objetivos da política nacional de
saúde, conforme dispuser a lei. | | | | Parecer: | Altera a redação do § 3o. do Art. 262, incluir a ex-
pressão "ouvida a comissão respectiva do Senado da República"
A justificação baseia-se na necessidade de haver a manifes
tação de mais uma fonte para a desapropriação de serviços de
saúde.
O relator houve por bem suprimir o § 3o. do Art. 262,
prejudicando em parte a análise da emenda.
Pela prejudicialidade. | |
| 70 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:32882 PREJUDICADA | | | | Autor: | JOSÉ DUTRA (PMDB/AM) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Modifique-se a redação do § 3o. do Artigo
295, para a seguinte:
"A Floresta Amazônica, a Mata Atlântica, o
Pantanal e a Zona Costeira são patrimônio nacional
e sua utilização com fins econômicos será feita em
rigorosa obediência à Lei que assegure,
consideradas as normas técnicas viabilizadoras de
seu desenvolvimento racional, a sua preservação e
da ecologia". | | | | Parecer: | Consideradas as disposições sobre a matéria no Substitu-
tivo, concluimos pela prejudicialidade da Emenda. | |
| 71 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00263 PREJUDICADA | | | | Autor: | AUREO MELLO (PMDB/AM) | | | | Texto: | Substitua-se, no inciso I, alínea "g", do
art. 111, a expressão "Procurador-Geral da
República" por "Advogado -Geral da União", verbis:
"g) as causas à sua jurisdição, cuja avocação
deferir, a pedido do Advogado-Geral da União,
quando ocorrer imediato perigo de grave lesão à
ordem, à saúde, à segurança ou as finanças
públicas, para que sejam suspensas os efeitos da
decisão proferida"; | | | | Parecer: | Pretende a presente proposição substituir no inciso I,
alínea g, do art. 111 a expressão "Procurador-Geral da Re-
pública" por "Advogado-Geral da União".
O dispositivo que deveria ser objeto de modificação foi
suprimido com a aprovação da Emenda 2T01325/6.
Pela prejudicialidade. | |
| 72 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00367 PREJUDICADA | | | | Autor: | CARLOS DE'CARLI (PTB/AM) | | | | Texto: | Suprima-se do art. 54 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias a frase: "pelo valor
corrigido monetariamente". | | | | Parecer: | A emenda, que propõe a supressão de parte do art. 54 do
Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, fica preju-
dicada em face de nosso parecer pela aprovação das de números
2T00044-8, 2T00500-8, 2T00412-5 e 2T00828-7, supressivas to-
tais.
Pela prejudicialidade. | |
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