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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (16)
Banco
expandEMEN (16)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
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Partido
PMDB[X]
Uf
AM (2)
GO (2)
MG (1)
MS (3)
MT (1)
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Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09574 PREJUDICADA  
 Autor:  ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) 
 Texto:  Emenda aditiva Acrescenta dispositivo ao art. 70 O art. 70 fica acrescido do seguinte parágrafo: Art. 70 - .................................. " § - Extingue-se o Território de Fernando de Noronha incorporando-se ao Estado do Rio Grande do Norte". 
 Parecer:  Pela rejeição. A matéria será apreciada no âmbito da Co- missão de Redivisão Territorial do País. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09578 PREJUDICADA  
 Autor:  SÉRGIO WERNECK (PMDB/MG) 
 Texto:  Exclua-se na sua totalidade a letra "d" inciso VI do art. 17 (Título II - Capítulo III) do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  Matéria pertinente a outro capítulo, no que diz respeito à propriedade dos serviços que especifica e a seus fins. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09603 PREJUDICADA  
 Autor:  SANTINHO FURTADO (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se ao art. 65 do projeto constitucional a seguinte redação: "Art. 65. Os subsídios do Prefeito, do Vice- Prefeito e dos Vereadores serão fixados pela Câmara Municipal, no fim de cada legislatura, para a legislação seguinte, antes da realização das eleições." 
 Parecer:  Prejudicada, em decorrência da solução dada à matéria confor- me parecer de número 1P17180-6. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09604 PREJUDICADA  
 Autor:  SANTINHO FURTADO (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se nova redação ao Parágrafo único do art. 298 do Projeto de Constituição: "Art. 298 ................................... Parágrafo único. Para os efeitos de que trata o "caput" deste artigo, agregam-se as receitas correntes, deduzidas as transferidas intragovernamentais, bem como o dispêndio com o pessoal de autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo poder público, que recebam recursos do orçamento fiscal". 
 Parecer:  Compartilhamos da preocupação do eminente autor da emen- da, pela importância do assunto. Entendemos, contudo, que a matéria seja objeto de deliberação em Lei Complementar. As- sim, no novo Projeto propusemos que a despesa com pessoal a- tivo e inativo da União, dos Estados e dos Municípios não po- derá exceder os limites estabelecidos em Lei Complementar. Por isto consideramos a emenda prejudicada. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09607 PREJUDICADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  Acrescente-se ao Art. 100 o inciso XIX: XIX - conceder anistia. 
 Parecer:  Face à supressão do dispositivo, pela prejudicialidade. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09618 PREJUDICADA  
 Autor:  AUREO MELLO (PMDB/AM) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao parágrafo primeiro, do art. 378 do Projeto de Constituição, da Comissão de Sistematização: "§ 1o. - Compete preferencialmente à União organizar e oferecer o ensino superior, o ensino técnico industrial e agro-técnico de nível médio." 
 Parecer:  Suprimido o dispositivo, na redação substitutiva do Relator, a Emenda fica prejudicada. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09640 PREJUDICADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  Altera a redação do -----------------§ 2o do Art. 55, ---------------------------------que passará a ter a seguinte redação: § 2o. - A representação judicial e a consultoria jurídica dos Estados e do Distrito Federal competem privativamente aos seus procuradores, organizados em carreira com ingresso mediante concurso público de provas. 
 Parecer:  Prejudicada, em decorrência da aprovação da supressão dos parágrafos 2o. e 3o. do artigo 55 do Projeto de Constituição. Pela prejudicialidade. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09712 PREJUDICADA  
 Autor:  AUREO MELLO (PMDB/AM) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao Art. 381, do Projeto de Constituição, da Comissão de Sistematização. "Art. 381 - As verbas públicas serão destinadas às escolas públicas, à concessão de bolsas de estudo, à ampliação de atendimento e à qualificação das atividades de ensino e pesquisa, em todos os níveis. 
 Parecer:  A matéria já consta no Projeto, portanto está prejudica- da. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09957 PREJUDICADA  
 Autor:  FERNANDO CUNHA (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dá nova redação às alíneas "a", "b", "c" e "s" do item XXIII, do art. 54 do Projeto de Constituição: "Art. 54 .................................... XXIII - .................................... a) cumprimento da Constituição e execução dos serviços federais; b)direito civil, comercial, penal, agrário, eleitoral, marítimo, aeronáutico, espacial, processual e do trabalho e normas gerais de direito financeiro, tributário, urbanístico e das execuções penais; c) desapropriação e requisição de bens e serviços civis, em caso de perigo iminente, e militares, em tempo de guerra; . s) normas gerais sobre produção, comercialização e consumo, exceto a legislação referente à agrotóxico, biocida e defensivos agrícolas, cuja competência não exclui a dos Estados." 
 Parecer:  a emenda engloba algumas matérias já disciplinadas em outros dispositivos do projeto. No que se refere a principal modifi- cação e especialmente sobre biocidos, agrotóxicos e defenso- res agrícolas a competência estadual para legislar-está -cla- ra no art. 57, inciso I. Ademais, estabelece-se competência comorreate da União e dos Estados para legislar sobre a maté- ria. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09997 PREJUDICADA  
 Autor:  FERNANDO CUNHA (PMDB/GO) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Inclua-se, como item IX do art. 159 do Projeto de Constituição, a seguinte disposição: "Art. 159.................................... ............................................ IX - parmitirem a importação, transporte ou fabricação de artefatos bélicos nucleares."" 
 Parecer:  A matéria constante da presente Emenda é típica de legis- lação infraconstitucional; daí o nosso parecer pela sua pre- judicialidade. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10076 PREJUDICADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA. DISPOSITIVO EMENDADO: art. 460. Inclua-se como parágrafo único do artigo 460 o que se segue: Art. 460 - § Único - Fica extinto, a partir de primeiro de janeiro de 1989, inclusive, a contribuição para o Fundo de Investimento Social. (Finsocial). 
 Parecer:  A contribuição para o FINSOCIAL não figura no projeto. Pela prejudicialidade. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10091 PREJUDICADA  
 Autor:  RODRIGUES PALMA (PMDB/MT) 
 Texto:  Excluir no Título II, DOS DIREITOS E LIBERDADES FUNDAMENTAIS, Capítulo I, DOS DIREITOS INDIVIDUAIS, Art. 12, Inciso VI - A HONRA, A DIGNIDADE, A REPUTAÇÃO, na letra a, as expressões: "... a ofensas ou a informações incorretas", e a letra b em sua totalidade. 
 Parecer:  A Emenda propõe a supressão das expressões "... a ofensas ou a informações incorretas", constante da alínea "a" do item VI do artigo 12 e a alínea "b", em sua totalidade, do mesmo item e artigo. A matéria foi devidamente tratada no Substitutivo. Pela prejudicialidade. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10140 PREJUDICADA  
 Autor:  VALTER PEREIRA (PMDB/MS) 
 Texto:  TÍTULO - IX CAPÍTULO - VI Da Ordem Social Meio Ambiente Dá nova redação ao Artigo 409: "Art. 409. - A competência da União para legislar sobre meio ambiente e executar programas e medidas de preservação e recuperação da natureza não exclui a dos Estados, Distrito Federal e Municípios, observada a jurisdição de cada um e repeitada a lei federal. 
 Parecer:  A matéria de que trata a emenda deverá ser disposta no Título que estabelece as competências legislativas. Pela prejudicialidade. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10141 PREJUDICADA  
 Autor:  VALTER PEREIRA (PMDB/MS) 
 Texto:  Título - IX Capítulo - VI Da Ordem Social Do Meio Ambiente Dá nova redação à letra "b", do art. 410, que passará a ter o seguinte texto: "Art. 410 - ................................ .................................................. a) .......................................... .................................................. b) A instalação ou ampliação de usinas nucleares, centrais hidroelétricas e de indústrias de alto potencial poluidor. 
 Parecer:  A proposta está prejudicada porque a matéria de que trata está acolhida no Título que dispõe sobre a organização do Estado. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10144 PREJUDICADA  
 Autor:  VALTER PEREIRA (PMDB/MS) 
 Texto:  Título - VII - Da Tributação e do Orçamento Capítulo - II Das Finanças Públicas Seção - I Normas Gerais Subseção - Normas Gerais Acrescenta ao Capítulo II, "Das Finanças Públicas", artigo e parágrafos com a seguinte redação; onde couber: "Art. - O cargo de Presidente do Banco Central do Brasil é privativo de brasileiro nato, de reputação ilibada e de notáveis conhecimentos econômicos, financeiros e administrativos. § 1o. - A escolha para o cargo previsto neste artigo, é feita pelo Presidente da República, cabendo ao Senado Federal a sua aprovação. § 2o. - Não poderá ser escolhido para o cargo mencionado neste dispositivo, pessoa que exerça ou tenha exercido, nos últimos dez anos, cargos de assessoramento ou de direção na rede particular ou de crédito. 
 Parecer:  A Emenda propõe estabelecer condições para o exercício do cargo de presidente do Banco Central do Brasil. A proposta já está contemplada nos artigos 328, IV, e 108, III, "c", do Projeto de Constituição da Comissão de Sis- tematização. Assim, por já estarem satisfeitos os objetivos propostos na Emenda, consideramo-la prejudicada. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10517 PREJUDICADA  
 Autor:  NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  Acrescenta os seguintes parágrafos ao artigo 479: § 1o. - Fica assegurada aos diplomatas, a paridade de proventos com os magistrados, em igual situação, a saber: aos Ministros de 1a. classe com os Ministros do Supremo Tribunal Federal, e aos Ministros de 2a. classe com os Ministros do Tribunal Federal de Recursos. § 2o. - Aos Diplomatas das classe final e semi-final da carreira transferidos para o Quadro Especial Ministério das Relações Exteriores, é assegurada a percepção da parte fixa da remuneração recebida, no exterior, na data dessa transferência, convertida em cruzados ao câmbio vigente na ocasião da promulgação desta Constituição". 
 Parecer:  Prejudicada, dadas as diretrizes adotadas no Substituti- vo.