TÍTULO - IX CAPÍTULO - VI Da Ordem Social Meio Ambiente Dá nova redação ao Artigo 409: "Art. 409. - A competência da União para legislar sobre meio ambiente e executar programas e medidas de preservação e recuperação da natureza não exclui a dos Estados, Distrito Federal e Municípios, observada a jurisdição de cada um e repeitada a lei federal.

A matéria de que trata a emenda deverá ser disposta no Título que estabelece as competências legislativas. Pela prejudicialidade.