| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00866 PREJUDICADA  | | | | Autor: | HÉLIO MANHÃES (PMDB/ES) | | | | Texto: | Incluir um parágrafo único no artigo 104 do
substitutivo; suprimindo-se os incisos I e II:
Parágrafos único - A lei a que se refere o
presente artigo deverá observar para os membros do
Ministério Público, independência funcional,
assegurar as mesmas vedações e garantias,
vencimentos e vantagens conferidas aos
Magistrados, bem como paridade de regime de
provimento inicial na carreira, com a participação
do Poder Judiciário e da Ordem dos Advogados do
Brasil, promoção, remoção, disponibilidade e
aposentadoria como a dos órgãos judiciários
correspondentes. | | | | Parecer: | Esta matéria esta prejudicada.
Prejudicada. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00879 PREJUDICADA | | | | Autor: | HÉLIO MANHÃES (PMDB/ES) | | | | Texto: | Inclua-se no Substitutivo o Artigo:
ART. 4o. ....................................
II ..........................................
a) - exercer, concomitantemente, ainda que em
disponibilidade, outro cargo ou função pública,
salvo o magistério. | | | | Parecer: | Não se encontra indicado, com clareza, o dispositivo a
ser objeto da emenda. Pela prejudicialidade. | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00805 PREJUDICADA | | | | Autor: | LUÍS ROBERTO PONTE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Acrescente-se ao Art. 61 do Substitutivo do
Relator dessa Comissão:
a) no "caput":
"V - a manutenção de um Sistema Financeiro
específico para apoiar os setores de habitação e
desenvolvimento urbano, com prioridade para os
programas destinados à população de baixa renda:"
b) aos parágrafos:
"§ 3o. Serão exclusividade do Sistema
Financeiro, a que se refere o item V, a captação e
a aplicação dos depósitos do Fundo de Garantia por
Tempo de Serviço e da Caderneta de Poupança." | | | | Parecer: | As preocupações que fundamentam a Emenda do nobre Constituin-
te foram a nosso ver, satisfeitas no artigo 61 do Substituti-
vo.
O dispositivo que a Emenda pretende introduzir no texto Cons-
titucional, contudo, por versar matéria sujeita a alterações
resultantes do próprio desenvolvimento sócio-econômico do
País, parece-nos receberia tratamento mais adequado em norma
infraconstitucional. | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00284 PREJUDICADA | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA AO TEXTO DO PROJETO, NO ART.
305, ACRESCENTANDO-SE UM PARÁGRAFO.
Dê-se a seguinte redação ao parágrafo único,
do art. 305:
"Parágrafo único - O planejamento da
atividade econômica deverá incorporar a dimensão
espacial, decompondo-se em instâncias regionais
compatibilizadas entre si, e tendo como objetivo
último o bem-estar da população." | | | | Parecer: | O assunto objeto desta emenda ja e tratado com bastante
propriedade no capitulo que trata das regiões-de desenvolvi
mento economico, areas metropolitanas e microrregiões.
Somos pela prejudicialidade da emenda. | |
| 5 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09574 PREJUDICADA | | | | Autor: | ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) | | | | Texto: | Emenda aditiva
Acrescenta dispositivo ao art. 70
O art. 70 fica acrescido do seguinte
parágrafo:
Art. 70 - ..................................
" § - Extingue-se o Território de Fernando de
Noronha incorporando-se ao Estado do Rio Grande do
Norte". | | | | Parecer: | Pela rejeição. A matéria será apreciada no âmbito da Co-
missão de Redivisão Territorial do País. | |
| 6 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09578 PREJUDICADA | | | | Autor: | SÉRGIO WERNECK (PMDB/MG) | | | | Texto: | Exclua-se na sua totalidade a letra "d"
inciso VI do art. 17 (Título II - Capítulo III) do
Projeto de Constituição. | | | | Parecer: | Matéria pertinente a outro capítulo, no que diz respeito
à propriedade dos serviços que especifica e a seus fins. | |
| 7 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09603 PREJUDICADA | | | | Autor: | SANTINHO FURTADO (PMDB/PR) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 65 do projeto constitucional a
seguinte redação:
"Art. 65. Os subsídios do Prefeito, do Vice-
Prefeito e dos Vereadores serão fixados pela
Câmara Municipal, no fim de cada legislatura, para
a legislação seguinte, antes da realização das
eleições." | | | | Parecer: | Prejudicada, em decorrência da solução dada à matéria confor-
me parecer de número 1P17180-6. | |
| 8 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09604 PREJUDICADA | | | | Autor: | SANTINHO FURTADO (PMDB/PR) | | | | Texto: | Dê-se nova redação ao Parágrafo único do art.
298 do Projeto de Constituição:
"Art. 298 ...................................
Parágrafo único. Para os efeitos de que trata
o "caput" deste artigo, agregam-se as receitas
correntes, deduzidas as transferidas
intragovernamentais, bem como o dispêndio com o
pessoal de autarquias e fundações instituídas e
mantidas pelo poder público, que recebam recursos
do orçamento fiscal". | | | | Parecer: | Compartilhamos da preocupação do eminente autor da emen-
da, pela importância do assunto. Entendemos, contudo, que a
matéria seja objeto de deliberação em Lei Complementar. As-
sim, no novo Projeto propusemos que a despesa com pessoal a-
tivo e inativo da União, dos Estados e dos Municípios não po-
derá exceder os limites estabelecidos em Lei Complementar.
Por isto consideramos a emenda prejudicada. | |
| 9 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09607 PREJUDICADA | | | | Autor: | PAULO MACARINI (PMDB/SC) | | | | Texto: | Acrescente-se ao Art. 100 o inciso XIX:
XIX - conceder anistia. | | | | Parecer: | Face à supressão do dispositivo, pela prejudicialidade. | |
| 10 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09618 PREJUDICADA | | | | Autor: | AUREO MELLO (PMDB/AM) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao parágrafo
primeiro, do art. 378 do Projeto de Constituição,
da Comissão de Sistematização:
"§ 1o. - Compete preferencialmente à União
organizar e oferecer o ensino superior, o ensino
técnico industrial e agro-técnico de nível
médio." | | | | Parecer: | Suprimido o dispositivo, na redação substitutiva do
Relator, a Emenda fica prejudicada. | |
| 11 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09640 PREJUDICADA | | | | Autor: | PAULO MACARINI (PMDB/SC) | | | | Texto: | Altera a redação do
-----------------§ 2o do Art. 55,
---------------------------------que passará a ter
a seguinte redação:
§ 2o. - A representação judicial e a
consultoria jurídica dos Estados e do Distrito
Federal competem privativamente aos seus
procuradores, organizados em carreira com ingresso
mediante concurso público de provas. | | | | Parecer: | Prejudicada, em decorrência da aprovação da supressão dos
parágrafos 2o. e 3o. do artigo 55 do Projeto de Constituição.
Pela prejudicialidade. | |
| 12 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09712 PREJUDICADA | | | | Autor: | AUREO MELLO (PMDB/AM) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao Art. 381, do
Projeto de Constituição, da Comissão de
Sistematização.
"Art. 381 - As verbas públicas serão
destinadas às escolas públicas, à concessão de
bolsas de estudo, à ampliação de atendimento e à
qualificação das atividades de ensino e pesquisa,
em todos os níveis. | | | | Parecer: | A matéria já consta no Projeto, portanto está prejudica-
da. | |
| 13 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09957 PREJUDICADA | | | | Autor: | FERNANDO CUNHA (PMDB/GO) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dá nova redação às alíneas "a", "b", "c" e
"s" do item XXIII, do art. 54 do Projeto de
Constituição:
"Art. 54 ....................................
XXIII - ....................................
a) cumprimento da Constituição e execução dos
serviços federais;
b)direito civil, comercial, penal, agrário,
eleitoral, marítimo, aeronáutico, espacial,
processual e do trabalho e normas gerais de
direito financeiro, tributário, urbanístico e das
execuções penais;
c) desapropriação e requisição de bens e
serviços civis, em caso de perigo iminente, e
militares, em tempo de guerra;
.
s) normas gerais sobre produção,
comercialização e consumo, exceto a legislação
referente à agrotóxico, biocida e defensivos
agrícolas, cuja competência não exclui a dos
Estados." | | | | Parecer: | a emenda engloba algumas matérias já disciplinadas em outros
dispositivos do projeto. No que se refere a principal modifi-
cação e especialmente sobre biocidos, agrotóxicos e defenso-
res agrícolas a competência estadual para legislar-está -cla-
ra no art. 57, inciso I. Ademais, estabelece-se competência
comorreate da União e dos Estados para legislar sobre a maté-
ria. | |
| 14 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09997 PREJUDICADA | | | | Autor: | FERNANDO CUNHA (PMDB/GO) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Inclua-se, como item IX do art. 159 do
Projeto de Constituição, a seguinte disposição:
"Art. 159....................................
............................................
IX - parmitirem a importação, transporte ou
fabricação de artefatos bélicos nucleares."" | | | | Parecer: | A matéria constante da presente Emenda é típica de legis-
lação infraconstitucional; daí o nosso parecer pela sua pre-
judicialidade. | |
| 15 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10076 PREJUDICADA | | | | Autor: | MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA.
DISPOSITIVO EMENDADO: art. 460.
Inclua-se como parágrafo único do artigo 460
o que se segue:
Art. 460 -
§ Único - Fica extinto, a partir de primeiro
de janeiro de 1989, inclusive, a contribuição para
o Fundo de Investimento Social. (Finsocial). | | | | Parecer: | A contribuição para o FINSOCIAL não figura no projeto.
Pela prejudicialidade. | |
| 16 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10091 PREJUDICADA | | | | Autor: | RODRIGUES PALMA (PMDB/MT) | | | | Texto: | Excluir no Título II, DOS DIREITOS E
LIBERDADES FUNDAMENTAIS, Capítulo I, DOS DIREITOS
INDIVIDUAIS, Art. 12, Inciso VI - A HONRA, A
DIGNIDADE, A REPUTAÇÃO, na letra a, as expressões:
"... a ofensas ou a informações incorretas", e a
letra b em sua totalidade. | | | | Parecer: | A Emenda propõe a supressão das expressões "... a ofensas
ou a informações incorretas", constante da alínea "a" do item
VI do artigo 12 e a alínea "b", em sua totalidade, do mesmo
item e artigo.
A matéria foi devidamente tratada no Substitutivo.
Pela prejudicialidade. | |
| 17 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10140 PREJUDICADA | | | | Autor: | VALTER PEREIRA (PMDB/MS) | | | | Texto: | TÍTULO - IX
CAPÍTULO - VI
Da Ordem Social
Meio Ambiente
Dá nova redação ao Artigo 409:
"Art. 409. - A competência da União para
legislar sobre meio ambiente e executar programas
e medidas de preservação e recuperação da natureza
não exclui a dos Estados, Distrito Federal e
Municípios, observada a jurisdição de cada um e
repeitada a lei federal. | | | | Parecer: | A matéria de que trata a emenda deverá ser disposta
no Título que estabelece as competências legislativas.
Pela prejudicialidade. | |
| 18 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10141 PREJUDICADA | | | | Autor: | VALTER PEREIRA (PMDB/MS) | | | | Texto: | Título - IX
Capítulo - VI
Da Ordem Social
Do Meio Ambiente
Dá nova redação à letra "b", do art. 410, que
passará a ter o seguinte texto:
"Art. 410 - ................................
..................................................
a) ..........................................
..................................................
b) A instalação ou ampliação de usinas
nucleares, centrais hidroelétricas e de indústrias
de alto potencial poluidor. | | | | Parecer: | A proposta está prejudicada porque a matéria de que
trata está acolhida no Título que dispõe sobre a organização
do Estado. | |
| 19 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10144 PREJUDICADA | | | | Autor: | VALTER PEREIRA (PMDB/MS) | | | | Texto: | Título - VII - Da Tributação e do Orçamento
Capítulo - II Das Finanças Públicas
Seção - I Normas Gerais
Subseção - Normas Gerais
Acrescenta ao Capítulo II, "Das Finanças
Públicas", artigo e parágrafos com a seguinte
redação; onde couber:
"Art. - O cargo de Presidente do Banco
Central do Brasil é privativo de brasileiro nato,
de reputação ilibada e de notáveis conhecimentos
econômicos, financeiros e administrativos.
§ 1o. - A escolha para o cargo previsto neste
artigo, é feita pelo Presidente da República,
cabendo ao Senado Federal a sua aprovação.
§ 2o. - Não poderá ser escolhido para o cargo
mencionado neste dispositivo, pessoa que exerça ou
tenha exercido, nos últimos dez anos, cargos de
assessoramento ou de direção na rede particular ou
de crédito. | | | | Parecer: | A Emenda propõe estabelecer condições para o exercício
do cargo de presidente do Banco Central do Brasil.
A proposta já está contemplada nos artigos 328, IV, e
108, III, "c", do Projeto de Constituição da Comissão de Sis-
tematização.
Assim, por já estarem satisfeitos os objetivos propostos
na Emenda, consideramo-la prejudicada. | |
| 20 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10517 PREJUDICADA | | | | Autor: | NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Acrescenta os seguintes parágrafos ao artigo
479:
§ 1o. - Fica assegurada aos diplomatas, a
paridade de proventos com os magistrados, em igual
situação, a saber: aos Ministros de 1a. classe com
os Ministros do Supremo Tribunal Federal, e aos
Ministros de 2a. classe com os Ministros do
Tribunal Federal de Recursos.
§ 2o. - Aos Diplomatas das classe final e
semi-final da carreira transferidos para o Quadro
Especial Ministério das Relações Exteriores, é
assegurada a percepção da parte fixa da
remuneração recebida, no exterior, na data dessa
transferência, convertida em cruzados ao câmbio
vigente na ocasião da promulgação desta
Constituição". | | | | Parecer: | Prejudicada, dadas as diretrizes adotadas no Substituti-
vo. | |
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