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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (3781)
Sugestão (522)
Banco
expandEMEN (3781)
SGCO (522)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (2143)
PARCIALMENTE APROVADA (595)
APROVADA (418)
NÃO INFORMADO (349)
PREJUDICADA (262)
Partido
PMDB[X]
Uf
PR[X]
Nome
NELTON FRIEDRICH (581)
MAURÍCIO NASSER (429)
MAX ROSENMANN (348)
JOSÉ RICHA (306)
BASILIO VILLANI (280)
MAURÍCIO FRUET (207)
JOSÉ CARLOS MARTINEZ (199)
MATHEUS IENSEN (192)
SÉRGIO SPADA (187)
SANTINHO FURTADO (164)
TADEU FRANÇA (157)
WALDYR PUGLIESI (142)
BORGES DA SILVEIRA (131)
ALARICO ABIB (127)
JOVANNI MASINI (127)
RENATO JOHNSSON (127)
DARCY DEITOS (115)
OSVALDO MACEDO (85)
ERVIN BONKOSKI (73)
EUCLIDES SCALCO (72)
TODOS
Date
expand1988 (165)
expand1987 (3612)
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expand1981 (1)
expand1978 (1)
expand1970 (1)
4181Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08261 DT REC:06/05/87  
 Autor:  BORGES DA SILVEIRA (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A DEFESA E MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA ATRAVÉS DAS POLÍCIAS MILITARES E CORPO DE BOMBEIROS MILITARES. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO POLICIA MILITAR CORPO DE BOMBEIROS 
4182Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08262 DT REC:06/05/87  
 Autor:  BORGES DA SILVEIRA (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE QUE A ADMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS SOMENTE SEJA POSSÍVEL, EM QUALQUER NÍVEL DA ADMINISTRAÇÃO, ATRAVÉS DE CONCURSO PÚBLICO, CONFORME DETERMINAÇÃO LEGAL. 
 Indexação:  ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO CONCURSO PUBLICO 
4183Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08263 DT REC:06/05/87  
 Autor:  BORGES DA SILVEIRA (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA VEDADA A POSSIBILIDADE DE APROVAÇÃO DE QUALQUER MATÉRIA POR DECURSO DE PRAZO. 
 Indexação:  PROJETO GOVERNAMENTAL 
4184Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08264 DT REC:06/05/87  
 Autor:  BORGES DA SILVEIRA (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A PENA DE MORTE. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO PENA DE MORTE 
4185Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08265 DT REC:06/05/87  
 Autor:  BORGES DA SILVEIRA (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE QUE O SERVIÇO MILITAR PRESTADO PELAS MULHERES SEJA OPCIONAL EM TEMPO DE PAZ E OBRIGATÓRIO EM TEMPO DE GUERRA. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO SERVIÇO MILITAR 
4186Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08266 DT REC:06/05/87  
 Autor:  BORGES DA SILVEIRA (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE QUE A EDUCAÇÃO INTEGRAL DOS FILHOS SEJA DIREITO NATURAL E DEVER INALIENÁVEL DOS PAIS, E QUE O ENSINO RELIGIOSO SEJA ASSEGURADO A TODOS OS BRASILEIROS. 
 Indexação:  ENSINO DIREITO AO ENSINO ENSINO RELIGIOSO 
4187Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08267 DT REC:06/05/87  
 Autor:  BORGES DA SILVEIRA (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE SEJA COMPETÊNCIA DA UNIÃO, DISTRITO FEDERAL, ESTADO E MUNICÍPIO, LEGISLAR SOBRE A DEFESA E MELHORIA DO PATRIMÔNIO NATURAL E CULTURAL. 
 Indexação:  COMPETENCIA LEGISLATIVA ESTADO MUNICIPIOS ESTADOS DISTRITO FEDERAL PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL MEIO AMBIENTE - ECOLOGIA 
4188Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08268 DT REC:06/05/87  
 Autor:  BORGES DA SILVEIRA (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS GERAIS SOBRE A ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO PODER LEGISLATIVO. 
 Indexação:  PODER LEGISLATIVO 
4189Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08269 DT REC:06/05/87  
 Autor:  BORGES DA SILVEIRA (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE O APOIO ESTATAL ÀS ATIVIDADES COOPERATIVAS E AO ENSINO DO COOPERATIVISMO. 
 Indexação:  POLITICA ECONOMICA 
4190Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08454 DT REC:06/05/87  
 Autor:  WALDYR PUGLIESI (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A DURAÇÃO DE MANDATOS E A ÉPOCA DAS ELEIÇÕES. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO MANDATO ELEIÇÕES 
4191Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08512 DT REC:06/05/87  
 Autor:  BASILIO VILLANI (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE QUE O PRESIDENTE E OS DIRETORES DO BANCO CENTRAL DO BRASIL SEJAM NOMEADOS PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, APÓS APROVAÇÃO DO SENADO FEDERAL, COM MANDATO NÃO INFERIOR A QUATRO ANOS E SOMENTE SEJAM EXONERADOS APÓS CONSENTIMENTO DO SENADO FEDERAL; SEJA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO BANCO CENTRAL A EMISSÃO DE MOEDA. 
 Indexação:  PROVIMENTO DE CARGO SISTEMA FINANCEIRO BANCOS CARGO PUPLICO PRESIDENTE DA REPUBLICA MANDATO SENADO FEDERAL 
4192Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08565 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MAX ROSENMANN (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE SEJA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO CONGRESSO NACIONAL A EDIÇÃO DE NORMA MATERIAL TRIBUTÁRIA. 
 Indexação:  CONGRESSO NACIONAL COMPETENCIA PRIVATIVA 
4193Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08566 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MAX ROSENMANN (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE O REGIME DE INCENTIVOS APROPRIADOS PARA ASSEGURAR A EFICÁCIA DAS FUNÇÕES DE FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES. 
 Indexação:  POLITICA TRIBUTARIA FISCALIZAÇÃO TRIBUTARIA ARRECADAÇÃO TRIBUTARIA 
4194Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08567 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MAX ROSENMANN (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE SEJA PREVISTA EM LEGISLAÇÃO A COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PARA A PERDA DE RECEITA DECORRENTE DA CONCESSÃO DE INCENTIVO FISCAL OU OUTRA MEDIDA. 
 Indexação:  POLITICA FINANCEIRA INCENTIVO FISCAL 
4195Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08568 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MAX ROSENMANN (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE SEJA O SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL ESTRUTURADO EM CARREIRAS, SEGUNDO O PRINCÍPIO DA COMPETÊNCIA POR MATÉRIA E TENDO COMO LIMITE DE CADA CARREIRA O RESPECTIVO CORPO TÉCNICO. 
 Indexação:  ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO RECLASSIFICAÇÃO DE CARGOS 
4196Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08569 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MAX ROSENMANN (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE QUE O ORÇAMENTO DA UNIÃO POSSA SER CORRIGIDO MONETARIAMENTE PELO CONGRESSO NACIONAL, MEDIANTE PROPOSTA FUNDAMENTADA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. 
 Indexação:  ORÇAMENTO FEDERAL 
4197Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08570 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MAX ROSENMANN (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE SEJA CONSIDERADA ATIVIDADE ECONÔMICA AQUELA REALIZADA NO RECESSO DO LAR. 
 Indexação:  POLITICA ECONOMICA 
4198Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08571 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MAX ROSENMANN (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE QUE O GOVERNO GARANTA, PROTEJA E ESTIMULE AS ATIVIDADES TURÍSTICAS, NOS TERMOS DA LEI. 
 Indexação:  TURISMO 
4199Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08572 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MAX ROSENMANN (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE QUE A ADMISSÃO NO SERVIÇO PÚBLICO DEPENDA DE APROVAÇÃO EM CONCURSO, SALVO PARA CARGOS EM COMISSÃO OU FUNÇÃO DE CONFIANÇA. 
 Indexação:  ADMISSÃO DE PESSOAL CONCURSO PUBLICO 
4200Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08573 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MAX ROSENMANN (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE SEJA VEDADO AOS ÓRGÃOS PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA CONTRIBUIR PARA ENTIDADES DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. 
 Indexação:  ADMINISTRAÇÃO PUBLICA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA PREVIDENCIA SOCIAL 
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