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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (4)
Banco
expandEMEN (4)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PREJUDICADA[X]
Partido
PFL[X]
Uf
RO (4)
Nome
ODACIR SOARES[X]
TODOS
Date
expand1987 (4)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00157 PREJUDICADA  
 Autor:  ODACIR SOARES (PFL/RO) 
 Texto:  Proposta Ao item XVII do art. 3o, que trata da propriedade, inclua-se a alínea seguinte: "e) a aquisição de imóvel rural por estrangeiro, fica restrita às pessoas jurídicas estrangeiras autorizadas a funcionar no País, observadas, em ambas as hipóteses, as condições, limitações e demais exgigências prevista em lei". 
 Parecer:  Não há como acolher, face à supressão do dispositivo emendado. Prejudicada. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00159 PREJUDICADA  
 Autor:  ODACIR SOARES (PFL/RO) 
 Texto:  Emenda Aditiva Inserir no Título II (Dos Fundamentos da Nação) o seguinte texto: Art. - A atividade nuclear em território nacional somente será admitida para fins pacíficos. Parágrafo único. O Congresso Nacional fiscalizará o cumprimento do disposto neste Artigo. 
 Parecer:  O texto da Emenda merece exame de outra Comissão Temática. Prejudicada. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16779 PREJUDICADA  
 Autor:  ODACIR SOARES (PFL/RO) 
 Texto:  Excluam-se, no item V do Art. 12: a) a expressão "pelo casamento ou por não estável, baseada na igualdade entre o homem e a mulher". b) as alíneas a, b, c e d. 
 Parecer:  Inegavelmente, deve a matéria ser tratada em capítulo pró- prio. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16782 PREJUDICADA  
 Autor:  ODACIR SOARES (PFL/RO) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Artigo 407 Acrescente-se ao "caput" do artigo 407 o parágrafo único com a seguinte redação: Art. 407 - Parágrafo único - O não cumprimento pelos Estados e Municípios de suas responsabilidades referentes á proteção do meio ambiente implicará em sanções econômicas pelo Governo Federal, na forma da lei. 
 Parecer:  Matéria dispondo sobre competências legislativas deverá ser deslocada para Título próprio. Pela prejudicialidade.