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Alô Senado, a voz do Cidadão.

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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

181	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00469 REJEITADA
	Autor:	EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL)
	Texto:	Emenda Dê-se à alínea d) do § 3o. do art. 35 do anteprojeto da Subcomissão do Poder Judiciário e do Ministério Público a redação seguinte: Art. 35 - 03 a) b) c) d) os classistas, eleitos diretamente pelas classes que representam.
	Parecer:	rejeitada.

182	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00470 REJEITADA
	Autor:	EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL)
	Texto:	Dê-se à alínea b) do § 6o. do art. 35 do anteprojeto da Subcomissão do poder Judiciário e do Ministério Público a seguinte redação: Art. 35 - § 6o. - a) b) os classistas, eleitos diretamente pelas classes que representam, no âmbito de sua jurisdição.
	Parecer:	rejeitada.

183	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00471 REJEITADA
	Autor:	EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL)
	Texto:	Emenda Dê-se ao Art. 1o. do anteprojeto da Subcomissão do Poder Judiciário e do Ministério Público a seguinte redação: Art. 1o. - O Poder Judiciário rege-se pelo princípio da unidade de justiça, federalizada.
	Parecer:	Rejeitada.

184	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00472 REJEITADA
	Autor:	EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL)
	Texto:	Emenda Inclua-se onde couber: Art. - O Poder Judiciário é exercido pelos Tribunais Judiciais e Juízes que devem gerir a Justiça em nome do povo.
	Parecer:	Rejeitada.

185	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00473 REJEITADA
	Autor:	EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL)
	Texto:	Emenda Inclua-se onde couber: Art. - Cabe ao Poder Judiciário a defesa dos direitos dos cidadãos, a resolução dos conflitos de interesses públicos privados e a repressão à violação da legalidade democrática.
	Parecer:	Rejeitada.

186	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00474 REJEITADA
	Autor:	EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL)
	Texto:	Emenda Inclua-se onde couber: Art. - O Juízes dos Tribunais Judiciais terão mandato temporário, com direito a uma recondução. Art. - Os Juízes dos Tribunais Judiciais serão eleitos pela categoria dos Juízes de carreira e por advogados, na forma que a lei estabelecer. Parágrafo único - Os Juízes Classistas serão eleitos diretamente pela classe que representam.
	Parecer:	Rejeitada.

187	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00475 REJEITADA
	Autor:	EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL)
	Texto:	Emenda Inclua-se onde couber: Art. - O processo judicial é um serviço público e será prestado com rapidez e gratuidade. Art. - Os Juízes que precastinarem a decisão dos processos além dos prazos previstos em lei perderão o cargo.
	Parecer:	Rejeitada.

188	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00476 REJEITADA
	Autor:	EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL)
	Texto:	Dê-se ao art. 31 do anteprojeto da Subcomissão do Poder Judiciário e do Ministério Público a seguinte redação: Art. 31 - Compete à Justiça Eleitoral registrar os Partidos políticos, organizar o processo eleitoral, proceder as eleições e sua apuração, julgar os litígios eleitorais, organizar o alistamento eleitoral do país, além de outras atribuições previstas em lei.
	Parecer:	rejeitada.

189	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00477 REJEITADA
	Autor:	EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL)
	Texto:	Anteprojeto da Subcomissão do Poder Executivo O art. 5o. do Anteprojeto passa a ter a seguinte redação: "Art. 5o. - O mandato do Presidente da República é de 4 (quatro) anos, vedada a reeleição."
	Parecer:	Rejeitada.

190	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00479 REJEITADA
	Autor:	EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL)
	Texto:	Anteprojeto da Subcomissão do Poder Executivo O inciso XIV do art. 10 do Anteprojeto passa a ter a seguinte redação: "Art. 10 - XIV - celebrar tratados, convenções e atos internacionais "ad ferendum" do Congresso Nacional."
	Parecer:	Rejeitado.

191	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00485 REJEITADA
	Autor:	EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL)
	Texto:	Emenda Supressiva Anteprojeto da Subcomissão do Poder Executivo Fica suprimido o art. 16 do anteprojeto.
	Parecer:	Rejeitada.

192	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00487 REJEITADA
	Autor:	EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL)
	Texto:	Anteprojeto da Subcomissão do Poder Executivo Inclua-se nas disposições transitórias o art. seguinte: "Art. - As eleições para Presidente da República serão realizadas no prazo de 120 (cento e vinte dias) a partir da promulgação desta Constituição."
	Parecer:	Rejeitada.

193	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00533 REJEITADA
	Autor:	EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL)
	Texto:	Suprima-se o art. 28 e seus parágrafos, do anteprojeto da Subcomissão do Poder Legislativo.
	Parecer:	Rejeitada.

194	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00537 REJEITADA
	Autor:	EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL)
	Texto:	Suprima-se o inciso II do art. 14 do anteprojeto da Subcomissão do Poder Legislativo.
	Parecer:	Rejeitada.

195	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00167 REJEITADA
	Autor:	HAROLDO LIMA (PC DO B/BA)
	Texto:	Emenda Inclua-se como Disposição transitória o seguinte artigo: "Art. - Os crimes cometidos contra cidadãos brasileiros por militares, policiais, e outras autoridades, por motivações de ordem política e que implicaram em violações dos direitos humanos, no período de março de 1964 de 1985, serão apurados e seus responsáveis indiciados criminalmente e punidos pelos seus atos nos termos desta Constituição."
	Parecer:	As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada.

196	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00332 REJEITADA
	Autor:	LÍDICE DA MATA (PC DO B/BA)
	Texto:	EMENDA Suprima-se a alínea "i"" do inciso II do art. 4o. do anteprojeto. A associação é um direito de todo cidadão. A associação representa o segmento social que a ela se associação representa o segmento social que a ela se associa direta ou indiretamente. Não deve haver, portanto, restrição à representação perante o Poder Público.
	Parecer:	As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada.

197	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00333 REJEITADA
	Autor:	LÍDICE DA MATA (PC DO B/BA)
	Texto:	EMENDA Dê-se a seguinte redação a alínea "a"" do inciso II do art. 4o: "a"" - É plena a liberdade de associação. É um direito assegurado utilizarmos o princípio geral que - a liberdade de associação. A formulação genérica do relator pode ser utilizada como restrição à liberdade. É matéria a ser disciplinada em lei ordinária.
	Parecer:	As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada.

198	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00334 REJEITADA
	Autor:	LÍDICE DA MATA (PC DO B/BA)
	Texto:	Dê-se a alínea "c"" do inciso XIV do art. 3o. do anteprojeto a seguinte redação: "c"" - é vedada a supressão, ainda que parcial, de espetáculo ou programa. A redação proposta é mais democrática. Não deve haver restrição a espetáculos ou programas, o que não impede a classificação por faixa etária.
	Parecer:	As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada.

199	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00336 REJEITADA
	Autor:	LÍDICE DA MATA (PC DO B/BA)
	Texto:	EMENDA Dê-se ao inciso XIII do art. 3o. do anteprojeto a redação seguinte: "XIII - A livre manifestação individual de pensamentos, de princípios éticos, de convicções religiosas e de idéias filosóficas, políticas e ideológicas." A livre manifestação individual é um direito constitucional que não pode sofrer restrições com tipos penais em branco. Cabe à lei penal a tipificação objetiva dos ilicitos.
	Parecer:	As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada.

200	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00337 REJEITADA
	Autor:	LÍDICE DA MATA (PC DO B/BA)
	Texto:	EMENDA Suprima-se a alínea "g" do inciso VII do Art. 3o. do anteprojeto. Os serviços de informações de caráter policial e militar levam sempre a abusos contra os cidadãos pela sua natureza sigilosa e fora de controle do poder político.
	Parecer:	A proposição visa a finalidades conflitantes com as persegui- das pelo Anteprojeto em elaboração.

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