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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Comissão

Sistematização

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AVULSO

1	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01786 DT REC:24/04/87
	Autor:	ROBERTO BRANT (PMDB/MG)
	Texto:	SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A CRIAÇÃO DA JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR, NOS CRIMES MILITARES DEFINIDOS EM LEI, OS INTEGRANTES DAS POLÍCIAS MILITARES.
	Indexação:	JUSTIÇA MILITAR ESTADOS

2	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01788 DT REC:24/04/87
	Autor:	ROBERTO BRANT (PMDB/MG)
	Texto:	SUGERE NORMAS QUE DISPONHAM SOBRE A COMPETÊNCIA DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS PARA ASSEGURAR A MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA, NOS LIMITES DO SEU TERRITÓRIO, E PARA ORGANIZAR AS SUAS POLÍCIAS MILITARES.
	Indexação:	ESTADOS DISTRITO FEDERAL TERRITORIOS SEGURANÇA PUBLICA POLICIA MILITAR

3	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01789 DT REC:24/04/87
	Autor:	ROBERTO BRANT (PMDB/MG)
	Texto:	SUGERE NORMA QUE ESTABELEÇA COMO COMPETÊNCIA DA UNIÃO LEGISLAR SOBRE ARMAMENTO, JUSTIÇA E GARANTIAS DAS POLÍCIAS MILITARES E SOBRE AS CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO DESTAS PELO GOVERNO FEDERAL NOS CASOS DE MOBILIZAÇÃO OU DE GUERRA.
	Indexação:	COMPETENCIA LEGISLATIVA POLITICA ARMAMENTISTA POLICIA MILITAR GUERRA

4	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:06473 DT REC:06/05/87
	Autor:	ROBERTO BRANT (PMDB/MG)
	Texto:	SUGERE NORMAS PARA A DISTRIBUIÇÃO DO PRODUTO ARRECADADO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS, CONSTITUINDO RECEITA DOS ESTADOS E DOS MUNICÍPIOS.
	Indexação:	ICM RECEITA TRIBUTARIA ARRECADAÇÃO TRIBUTARIA