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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

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PROJETO

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Subcomissão

Comissão

Sistematização

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Redação

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AVULSO

21	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:04155 DT REC:06/05/87
	Autor:	PAULO MACARINI (PMDB/SC)
	Texto:	SUGERE PARIDADE DE PENSÕES, POR FALECIMENTO, ENTRE CIVIS E MILITARES.
	Indexação:	PENSÃO PREVIDENCIARIA PENSÃO MILITAR

22	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:04156 DT REC:06/05/87
	Autor:	PAULO MACARINI (PMDB/SC)
	Texto:	SUGERE PENALIDADES PARA OS ATOS DE CORRUPÇÃO ADMINISTRATIVA.
	Indexação:	CORRUPÇÃO ADMINISTRAÇÃO PUBLICA PUNIÇÃO

23	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:04157 DT REC:06/05/87
	Autor:	PAULO MACARINI (PMDB/SC)
	Texto:	SUGERE NORMAS VEDANDO ÀS EMPRESAS PRIVADAS A CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA.
	Indexação:	EMPRESA PRIVADA SERVIDOR ADMINISTRAÇÃO PUBLICA CONTRATO DE TRABALHO

24	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:04158 DT REC:06/05/87
	Autor:	PAULO MACARINI (PMDB/SC)
	Texto:	SUGERE NORMAS SOBRE A SAÚDE PÚBLICA.
	Indexação:	SAUDE PUBLICA

25	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:04159 DT REC:06/05/87
	Autor:	PAULO MACARINI (PMDB/SC)
	Texto:	SUGERE DISPOSITIVO SOBRE O REAJUSTAMENTO DOS PROVENTOS DOS INATIVOS.
	Indexação:	INATIVOS PROVENTOS REAJUSTE SALARIAL PODER AQUISITIVO SERVIDOR

26	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:04160 DT REC:06/05/87
	Autor:	PAULO MACARINI (PMDB/SC)
	Texto:	SUGERE QUE SE CONSIDEREM IMPRESCRITÍVEIS OS ILÍCITOS QUE CAUSEM PREJUÍZO AO ERÁRIO PÚBLICO.
	Indexação:	PATRIMONIO PUBLICO

27	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:04161 DT REC:06/05/87
	Autor:	PAULO MACARINI (PMDB/SC)
	Texto:	SUGERE PRECEITOS QUE GARANTAM OS DIREITOS DOS TRABALHADORES.
	Indexação:	DIREITOS DO TRABALHADOR

28	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:04162 DT REC:06/05/87
	Autor:	PAULO MACARINI (PMDB/SC)
	Texto:	SUGERE A CRIAÇÃO DE LABORATÓRIOS NOS ESTADOS PARA A FABRICAÇÃO DE MEDICAMENTOS ESSENCIAIS ÀS CAMADAS MAIS CARENTES DA SOCIEDADE BRASILEIRA.
	Indexação:	POLITICA INDUSTRIAL MEDICAMENTOS POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA

29	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:04163 DT REC:06/05/87
	Autor:	PAULO MACARINI (PMDB/SC)
	Texto:	SUGERE QUE A POLÍTICA DE INFORMÁTICA, TELECOMUNICAÇÕES E COMUNICAÇÃO SOCIAL VALORIZE A TECNOLOGIA NACIONAL E PRESERVE O MERCADO INTERNO PARA A INDÚSTRIA E A INTELIGÊNCIA NACIONAIS.
	Indexação:	RESERVA DE MERCADO POLITICA NACIONAL DA INFORMATICA TELECOMUNICAÇÕES

30	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:04164 DT REC:06/05/87
	Autor:	PAULO MACARINI (PMDB/SC)
	Texto:	SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE A EDUCAÇÃO.
	Indexação:	DIREITO AO ENSINO ENSINO GRATUITO RECURSOS FINANCEIROS

31	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:04540 DT REC:06/05/87
	Autor:	PAULO MACARINI (PMDB/SC)
	Texto:	SUGERE NORMA SOBRE A COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SEGURANÇA NACIONAL.
	Indexação:	SEGURANÇA NACIONAL

32	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:04541 DT REC:06/05/87
	Autor:	PAULO MACARINI (PMDB/SC)
	Texto:	SUGERE NORMA SOBRE O CARGO DE PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA COMO CHEFE DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
	Indexação:	MINISTERIO PUBLICO PROCURADOR GERAL DA REPUBLICA

33	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:04542 DT REC:06/05/87
	Autor:	PAULO MACARINI (PMDB/SC)
	Texto:	SUGERE A INSTITUIÇÃO DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE.
	Indexação:	ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA

34	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:04543 DT REC:06/05/87
	Autor:	PAULO MACARINI (PMDB/SC)
	Texto:	SUGERE QUE SEJA INCLUÍDA ENTRE AS MATÉRIAS DA COMPETÊNCIA DO CONGRESSO NACIONAL, COM A SANÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA E OPERAÇÕES DE CRÉDITO.
	Indexação:	COMPETENCIA POLITICA

35	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:04544 DT REC:06/05/87
	Autor:	PAULO MACARINI (PMDB/SC)
	Texto:	SUGERE NORMAS SOBRE A NOMEAÇÃO DOS MINISTROS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
	Indexação:	SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL MINISTRO DE TRIBUNAL

36	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:04545 DT REC:06/05/87
	Autor:	PAULO MACARINI (PMDB/SC)
	Texto:	SUGERE QUE A CONCESSÃO DE ANISTIA SEJA ATRIBUIÇÃO EXCLUSIVA DO CONGRESSO NACIONAL.
	Indexação:	ANISTIA PODER LEGISLATIVO

37	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:04546 DT REC:06/05/87
	Autor:	PAULO MACARINI (PMDB/SC)
	Texto:	SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE A COMPETÊNCIA CONCORRENTE DOS MEMBROS DO CONGRESSO NACIONAL E DO PRESIDENTE DO CONGRESSO NACIONAL PARA A INICIATIVA DAS LEIS, RESSALVADOS OS CASOS DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA.
	Indexação:	PODER LEGISLATIVO

38	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:04547 DT REC:06/05/87
	Autor:	PAULO MACARINI (PMDB/SC)
	Texto:	SUGERE NORMA QUE ORGANIZE O SERVIÇO JURÍDICO DA UNIÃO E O DAS AUTORQUIAS FEDERAIS, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE.
	Indexação:	PODER JUDICIARIO

39	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:04548 DT REC:06/05/87
	Autor:	PAULO MACARINI (PMDB/SC)
	Texto:	SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA AOS NECESSITADOS.
	Indexação:	ASSISTENCIA JUDICIARIA

40	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:04549 DT REC:06/05/87
	Autor:	PAULO MACARINI (PMDB/SC)
	Texto:	SUGERE NORMA SOBRE A DEMOCRATIZAÇÃO DA EMPRESA ESTATAL,SUA GESTÃO ADMINISTRATIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Indexação:	EMPRESA ESTATAL EMPRESA PRIVADA

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