Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
SUGESTÃO:04547 DT REC:06/05/87
 

Base
SGCO
 

Autoria
PAULO MACARINI (PMDB/SC)
 

Texto
SUGERE NORMA QUE ORGANIZE O SERVIÇO JURÍDICO DA UNIÃO E O DAS AUTORQUIAS FEDERAIS, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE.
 

Despacho
08/05 3C DO PODER JUDICIARIO E DO MINISTERIO PUBLICO