Comissao | • | 9 : Comissão de Sistematização | [X] |
| | 81 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18850 REJEITADA  | | | | Autor: | CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
Dispositivo Emendado: Art. 29
Substituam-se no projeto:
a) parágrafo 1o. passa a ter a seguinte
redação:
"Somente poderão concorrer às eleições
nacionais, estaduais e municipais os partidos
políticos que contarem, respectivamente, com
representação na Câmara Federal, nas Assembléias e
legislativas e na Câmara Municipal".
b) parágrafo 2o. passa a ter a seguinte
redação:
"São considerados partidos de âmbito
nacional, e como tal gozando do privilégio de
acesso à propaganda eleitoral gratuita e aos
recursos do fundo partidário os que tiverem, nas
últimas eleições legislativas, obtido
representação na Câmara Federal". | | | | Parecer: | Estamos tentando imprimir ao texto Constitucional idéias
flexíveis e liberalizantes no tocante aos Partidos Políticos,
por isso, preferimos optar por exigências mais suaves para
que eles possam concorrer às eleições nacionais, ou seja,
meio por cento de filiados em relação ao total de eleitores
do País, do Estado, do Município ou do Distrito.
Parecer contrário. | |
| 82 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18851 APROVADA | | | | Autor: | CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: ART. 479
Art. 479
Suprima-se do Projeto o art. 479 das
disposições transitórias. | | | | Parecer: | O dipositivo em tela efetivamente trata de matéria infra-
constitucional, conforme as tradições do Direito Brasileiro.
pela aprovação. | |
| 83 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18852 REJEITADA | | | | Autor: | CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA/MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: ART. 318.
Modifique-se e adite-se ao projeto:
a) parágrafo 2o.
"A desapropriação de que trata este artigo é
da competência do Presidente da República e do
Governador do Estado". | | | | Parecer: | Pela rejeição. Matéria não constitucional. | |
| 84 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18853 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: ART. 12
Modifique-se no projeto:
inciso XIII, ítem C.
"As desapropriações urbanas por utilidade
pública serão sempre pagas em título da dívida
pública observado o valor do imóvel declarado para
efeito de tributação". | | | | Parecer: | A matéria, objeto da emenda, mereceu dos Constituintes
empenhados na presente fase de elaboração da nova Carta aten-
ção muito especial, e acreditamos que ao tema foi dado o tra-
tamento condizente com a sua importância.
Nesta etapa do processo de elaboração Constitucional,
parte da emenda deve ser acolhida pelo Substitutivo.
Opinamos pois, pela aprovação parcial.
* | |
| 85 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18854 REJEITADA | | | | Autor: | CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: ART. 451
Adite-se ao projeto:
Art. 451
Parágrafo quatro:
"Os atuais procuradores de Autarquia, fica
assegurada opção para carreira de Procurador da
República. | | | | Parecer: | Pela rejeição. A emenda está parcialmente atendida. | |
| 86 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18855 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Dê-se ao § 4o. do artigo 395 a seguinte
redação
Artigo 395
§ 4o. - O compromisso do Estado com a ciência
e tecnologia deverá assegurar condições para a
ampliação e a plena utilização da capacidade
técnico-científica instalada no país E SE
EXPRESSARÁ EM TODAS AS SUAS ESFERAS E FORMAS DE
ATUAÇÃO. | | | | Parecer: | Acolhida, quanto ao mérito, na redação genérica do
"caput" do artigo.
Pela aprovação parcial. | |
| 87 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18857 REJEITADA | | | | Autor: | CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO ART. 17
Adite-se ao art. 17 no inciso IV a letra "r"
com a seguinte redação:
Os empregados de uma empresa integrarão um
mesmo sindicato, constituido segundo o ramo de
produção ou a atividade da empresa, RESSALVADOS OS
CASOS DE CATEGORIA DIFERENCIADA, PREVISTOS EM LEI. | | | | Parecer: | A proposta da presente Emenda envolve comprometimento com o
princípio da unicidade sindical, ao passo que , no substitu-
tivo que estamos elaborando, pretendemos optar pelo plura-
lismo, embora não absoluto.
Pela rejeição.
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| 88 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19594 REJEITADA | | | | Autor: | CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Aditiva/Modificativa
Dispositivo Emendado Art. 12
Adite-se e modifique-se no Art. 12 a letra
"b" do inciso VII que passa a ter a seguinte
redação.
Da casa, ou de qualquer local utilizado
idoneamente a título de moradia; ninguém nela
poderá penetrar ou pernamencer senão com o
consentimento do morador ou por determinação
judicial, salvo em caso de flagrante delito, ou
para acudir vítima de crime ou desastre". | | | | Parecer: | O preceito contido no Projeto já contém o que se preten-
de com a Emenda. A jurisprudência já aceita que o conceito
de casa envolva, por exemplo, um quarto de hotel onde a pes-
soa esteja idôneamente registrada.
Pela rejeição. | |
| 89 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19595 REJEITADA | | | | Autor: | CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado Art. 12
Adite-se ao projeto: Inciso VI item C
É assegurado o direito de resposta em
qualquer meio de comunicação por decisão judicial
sumária proporcional ao agravo e à informação
incorreta, sem prejuízo da reparação dos danos
civis. | | | | Parecer: | A proposta já está implícita na disposição do projeto.
Rejeição. | |
| 90 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19596 REJEITADA | | | | Autor: | CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dê-se ao artigo 397 a seguinte redação:
Artifo 397 - Em setores nos quais a
tecnologia seja fator determinante de produção,
somente serão consideradas nacionais empresas que,
além de atenderem aos requisitos definidos no Art.
301, estiverem sujeitas ao controle tecnológico
nacional em caráter permanente, exclusivo e
incondicional. | | | | Parecer: | Achamos que a proposta de inclusão da expressão
"somente" não dará maior precisão ao texto do Projeto.
O conceito estabelecido está disposto o Título da Ordem
Econômica e complementado no capítulo da Ciência e
Tecnologia.
Pela rejeição. | |
| 91 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19597 PREJUDICADA | | | | Autor: | CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Art. 211
Adite-se ao projeto:
Parágrafo Único:
"A Justiça Agrária será estruturada nos
Estados, através de Tribunais Regionais e de
Juntas de Justiça Agrária, na forma que a lei
determinar". | | | | Parecer: | Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu tra-
tamento adequado no projeto. Pela prejudicialidade. | |
| 92 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19598 PREJUDICADA | | | | Autor: | CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Art, 12
Adite-se ao projeto:
Inciso XV, item Z
"ser assistido por advogado de sua escolha, e
a com ele entrevistar-se em sigilo antes de ser
ouvido pela autoridade competente". | | | | Parecer: | Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu trata-
mento adequado no Projeto. Pela prejudicialidade. | |
| 93 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19599 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Aditiva Modificativa
Dispositivo Emendado: Art. 399
Adite-se e modifique-se no Art. 399
Parágrafo 1o.
Os meios de comunicação e serviços
relacionados...
Parágrafo 2o.
Os serviços e atividades de radiodifusão
constituir-se-ão de um sistema público, de um
sistema privado sob regime de concessões e de um
setor social, na forma que a lei determinar. | | | | Parecer: | A presente Emenda é acatada inteiramente no seu mérito
quando se opta por agregar do art. 399 o inciso III,que trata
da complementaridade dos sistemas público, privado e estatal.
Acredita-se que o pretendido sistema, ou setor social corres-
ponda ao conceito de "público" proposto no presente inciso. | |
| 94 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19600 REJEITADA | | | | Autor: | CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivos Emendados: 162 e 163
Suprima-se no projeto
a) Arts. 162 e 163 | | | | Parecer: | A matéria constante da presente emenda, conflita com a
sistemática geral adotada pela Comissão de Sistematização.
Assim, pela sua rejeição. | |
| 95 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19601 PREJUDICADA | | | | Autor: | CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Arts. 176, 177, 178,
179
Suprimam-se do Projeto
a) dos arts. 176 a 179 com todos os
parágrafos, ítens, e incisos. | | | | Parecer: | A questão do Sistema de Governo, em face das discussões,
que ainda se processam, será definida após a elaboração do
Substitutivo. Pela prejudicialidade. | |
| 96 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19602 REJEITADA | | | | Autor: | CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado Art. 86
Adite-se ao Art. 86 o parágrafo único
Art. 86 ....................................
Parágrafo Único - "A União, os Estados e
Municípios deverão dentro de 1 (um) ano a partir
da vigência da Constituinte aprovar plano de
classificação de cargos e de carreiras
revisando-os obrigatoriamente a cada quinquênio". | | | | Parecer: | Matéria impertinente a um texto constitucional. É maté-
ria administrativa própria de legislação ordinária. | |
| 97 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19603 PREJUDICADA | | | | Autor: | CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo a ser Emendado: Art. 104
Suprima-se do Art. 104 o termo...Primeiro
Ministro. | | | | Parecer: | A questão do Sistema de Governo, em face das discussões,
que ainda se processam, será definida após a elaboração do
Substitutivo. Pela prejudicialidade. | |
| 98 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19604 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Aditiva (onde couber)
Capítulo V do Título IX
Comunicação
Inclua-se no Capítulo V, do Título IX, onde
couber:
Art. - Fica criado junto às Emissoras de
Rádio e Televisão um Conselho consultivo integrado
pelos partidos políticos proporcionalmente às suas
representações na Câmara Municipal, Assembléia
Legislativa e Congresso Nacional conforme a lei
dispuser. | | | | Parecer: | Acatada parcialmente, quanto ao mérito. | |
| 99 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19605 REJEITADA | | | | Autor: | CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Acrescente-se onde couber, no Capítulo III,
do Título II:
Art. - Na forma da lei fica assegurada o
acesso das entidades sindicais de qualquer grau e
da Comissão de trabalhadores do Estabelecimento
Empresarial às informações contábeis, aos planos
de investimento, e inovação e a composição
acionária a cada unidade empresarial. | | | | Parecer: | A matéria proposta nesta Emenda é de ordem legal, podendo
também ser objeto de acordos coletivos.
Somos pela rejeição. | |
| 100 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19606 REJEITADA | | | | Autor: | CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
Dispositivo Emendado Art. 17
Substitua-se no projeto:
Inciso IV, a letra M, com a seguinte redação:
"Não será constituída mais de uma organização
sindical em qualquer grau, representativa de uma
categoria profissional ou econômica, em cada base
territorial". | | | | Parecer: | A nova redação da alínea "m" do item IV, do art. 17 do
Projeto, proposta nesta Emenda consagra o principio da unici-
dade sindical, ao passo que optamos pelo pluralismo, embora
com alguma exceções (parecer à Emenda 1p16815-5).
Pela rejeição.
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