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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00162 PREJUDICADA
	Autor:	BENEDITA DA SILVA (PT/RJ)
	Texto:	Dê-se ao art. 3o. do Anteprojeto da Subcomissão da Família, do Menor e do Idoso, a seguinte redação: "Art. 3o - O planejamento familiar deverá ser garantido pelo Estado, a homens e mulheres, através do direito da livre determinação do número de filhos, sendo vedada a adoção de qualquer prática coercitiva pelo Poder Público e por Entidades Privadas."
	Parecer:	Prejudicada. A proposição foi aceita no mérito com a redação dos artigos 3o. e 4o. do Substitutivo.

2	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00163 PREJUDICADA
	Autor:	BENEDITA DA SILVA (PT/RJ)
	Texto:	Dê-se ao parágrafo 1o. do art. 1o. do ante projeto constitucional a seguinte redação: "é 1o - O casamento civil é a forma de constituição da família, sendo gratuita a sua celebração.
	Parecer:	Prejudicada. Mantivemos no substitutivo a redação do antepro- jeto, que nos pareceu adequada.

3	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00150 PREJUDICADA
	Autor:	BENEDITA DA SILVA (PT/RJ)
	Texto:	Altere-se no § 1o. do art. 3o. do anteprojeto Constitucional da Subcomissão da família, do menor e do idoso, para a seguinte redação: "§ 1o. Os programas de planejamento familiar levarão em conta as condições de habitação, saúde, educação, cultura e lazer a serem conferidas às famílias, assegurando o acesso à educação, à informação e aos métodos adequados à regularização da fertilidade, respeitadas as opções individuais".
	Parecer:	O "caput" do artigo já atende ao objetivo proposto.

4	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00151 PREJUDICADA
	Autor:	BENEDITA DA SILVA (PT/RJ)
	Texto:	Substitua-se o art. do anteprojeto Constitucional da Subcomissão da família, do menor e do idoso, com a seguinte redação: "Art. 3o. O planejamento familiar deverá ser garantido pelo Estado, a homens e mulheres através do direito da livre determinação do número de filhos, sendo vedado a adoção de qualquer prática coercitiva pelo poder público e por entidades privativas".
	Parecer:	O texto proposto no Anteprojeto já atende ao objetivo da emenda.