Altere-se no § 1o. do art. 3o. do anteprojeto Constitucional da Subcomissão da família, do menor e do idoso, para a seguinte redação: "§ 1o. Os programas de planejamento familiar levarão em conta as condições de habitação, saúde, educação, cultura e lazer a serem conferidas às famílias, assegurando o acesso à educação, à informação e aos métodos adequados à regularização da fertilidade, respeitadas as opções individuais".

O "caput" do artigo já atende ao objetivo proposto.