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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (517)
Sugestão (25)
Banco
expandEMEN (517)
SGCO (25)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (229)
NÃO INFORMADO (89)
PARCIALMENTE APROVADA (80)
APROVADA (70)
PREJUDICADA (49)
Partido
PMDB (541)
PFL (1)
Uf
MG (542)
Nome
ALFREDO CAMPOS[X]
TODOS
Date
expand1988 (8)
expand1987 (507)
expand1986 (1)
expand1978 (1)
201Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:03153 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 66 Inclua-se no final do item I do art. 66 do Anteprojeto de Constituição a seguinte expressão: "respeitadas a lei federal e a lei estadual."" 
 Parecer:  pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. 
202Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:03154 REJEITADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: art. 19 Dê-se ao art. 19 do Projeto de Constituição a seguinte redação: "Art. 19 - São brasileiros: I - Natos: ............................................ II - Naturalizados: os que, na forma da lei adquirirem a nacionalidade brasileira, exigidas, aos originários dos países de língua portuguesa, sob condição de reciprocidade, apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral."" 
 Parecer:  O projeto opta por uma orientação diferente da contida na proposta. 
203Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:03155 REJEITADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispositivo Emendado t: Art. 55 Dê-se ao § 1o. do art. 55 do Projeto de Constituição a seguinte redação: "Art. 55 - .................................. § 1o.- Os órgaõs do Estado, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário exercem o poder de forma harmônica e interdependente. ............................................ 
 Parecer:  A especificação é desnecessária, pois os Estados deverão organizar-se sob os princípios da Constituição, que já consa- gram o tema da proposta. 
204Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:03156 PREJUDICADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Disposto Emendado: "Art. 3o.- Os órgãos da União, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário, exercem o poder de forma harmônica e interdependente"". 
 Parecer:  A proposta já se contém no projeto, naquilo que enumera os poderes da União. Prejudicialidade. 
205Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:03157 APROVADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Aditiva/Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 57 Inclua-se no final do item I do art. 57 a expressão "respeitada a lei federal."" 
 Parecer:  Sugestão oportuna e adequada. Pelo acolhimento. 
206Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:03158 REJEITADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivco Emendado: Art. 49 Suprima-se a expressão "federal" constante após "lei complementar" no § 5o. do art. 49 do Anteprojeto de Constituição. 
 Parecer:  O aposto visa a determinar a natureza da lei complemen- tar, que deve ser federal, de modo que os requisitos sejam uniformes em todo o país. Pelo não acolhimento. 
207Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:03159 REJEITADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 54 Suprima-se a alínea "o" do item XXIII do art. 54 do Anteprojeto de Constituição. 
 Parecer:  A especificidade da justiça e da segurança da Capital Fe- deral exigem sua reserva à União, pelo que os itens devem ser mantidos. Pelo não acolhimento. 
208Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:03160 REJEITADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 71 Suprima-se a expressão "federal" após "lei complementar", no parágrafo único do art. 71 do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, nos termos da redação adotada no substitutivo. 
209Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:03161 REJEITADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emedado: ART. 12 Suprima-se a alínea "c" do item III do art. 12 do Anteprojeto de Constituição. 
 Parecer:  Optou-se por dar à matéria objeto da Emenda tratamento diverso do nela proposto. Pela rejeição. 
210Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:03162 REJEITADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 3o. Suprima-se o art. 3o. do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  A enumeração dos poderes da União é imprescindível. Rejeição. 
211Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:03163 APROVADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispositivo Emendado: Art. 37 Dê-se ao parágrafo único do art. 37 do anteprojeto de Constituição a seguinte redação: "Art. 37 .................................... Parágrafo único - Na ação popular é vedada a cobrança de custas judiciais e honorários advocatícios". 
 Parecer:  A sugestão merece acatamento por aprimorar o Projeto. Pela aprovação. 
212Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:03164 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 51 Acrescente-se ao item III do art. 46 do Anteprojeto com a seguinte redação: "Art. 51 - .................................. ............................................ III - autorizar ou realizar empreendimentos ou desenvolver atividades que representem risco à vida humana, ou equilíbrio ecológico ou ao meio ambiente, ou que importe em alteração no patrimônio histórico e na paisagem, sem prévia aprovacação do Poder Legislativo Competente." 
 Parecer:  A proposta foi aproveitada, em seu mérito, noutros dispo- sitivos do projeto. Pelo acolhimento parcial. 
213Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:03165 REJEITADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda supressiva Dispositivo Emendado: Art. 71 Suprima-se o parágrafo único do art. 71. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, nos termos da redação adotada no substitutivo. 
214Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:03166 REJEITADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 72 Suprima-se a expressão "federal" após "lei complementar", no § 3o. do art. 72 do Anteprojeto de Constituição. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, nos termos da redação adotada no substitutivo. 
215Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:03167 REJEITADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 54 Suprima-se os itens XIII e XIV do art. 54 do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  A especificidade da justiça e da segurança da Capital Fe- deral exigem sua reserva à União, pelo que os itens devem ser mantidos. Pelo não acolhimento. 
216Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:03168 REJEITADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Supressiva/Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 27 Dê-se ao item III do art. 27 do Projeto de Constituição as seguintes redação: "Art.27..................................... ........................................... III - A CANDIDATURA, exigidas para os cargos providos por eleição a elegibilidade e a escolha em convenção partidária. ..........................................." 
 Parecer:  Propõe o autor a elegibilidade de brasileiros naturali- zados para todo e qualquer cargo federal. O projeto prescreve que são privativos de brasileiros natos as candidaturas para os cargos de Presidente da Repú- blica, da Câmara Federal e do Senado da República. A matéria é, portanto, alta relevância. Pela rejeição. 
217Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:03169 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Inciso V do artigo 188 Dê-se a seguinte redação ao inciso V do artigo 188 do anteprojeto: Art. 188 .................................... V - É compulsória a aposentadoria, com vencimentos integrais, por invalidez, ou aos setenta anos, e facultativa, aos trinta anos de serviço, após cinco anos de execício efetivo na judicatura. 
 Parecer:  Parte do conteúdo da Emenda foi consagrado no substituti- vo. Assim sendo, somos pela aprovação parcial. 
218Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:03170 REJEITADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 64 Dê-se ao "caput" do art. 64 do Projeto de Constituição a seguinte redação: "Art: 64 - O Prefeito será eleito até noventa dias antes do término do mandato do seu antecessor, aplicadas as regras constantes no art. 157 e parágrafos da Constituição. Parágrafo único - .......................... 
 Parecer:  Concluímos pelo não acolhimento por considerarmos que o prazo proposto é demasiado longo. 
219Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:03171 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Capítulo V do Título IV Suprima-se do Capítulo V do Título IV do Projeto de Constituição a expressão "... e dos Territórios". 
 Parecer:  Concluímos pela aprovação parcial subdividindo os assuntos em Seção. 
220Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:03172 REJEITADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 72 Substitua-se a expressão "os orçamentos públicos", constante no § 2o. do Art. 72 do Projeto de Constituição, por "os orçamentos da União e dos Estados-membro." 
 Parecer:  Pelo não acolhimento por inadequação entre o dispositivo ci- tado na emenda com o do Projeto. 
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