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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/a
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n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (175)
Banco
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (100)
APROVADA (40)
PREJUDICADA (18)
PARCIALMENTE APROVADA (17)
Partido
PMDB (96)
PFL (46)
PSB (14)
PDS (6)
PL (6)
PDT (3)
PT (3)
PC DO B (1)
Uf
AC (3)
AL (1)
AM (1)
AP (11)
BA (7)
CE (24)
ES (2)
GO (6)
MA (3)
MG (19)
MS (3)
PA (4)
PB (1)
PE (17)
PI (1)
PR (11)
RJ (33)
RN (1)
RS (12)
SC (4)
SE (3)
SP (8)
TODOS
Date
81Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00164 APROVADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: letra "d" do inciso I do art. 12. Suprima-se a palavra "absoluta". 
 Parecer:  O ilustre signatário da emenda visa a erradicar da alí - nea "d" do ítem I do art. 12, o qualificativo "absoluta". Pa- rece-nos procedente , parecer favorável. 
82Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00165 APROVADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: letra "h" do inciso I do art. 12 Suprima-se a palavra "absoluta". 
 Parecer:  A emenda tem ligação estreita com outra do mesmo autor e pretende suprimir "absoluta" desta vez da alínea "h" ao ítem I do mesmo art. 12. Parecer favorável , até por coerên - cia. 
83Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00166 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: letra "d" do inciso III do art. 12 Suprimam-se as expressões finais: "por palavras, imagens, ou representações, em qualquer meio de comunicação." 
 Parecer:  Pretende o nobre autor suprimir as expressões finais da alínea "d", do ítem III, do art. 12. Discordamos da eliminação proposta por entendermos que, as expressões em tela servem para explicitar melhor os crimes impedindo dubiedades de interpretação. Parecer contrário. 
84Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00167 APROVADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: artigo 11. Caput Suprimam-se as expressões intermediárias: "os que visem simplesmente a executar, aperfeiçoar, interpretar ou prorrogar tratados pré-existentes e". 
 Parecer:  Se se pudesse dar gradações à ilogicidade ou logicida- de de proposições, diríamos que esta,do nobre Constituinte Ja mil Haddad, é absolutamente lógica. A redação da justificação infelizmente, não condiz com a argúcia da proposta:é obscura. Mas compreendemos o alcance da emenda, submetida por quem leu o texto com acuidade. O advérbio "simplesmente", do texto, é, sob todos os títulos, uma excrescência que dirige o leitor - como se fora uma prestidigitação - para o pensamento de que "executar, aperfeiçoar, interpretar ou prorrogar tratados pré-existentes" seja operação necessariamente inferior, mais simples ou menos responsável do que a assinatura do próprio tratado. Pela aprovação. 
85Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00168 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MANOEL MOREIRA (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA - no TÍtulo IV - CapÍtulo II - art. 54, inciso XII, letra "b". Suprima-se da alÍnea "b", do inciso XI, do art. 54 a conjunçÃo aditiva "e", e mais a expressÃo "no âmbito interestadual", inserindo vÍrgula apÓs a palavra "serviços". 
 Parecer:  O texto do Substitutivo já atende ao objetivo da emenda. tucional. Pela aprovação parcial. 
86Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00169 REJEITADA  
 Autor:  MANOEL MOREIRA (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA - Título IV, Capítulo III, art. 56, inciso I. Adite-se ao inciso I, do art. 56, in fine, a seguinte expressão: "de âmbito estadual e interestadual." 
 Parecer:  Pela rejeição, tendo em vista que o novo substitutivo do relator optou pela manutenção do dispositivo na forma origi- nal. 
87Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00170 REJEITADA  
 Autor:  MANOEL MOREIRA (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA - no Título IV - Capítulo II - art. 52 inciso II. Suprima-se, do inciso II, do art. 52, a seguinte expressão: "banhem mais de um Estado". 
 Parecer:  O texto que se pretende emendar diz respeito a bens da União e não a serviços ou exploração de correntes dágua. Os cursos dágua que banham mais de um Estado devem ser, sem dú- vida, propriedade da União como consta do Projeto. 
88Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00171 REJEITADA  
 Autor:  MANOEL MOREIRA (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA - Título VIII - Capítulo I - art. 306 "caput". Suprima-se, do art. 306, caput, a expressão: "e os pontenciais de energia hidráulica." 
 Parecer:  O principal objetivo do artigo é o de determinar a dis- tinção entre propriedade do solo e do subsolo, para fins de exploração ou aproveitamento. Assim sendo, não há porque ex- cluir os potenciais de energia hidráulica dessa distinção, só porque os serviços de fornecimento de energia elétrica esta- rão dentro da esfera de competência dos Estados. Por essa ra- zão somos pela rejeição da Emenda. 
89Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00173 PREJUDICADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Ao artigo 435 do projeto, no sentido de transformar o § único em 1o., incluindo-se um § 2o., assim redigido: " § 2o. - Na adaptação a que se refere o "caput", será adotado o Sistema Parlamentarista de Governo, para os Estados e Municípios, adaptando-se, no que couber, as disposições V do, capítulo III, seções I, II, III e IV (artigos 164 a 185) cento e oitenta dias após a promulgação das respectivas Constituições Estaduais". 
 Parecer:  Em face do consenso havido na Comissão de Sistematização, foi reelaborado o dispositivo emendado tornando, dessa forma, a presente Emenda prejudicada. 
90Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00174 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA Substitua-se o texto atual do artigo 336, no Título IX, da Ordem Social, Capítulo II, Da Seguridade Social, do Anteprojeto de Constituição, da Comissão de Sistematização, pelo seguinte: Artigo 336 - A folha de salários, também fonte de recursos financeiros da Seguridade Social, continua a servir de base para a contribuição privada da indústria e do comércio ao SESC, SENAC, SESI e SENAI, instituições particulares de serviços sociais e de formação profissional. 
 Parecer:  Acolhida no mérito, tendo em vista que os artigos 336 e 487, que dispunham sobre a matéria no Projeto da Comissão de Sistematização, foram suprimidos no Substitutivo do Relator. Ver, a propósito, o teor do parecer dado à emenda número 1P00202-8. 
91Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00175 APROVADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Dispositivo emendado: artigo 164 Inclua-se no artigo 168 do anteprojeto o seguinte paragráfo único: Art. 164 .................................... Parágrafo único - O povo escolherá, em plebiscito nacional, a forma de governo desejada. 
 Parecer:  A finalidade da presente Emenda, está contemplada no Subs- titutivo. Assim, pela sua aprovação. 
92Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00176 APROVADA  
 Autor:  FERNANDO BEZERRA COELHO (PMDB/PE) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Dispositivos Emendados: Artigo 336, parágrafo único do artigo 337, artigo 487 e 488 Suprimam-se do anteprojeto: a) o artigo 336 b) o parágrafo único do artigo 337 c) o artigo 487 d) o artigo 488 
 Parecer:  No entendimento do Relator, a matéria tratada no disposi- tivo que se pretende suprimir figuraria melhor em legislação ordinária, eis que a proposta de exclusividade da folha de salários para incidência de contribuições sociais destinadas à Seguridade possui implicações bastante significativas no financiamento de programas e entidades já consolidados no campo social. Somente mediante tratamento via legislação infraconstitu- cional poderiam ser fixadas as provisões indispensáveis ao desdobramento da matéria, de modo a que possam ser atendidos os diversos aspectos envolvidos. Em vista da relevância do assunto, e considerando-se o número de emendas apresentadas no mesmo sentido, julgamos re- comendável acolher a emenda supressiva, remetendo a matéria a ulterior consideração, ao ensejo do processo legislativo ordinário. 
93Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00177 APROVADA  
 Autor:  FERNANDO BEZERRA COELHO (PMDB/PE) 
 Texto:  Suprima-se o artigo 360 e seu parágrafo único do Anteprojeto da Constituição. 
 Parecer:  A emenda pretende suprimir o art. 360 que impõe limitação à participação das entidades e empresas estatais na manutenção financeira de planos de previdência complementar para seus servidores. Entendemos consistente o argumento de que se tra- ta de matéria mais própria de legislação ordinária, pois o assunto já é objeto de tratamento específico em dois decretos executivos, o que demonstra a preocupação do Poder Público com a questão. Ressalte-se, ainda, que o controle e a fiscali zação dos "fundos de pensão" é competência de uma Secretaria especifica do Ministério da Previdência e Assistência Social, à qual incumbe o acompanhamento da observância das normas le- gais e regulamentares pertinentes. 
94Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00178 REJEITADA  
 Autor:  JORGE LEITE (PMDB/RJ) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 149 Acrescente-se ao art. 149, do Anteprojeto de Constituição, o seguinte parágrafo, alterando-se a numeração de seu parágrafo único para § 1o.: § 2o. - O número de membros dos Tribunais e Conselhos de Contas, a que se refere este art., não pode ser superior a 09 (nove). 
 Parecer:  A Emenda, não obstante a louvável preocupação do ilustre au- tor, não se ajusta ao entendimento da maioria dos constituin- tes que examinaram a matéria nas fases anteriores à elabora- ção do Projeto. Pela rejeição. 
95Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00179 REJEITADA  
 Autor:  JORGE LEITE (PMDB/RJ) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 67, § 3o.: Dê-se ao § 3o., do artigo 67, do Anteprojeto de Constituição, a seguinte redação: "§ 3o. - No Município com população acima de três milhões de habitantes, o controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Município. 
 Parecer:  A sugestão do ilustre Constituinte com redação imperativa do parágrafo 3o. do art. 67 não nos parece aconselhável, vez que retirará do legislador municipal a total liberdade para ado- tar ou não sua própria Côrte de Contas, quando tenha mais de 3 milhões de habitantes. 
96Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00180 REJEITADA  
 Autor:  JORGE LEITE (PMDB/RJ) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 145 Inclua-se no caput do art. 145, do Anteprojeto de Constituição, após União e antes de serão, a expressão: "em número de onze". 
 Parecer:  É da tradição do Direito Constitucional brasileiro não fixar o número de Ministros, deixando tal alvitre para a legislação infraconstitucional. Por isso, somos pela rejeição da emenda. 
97Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00181 REJEITADA  
 Autor:  JORGE LEITE (PMDB/RJ) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Inclua-se nas Disposições Transitórias, do Anteprojeto de Constituição, o seguinte artigo: "Art. - Fica a União autorizada a desapropriar no prazo de dois anos, as refinarias em funcionamento no país, amparadas pelo art. 43 da Lei no. 2004, de 3 de outubro de 1953". 
 Parecer:  É desnecessário instituir através de norma constitucional a desapropriação de uma atividade específica, pois nada impe- de que tal ocorra com a justa indenização. Tudo depende de sua conveniência para a política que se pretenda adotar para o setor. Pela rejeição. 
98Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00182 PREJUDICADA  
 Autor:  JORGE LEITE (PMDB/RJ) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 108, Parágrafo Único Exclua-se do parágrafo único, do art. 108, do Anteprojeto de Constituição, a expressão: "por oito anos" 
 Parecer:  O projeto atende o pretendido pela emenda, pois agrava o tempo de inabilitação constante do texto constitucional vi- gente (parágrafo único, art. 42). 
99Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00183 REJEITADA  
 Autor:  JORGE LEITE (PMDB/RJ) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Acrescente-se ao inciso II, do art. 190, do projeto de Constituição, a seguinte alínea: "julgar ações sobre atos de que participara em decisão administrativa". 
 Parecer:  Já se encontra parcialmente atendida a emenda. Pela rejeição. 
100Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00184 APROVADA  
 Autor:  JORGE LEITE (PMDB/RJ) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 164 Inclua-se no art. 164, do Anteprojeto de Constituição, o seguinte parágrafo: art. 164. .................................. "Parágrafo Único - Dentre os membros do Conselho de Ministros será designado o Vice- Primeiro Ministro, pertencente ao Congresso Nacional". 
 Parecer:  As finalidades da Emenda, estão em parte, contempladas no Substitutivo. Assim, pela sua aprovação. 
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