| ANTE / PROJEMENTODOS | | 21 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:33816 REJEITADA  | | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: art. 13, § 7o.
Incluam-se, entre os que se subordinam à
norma do parágrafo, os Vice-Governadores e os
Vice-Prefeitos. | | | | Parecer: | Pretende o autor submeter os Vice às regras estabeleci-
das no parágrafo 7o. do artigo 13.
Se o Vice não suceder o titular durante o mandato, não
há razão para renunciar, no caso de concorrer a outro cargo.
No caso de suceder o titular, ficará irreelegível.
Pela rejeição. | |
| 22 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:33817 REJEITADA | | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA
DISPOSITIVO EMENDADO : Art. 13, § 9o.
Dê-se ao § 9o. do art. 13, a seguinte
redação:
" § 9o. - São elegíveis os militares
alistáveis, os quais serão agregados pela
autoridade superior ao se candidatarem; se
eleitos, passarão automaticamente para a
inatividade quando diplomados; se não conseguirem
eleger-se, retornarão, automaticamente, à
atividade". | | | | Parecer: | Visa a emenda à eliminação das restrições impostas aos
militares que pretendem se candidatar a cargos eletivos.
Tais restrições têm por objetivo preservar os quartéis
da politização e evitar os incovenientes das paixões políti-
cas nas fileiras militares.
Pela rejeição. | |
| 23 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:33818 APROVADA | | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA.
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 13, § 12
Dê-se ao é 12 do art. 13 a seguinte redação:
" § 12 - o mandato eletivo poderá ser
impugnado ante a Justiça Eleitoral anteriormente à
diplomação, instruída a ação com provas
conclusivas de abuso do poder econômico, corrupção
ou fraude e transgressões eleitorais". | | | | Parecer: | Pretende o autor alterar o prazo para impugnação de man-
dato.
Somos pela redução de seis meses para quinze dias.
Pela aprovação. | |
| 24 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:33819 REJEITADA | | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 30, item III
Suprima-se, do item III do art. 30, a
ressalva "excluídas as já ocupadas pelos Estados e
Municípios". | | | | Parecer: | O que se propõe com a emenda conflita com a orientação
adotada pelo Relator.
Pela rejeição. | |
| 25 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:33820 APROVADA | | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: § 1o. do art. 30
Suprima-se o § 1o. do art. 30 do
Substitutivo. | | | | Parecer: | Pela aprovação, nos termos do Substitutivo. | |
| 26 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:33821 REJEITADA | | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | | Texto: | Suprima-se o § 2o. do art. 30, renumerando-se
os dispositivos remanescentes. | | | | Parecer: | Pela rejeição, considerando que o mandato do artigo 30,
§§ 1o. assegura aos Estados, ao Distrito Federal e aos Muni-
cípios, a justa participação aos mesmos no resultado da ex-
ploração econômica dos seus respectivos potenciais. De outra
parte, o dispositivo prevê apenas o princípio geral, que pos-
teriormente será disciplinado em legislação ordinária. | |
| 27 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:33822 REJEITADA | | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA.
DISPOSITIVO EMENDADO: inciso iv, do art. 31
Dê-se ao inciso IV do art. 31 do Substitutivo
a seguinte redação:
"IV - permitir, nos casos previstos em lei
complementar, que forças estrangeiras transitem
pelo território nacional ou nele permaneçam
temporáriamente, sob o comando de autoridades
brasileiras, vedada a concessão do estabelecimento
de bases militares ou de artefatos bélicos que
coloquem em risco a Paz mundial". | | | | Parecer: | Caberá à lei complementar disciplinar a forma e condições
em que será aplicado o dispositivo, consoante, aliás, o que
dispõe o próprio preceito. | |
| 28 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:33823 REJEITADA | | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 31, item XI, alínea "e"
Acrescente-se, na alínea "e", do item XI, do
art. 31, "in fine", a seguinte expressão: "nos
bens que lhe pertencem". | | | | Parecer: | Não trata o dispositivo da posse ou domínio dos bens
passíveis de utilização, mas, tão somente, que os serviços a
eles concernentes serão explorados mediante concessão ou per-
missão. A Emenda é, assim, impertinente.
Pela rejeição, por inadequação. | |
| 29 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:33824 REJEITADA | | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA.
DISPOSITIVO EMENDADO: art. 31, ítem XXI
Dê-se ao item XXI do art. 31 a seguinte
redação:
"XXI - executar os serviços de polícia
marítima, aérea e de fronteiras e nas rodovias e
ferrovias federais". | | | | Parecer: | Pela rejeição, considerando que redação adotada pelo Subs-
tituvo atende melhor à disciplina da matéria. | |
| 30 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:33825 APROVADA | | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA.
DISPOSITIVO EMENDADO: art 31, item XXII, alínea
"a".
Dê-se à alínea "a" do item XXII do art. 31 a
seguinte redação:
"a) toda atividade nuclear em território
nacional somente será admitida para fins pacíficos
e mediante aprovação do Congresso Nacional". | | | | Parecer: | Pela aprovação, nos termos do Substitutivo. | |
| 31 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:33826 APROVADA | | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: art. 32, item XX
Acrescente-se, no item XX do art. 32, a
referência à Polícia Rodoviária Federal. | | | | Parecer: | Pela aprovação, tal como propõe o Ilustre Constituinte. | |
| 32 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:33827 REJEITADA | | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: art. 36, item II.
Suprima-se o item II do art. 36, renumerando-
se os dispositivos remanescentes. | | | | Parecer: | O dispositivo enfocado trata das ilhas oceânicas e marí-
timas já ocupadas pelos Estados e, também, pelos Municípios.
Não é pois matéria restrita a estes últimos, como alega a
"Justificativa" da Emenda e, porisso, não lhe damos acolhida. | |
| 33 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:33828 PREJUDICADA | | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 37, item I, alínea
"a".
Suprima-se a alínea "a" do item I do art. 37. | | | | Parecer: | Pela prejudicialidade, tendo em vista que o artigo 37 com
seus ítens foi excluído do texto do novo do texto do novo su-
bstitutivo do Relator, com exceção apenas do parágrafo único,
que trata da criação, incorporação, fusão e o desmenbramento
de municípios, que passou a compor o artigo 35 como parágrafo
2. | |
| 34 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:33829 PREJUDICADA | | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 37, § único.
Dê-se ao parágrafo único do art. 37 a
seguinte redação:
"Parágrafo único - A criação, incorporação,
fusão e o desmenbramento de Municípios,
obedecidos os requisitos previstos em lei
complementar estadual, dependerão de consulta
prévia, mediante plebiscito, às populações
diretamente envolvidas, da aprovação das Câmara de
Vereadores dos Municípios afetados, e dar-se-ão
por estadual". | | | | Parecer: | Pela prejudicialidade, considerando a nova solução ado-
tada pelo Substitutivo do Relator quanto à disciplina da ma -
téria. | |
| 35 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:33830 REJEITADA | | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA.
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 39.
Acrescente-se ao art. 39 o seguinte
parágrafo:
"§ - Em caso de impedimento do Governador,
ausência do País ou de vacância, substituem-no, no
exercício do cargo, sucessivamente, o Vice-
Governador, o Presidente da Assembléia ou da
Câmara Legislativa e outros, nos termos em que
dispuser sua Constituição". | | | | Parecer: | Pela rejeição, por ser o sistema parlamentarista o
modelo governamental adotado até esta fase de discussão. Caso
prevaleça no período de votação do Substitutivo o presiden -
cialismo poderão ser processadas as devidas adaptações do
texto constitucional. | |
| 36 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:33831 REJEITADA | | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 39
Acrescente-se ao Art. 39 o seguinte
parágrafo:
"Parágrafo único - A eleição do candidato a
Vice-Governador far-se-á nos termos deste artigo,
apurando-se o resultado independentemente daquele
verificado na eleição do Governador." | | | | Parecer: | Pela rejeição, por ser o sistema parlamentarista o
modelo governamental adotado até esta fase de discussão. Caso
prevaleça no período de votação do Substitutivo o presiden -
cialismo poderão ser processadas as devidas adaptações do
texto constitucional. | |
| 37 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:33832 REJEITADA | | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 43
Acrescente-se ao Art. 43 o seguinte
parágrafo:
"Parágrafo único - A eleição do candidato a
Vice-Prefeito far-se-á nos termos deste artigo,
apurando-se o resultado independentemente daquele
verificado na eleição do Prefeito." | | | | Parecer: | Pela rejeição, por ser o sistema parlamentarista o
modelo governamental adotado até esta fase de discussão. Caso
prevaleça no período de votação do Substitutivo o presiden -
cialismo poderão ser processadas as devidas adaptações do
texto constitucional. | |
| 38 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:33833 REJEITADA | | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 43.
Acrescente-se ao Art. 43 o seguinte
parágrafo:
"§ ... - Em caso de impedimento do Prefeito,
ausência do País ou vacância, substituem-no, no
exercício do cargo sucessivamente, o Vice-
Prefeito, o Presidente da Camara dos Vereadores e
outros, nos termos em que dispuser a lei orgânica
do município." | | | | Parecer: | Pela rejeição, por ser o sistema parlamentarista o
modelo governamental adotado até esta fase de discussão. Caso
prevaleça no período de votação do Substitutivo o presiden -
cialismo poderão ser processadas as devidas adaptações do
texto constitucional. | |
| 39 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:33834 REJEITADA | | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA/SUPRESSIVA
DISPOSITIVOS EMENDADOS: art. 46, §§ 3o. e 4o.
Suprimido o § 4o. do Art. 46, dê-se ao § 3o.
do mencionado artigo a seguinte redação:
" § 3o. - O municípios com população superior
a três milhões de habitantes poderá instituir
Conselho de Contas Municipal, nos termos de lei
complementar federal". | | | | Parecer: | Pela rejeição, tendo em vista a orientação do Substitu-
tivo que veda a criação de Tribunais, Conselho ou órgão de
contas municipais. | |
| 40 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:33835 REJEITADA | | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA.
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 47, § 2o.
Substitua-se, no § 2o. do Art. 47, a
referência ao "artigo 111 e seus parágrafos" pela
referência ao "artigo 74 e seus parágrafos". | | | | Parecer: | Pela rejeição, tendo em vista que a matéria está adequa-
damente disciplinada no substitutivo do Relator. | |
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