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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (42)
Banco
expandEMEN (42)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PDT (42)
Uf
RJ (42)
Nome
CARLOS ALBERTO CAÓ[X]
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30668 REJEITADA  
 Autor:  CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO - Artigo 234 Adite-se o Inciso VI, e alíneas "a" e "b" VI - A exploração de serviços públicos de telecomunicações, comunicação postal, telegráfica e de dados. a) O fluxo de dados transfronteiras será processado por intermédio de rede pública operada pela União. b) É assegurada a prestação de serviços de informação por entidades de direito privado através de rede pública operada pela União. 
 Parecer:  A emenda foi rejeitada porque não se deseja transformar as telecomunicações, a comunicação postal, telegráfica e de dados em monopólio da União. Pela rejeição. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30669 REJEITADA  
 Autor:  CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Modificativa e Supressiva Dispositivo Emendado - Art. 31, inciso XI , alínea "a" e parágrafos 1o. e 2o. Sugere-se a seguinte redaçãl à alínea "a" a) Os serviços de radiodifusão. Suprimam-se os parágrafos 1o. e 2o. 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30671 REJEITADA  
 Autor:  CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Título IX - Caítulo III - Art. 284 Sugere-se a adição do seguinte parágrafo ao citado art. 284: § - A União aplicará, anualmente, nunca menos de dois por cento, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, três por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, em atividades de proteção, apoio, estímulo e promoção das culturas brasileiras. 
 Parecer:  A matéria é digna de tratamento pela lei ordinária e pe- las políticas públicas. Pela rejeição. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30672 REJEITADA  
 Autor:  CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Título IX - capítulo III - Art. 284 Sugere-se a seguinte redação ao referido art. 284: Art. 284 - O Estado garantirá a cada um o pleno exercício dos direitos culturais, a participação igualitária no processo cultural e dará proteção, apoio e incentivo à criação, produção, circulação, difusão e ao livre acesso aos bens culturais. 
 Parecer:  O "livre acesso aos bens culturais" é um dos direitos culturais, proclamados no dispositivo e também anunciado na parte do Projeto que trata dos "Direitos e Garantias Indivi- duais". Pela rejeição. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30673 REJEITADA  
 Autor:  CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Título IX - Capítulo III - Art. 285 Acrescente-se ao texto do caput do mencionado artigo 285 as expressões: Art. 285 - ... espaços cênicos, cinematográficos, musicais e outros espaços destinados às manifestações atístico-culturais; 
 Parecer:  O artigo foi suprimido, pois a sua proposta já está con- templada em outros dispositivos do Capítulo. Seu detalhamento e elementos secundários serão tratados pela lei ordinária. Pela rejeição. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30675 REJEITADA  
 Autor:  CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Título IX - Capítulo II - Seção II Art. 265 - Alínea b Sugere-se a seguinte redação a citada alínea b b) com tempo inferior, pelo exercício de trabalho rural, noturno, de revezamento, penoso, de comprovado desgaste físico e emocional, insalubre ou perigoso. 
 Parecer:  A expresão "de comprovado desgaste físico e emocional" descreve situação já compreendida no termo "penoso" utiliza- do no texto da alínea "b" do art. 265 do Substitutivo do Re- lator. Pela rejeição. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30676 REJEITADA  
 Autor:  CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Modificativa/Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 293 Art. 293 - O Poder Executivo submeterá ao Congresso Nacional os processos de outorga e renovação de concessão, permissão e autorização para serviços de rádio e televisão e outros serviços eltrônicos de comunicação. § 1o. - O Congresso Nacional, ouvido o Conselho de Comunicação Social, apreciará a matéria em regime de Comunicação Social, apreciará a matéria em regime de urgência; § 2o. - A outorga ou renovação somente produzirá efeitos legais após a deliberação do Congreso, na forma da lei; § 3o. - Para os efeitos do disposto neste capítulo, o Congresso Nacional Instituirá, na formada lei, o Conselho Nacional de Comunicação Social que, entre outras atribuições, assessorará o Poder Legislativo na formulação de políticas tarifárias, na introdução de novas tecnologias e na definição de políticas democráticas de comunicação. § 4o. - A composição do Conselho Nacional de Comunicação Social será estabelecida por lei até 120 dias após a promulgação da Cosntituição, assegurada a participação das entidades da sociedade civil. 
 Parecer:  No cômputo geral das negociações que conduziram ao novo texto a ser apresentado, na forma de substitutivo do relator, op- tou-se por uma redação que atendesse ao máximo às propostas oferecidas, sem que, com isso, tivesse sido possível deixar de adotar uma redação definida. Desta forma, obriga-se o relator a propor a rejeição da pre- sente emenda. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30677 REJEITADA  
 Autor:  CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA/MODIFICATIVA Dispositivo Emendado Paragrafo 9o. - art. 6o. Dê-se a seguinte redação ao parágrafo 9o. "É livre a manifestação de pensamento, vedada toda e qualquer censura, respondendo cada um pelos abusos e excessos que cometer". 
 Parecer:  A presente Emenda objetiva alterar a redação do parágra- fo 9o. do art. 6o. do Projeto de Constituição. O tratamento dado à matéria no Projeto é, na nossa opi- nião, o que melhor atende às muitas sugestões oferecidas pe- los senhores Constituintes. Pela rejeição. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30678 REJEITADA  
 Autor:  CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva/Supressiva Ao art. 6o. parágrafo 5o. "A lei punirá como crime inafiançável qualquer discriminação atentatória aos direitos e liberdades fundamentais, sendo formas de discriminação, entre outras subestimar, estereotipar ou degradar, grupos étnicos, raciais ou de cor ou pessoas a ele pertencente por atos ou palavras individualmente proferidos e imagens ou representações através de qualquer meio de comunicação de massa". 
 Parecer:  A emenda pretende dar nova redação ao § 5o. do art. 6o. do substitutivo, alterando-lhe o conteúdo. Pela própria sistemática adotada para a elaboração do substitutivo, não podemos acatar a sugestão oferecida na emenda. Pela rejeição. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30679 REJEITADA  
 Autor:  CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) 
 Texto:  Emendas Supressivas Dispositivos Emendados Art. 131, 132, 133 Suprima-se do substitutivo a) art. 131, 132 e 133 e parágrafos 
 Parecer:  A Emenda em exame, de iniciativa do Constituinte Carlos Alberto Caó, propõe a introdução, no texto do Projeto de Constituição, do Sistema Presidencialista de Governo, pela supressão do Conselho de Ministros. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30873 REJEITADA  
 Autor:  CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado Arts. 182 e seus Parágrafos Suprima-se do Projeto: a) Art. 182 e seus parágrafos; 
 Parecer:  A supressão do Estado de Defesa não nos parece conveni- ente, pois constitui medida preliminar, que evita o Estado de Sítio, somos pela manutenção do texto contido no Substitutivo sob exame. Pela rejeição. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30874 REJEITADA  
 Autor:  CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispositivo a ser Emendado Art. 121, Parágrafo 1o. e 2o. Substitua-se o "caput" do art. 121 que passa a ter a seguinte redação. Art. 121 - O Governo é constituído pelo Presidente da República, Vice-Presidente e Ministros de Estado. E se suprimam os parágrafos 1o. e 2o. 
 Parecer:  O nobre constituinte pretende modificar dispositivo per- tinente ao parlamentarismo, por ser contrário ao sistema de governo proposto no substitutivo do Relator ao Projeto de Constituição. Embora respeite o ponto de vista do ilustre Constituin- te, penso ser necessário ao País a adoção de um sistema que propicie maior estabilidade às instituições políticas, evi- tando crises que retardam o amadurecimento democrático do Brasil. O presidencialismo, por concentrar as decisões numa só pessoa, não me parece o melhor sistema. Pela rejeição. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30875 REJEITADA  
 Autor:  CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado Art. 94 Suprima-se a expressão "por solicitação do Primeiro-Ministro". 
 Parecer:  A Emenda deve ser rejeitada por não ajustar-se ao enten- dimento predominante na Comissão de Sistematização. Pela re- jeição. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30876 REJEITADA  
 Autor:  CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Modificativa/Aditiva Dispositivo Emendado Art. 79 Art. 79 - Passa a ter a seguinte redação: "A Câmara Federal e o Senado da República poderão convocar os Ministros de Estado para prestarem pessoalmente informações sobre assunto previamento determinado. Parágrafo 1o. - A falta de comparecimento, sem justificação adequada, importa em crime de responsabilidade. Parágrafo 2o. - O Congresso Nacional poderá determinar, por maioria de votos, o afastamento de Ministros de Estado. 
 Parecer:  Examinando-se a questão com a profundidade que merece, a Relatoria, levando em conta ainda as recomendações de sua assessoria e a opinião majoritária dos Constituintes que so- bre o assunto também desenvolveram estudos tão detidos quanto amplos, chega à conclusão de que as finalidades perseguidas pela Emenda não se compatibilizam por inteiro com a estrutura adotada pelo segundo Substitutivo, em seus ângulos e aspectos próprios que contemplam os interesses social, econômico e po- lítico, a serem inscritos na nova Carta. Pela rejeição, na forma do Substitutivo. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30877 REJEITADA  
 Autor:  CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva/Substitutiva Dispositivo Emendado Art. 82 e Incisos Suprima-se a expressão Primeiro Ministro dos incisos I e V e substitua-se a expressão Primeiro Ministro por Presidente da República nos itens II e IV. 
 Parecer:  O Substitutivo expressa, de forma cristalina, opção pelo sistema parlamentarista de governo. Conquanto os dispositivos pertinentes resultem do aporte de diferentes proposições, não há como se acolher a que vislumbra finalidade diametralmente oposta, à por fim consignada. Pela rejeição, na forma do Substitutivo. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30878 REJEITADA  
 Autor:  CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) 
 Texto:  Dispositivo Emendado Art. 83 Inciso I Suprima-se no inciso I a expressão Primeiro Ministro. 
 Parecer:  O Substitutivo expressa, de forma cristalina, opção pelo sistema parlamentarista de governo. Conquanto os dispositivos pertinentes resultem do aporte de diferentes proposições, não há como se acolher a que vislumbra finalidade diametralmente oposta, à por fim consignada. Pela rejeição, na forma do Substitutivo. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30879 REJEITADA  
 Autor:  CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se ao Art. 7o. O inciso XXV que terá a seguinte redação: Art. 7o. inciso XXV XXV - É assegurada a participação das organizações de trabalhadores nos processos decisórios relativos ao reaproveitamento de mão-de-obra e aos programas de reciclagem, prestados pela emprensa, sempre que "a introdução de novas tecnologias no processo de produção" importar em redução ou eliminação de postos de trabalho ou ofício. 
 Parecer:  A emenda propõe a participação dos trabalhadores nos processos decisórios relativos ao reaproveitamento de mão-de- obra e programas de reciclagem, a propósito da introdução de nova tecnologia. É matéria própria de acordos coletivos de trabalho. Pela rejeição. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30880 REJEITADA  
 Autor:  CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Modificativa/Supressiva Dispositivo Emendado Art. 101 Art. 101 - passa a ter a seguinte redação: "As leis delegadas serão elaboradas pelo Poder Executivo, devendo a delegação ser solicitada ao Congresso Nacional pelo Presidente da República". 
 Parecer:  A emenda não se ajusta ao entendimento predominante na Comissão de Sistematização. Pela rejeição. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30881 REJEITADA  
 Autor:  CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Modificativa/Supressiva Dispositivo Emendado art. 115 Incisos I e XIX Art. 115, inciso I passa a ter a seguinte redação: - "nomear e exonerar os Ministros de Estado". Inciso XIV - suprima-se a expressão "por solicitação do Primeiro Ministro". 
 Parecer:  A presente Emenda refere-se às atribuições do Presidente da República, delineadas no art. 115, que compõe a Seção II do Título V do Substitutivo. Manifestamo-nos negativamente sobre as alterações alvissaradas pelo ilustre autor da Emen- da, porquanto mantemos no Substitutivo o regime parlamenta- rista, com as competências e atribuições que foram objeto de análise e aprovação das lideranças e membros da Comissão de Sistematização auscultados. Pela rejeição, na forma do Substitutivo. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30882 REJEITADA  
 Autor:  CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado art. 129 Suprima-se o art. 129 e parágrafos 1o. e 2o. 
 Parecer:  A Emenda em exame, de autoria do Constituinte Carlos Al- berto Caó, propõe a supressão do artigo 129 e seus parágrafos 1o. e 2o.. Trata-se de reintroduzir, no Projeto de Constitui- ção, o Sistema Presidencialista de Governo. Pela rejeição, nos termos do Substitutivo. 
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