Emenda Supressiva Dispositivo Emendado Arts. 182 e seus Parágrafos Suprima-se do Projeto: a) Art. 182 e seus parágrafos;

A supressão do Estado de Defesa não nos parece conveni- ente, pois constitui medida preliminar, que evita o Estado de Sítio, somos pela manutenção do texto contido no Substitutivo sob exame. Pela rejeição.