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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
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EMENn/an/an/an/an/a
n/a
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n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (270)
Banco
expandEMEN (270)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PMDB[X]
Uf
AC (1)
AL (2)
AM (1)
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CE (4)
DF (39)
ES (1)
GO (7)
MA (17)
MG (19)
MS (2)
MT (6)
PA (2)
PB (4)
PE (12)
PI (4)
PR (38)
RJ (15)
RN (4)
RO (7)
RS (17)
SC (15)
SE (7)
SP (20)
TODOS
Date
expand1987 (269)
expand1960 (1)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00001 APROVADA  
 Autor:  MAURO SAMPAIO (PMDB/CE) 
 Texto:  Suprima-se os incisos XI, XII e XIII do artigo 11 do anteprojeto da Subcomissão dos direitos dos trabalhadores e servidores públicos. 
 Parecer:  Aprovada. As disposições em causa são correlatas e se situam na esfera da lei ordinária, estando além do mais vinculadas as regras que vierem a constar do plano de classificação de cargos de que trata o art. 19 do Anteprojeto. Os mecanismos favorecedores da boa conduta em ter- mos de salários, remuneração e afins são presentes no ante- projeto em vários dos institutos que privilegiou. Os detalhes e os particularismos não devem constar de texto constitucional decorrentes que são substantivamente das conjunturas sociopolíticas, cuja dinâmica há de influir na formulação final amparada pela lei. A Constituição, de fa- to, se transformaria numa contraditória camisa-de-força que ao invés de favorecer dificultaria a definição institucional das diversas estruturas da sociedade. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00037 APROVADA  
 Autor:  FRANCISCO CARNEIRO (PMDB/DF) 
 Texto:  Art. 2o XXIX - Organização de comissões por local de trabalho, para a defesa de seus interesses e intervenção democratica, nas Empresas Públicas, seja nos Órgãos da Administração direta ou indireta, tendo os membros das comissões a mesma proteção legal garantida aos dirigentes sindicais. 
 Parecer:  Aprovada. A emenda do nobre Constituinte estabelece a supres- são do termo que inclui "as empresas privadas" do inciso XXIX , do anteprojeto. O substitutivo que ora apresentamos já contempla parte da emenda, suprimindo tal expressão e outras. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00048 APROVADA  
 Autor:  BORGES DA SILVEIRA (PMDB/PR) 
 Texto:  Seja suprimido o art. 34 do Anteprojeto da Subcomissão da Saúde, Seguridade e Meio Ambiente. 
 Parecer:  Aprovada. O autor da emenda entende que os recursos destina- dos ao SESI e ao SESC devem continuar sob a gestão de suas fontes geradoras, ou seja, a indústria e o comércio. Embora não ingressemos no mérito da questão, acolhemos a sugestão de supressão do art. 34 do anteprojeto, por considerarmos o assunto mais próprio de lei ordinária. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00049 APROVADA  
 Autor:  BORGES DA SILVEIRA (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se ao caput do art. 4o. do Anteprojeto da Subcomissão da Saúde, Seguridade e Meio Ambiente a seguinte redação: Art. 4o. Respeitadas as atividades da iniciativa privada, as ações básicas de saúde são funções de natureza pública, cabendo ao Estado sua normatização, execução e controle. 
 Parecer:  Emenda acolhida no mérito. A emenda apenas altera a redação, que em outros itens ressalva a legitimidade da iniciativa privada. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00055 APROVADA  
 Autor:  BORGES DA SILVEIRA (PMDB/PR) 
 Texto:  Substitua-se, no item XIX do art. 38 do Anteprojeto da Subcomissão da Saúde, Seguridade e Meio AMbiente, a expressão "que afetem" pela seguinte "que ofereçam risco à". 
 Parecer:  Emenda aprovada. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00073 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ CARLOS MARTINEZ (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda que acrescenta parágrafo 4o ao artigo 4o do ante-projeto da Subcomissão da Saúde, seguridade e meio ambiente: O art. 4o é acrescido dos eguinte parágrafo 4o Art. 4o - ==.+x ==.+x é 4o - A pesquisa promovida pelo Estado, a ser desenvolvida pelas Universidades e Instituições do Governo, contará em sua gestão com a participação ativa da iniciativa privada, através da ação conjunta governo, comunidade cientifica e empresa. 
 Parecer:  Emenda acolhida no mérito, uma vez que a política de pesquisa fica subordinada aos interesses e diretrizes do Sistema Único de Saúde ao qual se reconhece a colaboração do setor privado. As condições dessa colaboração serão matéria de lei ordinária ou mesmo de definição programática. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00074 APROVADA  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  Acrescente-se ao anteprojeto aprovado pela Subcomissão de Saúde, Seguridade e do Meio- Ambiente, o seguinte: "Lei Complementar disporá sobre o direito do segurado da Previdência Social dos pacientes internados em hospitais públicos, de escolher técnicas terapêuticas alternativas a que sejam submetidos, inclusive as de natureza religiosa." 
 Parecer:  Emenda acolhida no mérito, devendo ser definido em lei o exercício dos métodos alternativos de assistência a saúde, para se garantir o direito de opção das pessoas e, ao mesmo tempo, coibir os abusos. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00075 APROVADA  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  Acrescente-se ao anteprojeto aprovado pela Subcomissão de Saúde, Seguridade e do Meio- Ambiente, o seguinte: Lei complementar disporá sobre a concessão de financiamentos para pesquisas de terapias alternativas de saúde, inclusive as de natureza religiosa". 
 Parecer:  Emenda acolhida no mérito, devendo a pesquisa de métodos al - ternativos de assistência à saúde ser regulamentada em lei, bem como o exercício desses métodos. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00076 APROVADA  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  Acrescente-se ao anteprojeto aprovado pela Subcomissão de Saúde, Seguridade e do Meio- Ambiente, o seguinte: "A Saúde é direto alienável de todos e ao Poder Público cumpre preservá-la". 
 Parecer:  Emenda acolhida no mérito, pois já é previsto o direito a to- dos, indistintatmente, à saúde e o dever do Estado em assegu- rá-la. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00077 APROVADA  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  Acrescente-se ao anteprojeto aprovado pela Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e dos Servidores Públicos, o seguinte: "É assegurado aos funcionários públicos o direito à sindicalização". 
 Parecer:  Aprovada. Acolhida quanto ao mérito porque adotamos uma re- dação diferente. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00114 APROVADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  Suprima-se o inciso XXXV do artigo 2o do anteproejto da Subcomissão Direitos dos Trabalhos e dos Servidores Públicos. 
 Parecer:  Aprovada. O inciso XXXV do art.2o. do anteprojeto da Subco - missão dos Direitos dos Trabalhadores e dos Servidores Públi- cos deve, realmente, ser suprimido. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00115 APROVADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  Incluam-se os seguintes dispositivos no anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhos e Servidores Públicos, renumerando-se os demais artigos: Art. 3o - A irredutibilidade a que se refere o inciso XIX do artigo 2o se estende aos aposentados, que farão jus a proventos equivalentes ao salário percebido no último mês de atividade, acrescido de todas as vantagens salariais concedidas a sua categoria, tal como se em exercício estivessem, se contarem com: I - trinta e cinco anos de serviço, se do sexo masculino== II - trinta anos de serviço, se do sexo feminino. é 1o - É facultada aposentadoria especial, equivalente a oitenta por cento do valor do salário percebido no último mês de atividade, acrescido de todas as vantagens salariais concedidas a sua categoria, como se em exercício estivesse, independentemente do vínculo empregatício ou do regime jurídico de trabalho, nos seguintes casos: a) - ao trabalhador do sexo masculino, se contar com trinta anos de serviço== b) - ao trabalhador dos exo feminino, se contar com vinte e cinco anos de serviço. é 2o - Os prazos a que se referem as alíneas a e b é 1o serão reduzidos em cinco anos no caso de profissionais no efetivo exercício do magistério. é 3o - Nos termos de lei complementar e por decisão de junta médica oficial, será concedida aposentadoria por invalidez ao trabalahdor, equivalente a seu salário integral, com base no último salário percebido em atividade, acrescido de todas as vantagens salariais concedidas a sua categoria profissional, tal como se em exercício estivesse, se contar com, pelo menos, metade do tempo a que se referem as alíneas a e b do § 1o. é 4o - Será regulamentada por lei especial a aposentadoria proporcional ao tempo de serviço. é 5o - Será aposentado compulsoriamente o trabalhador ou o serviço público que atingir a idade de 70 anos. é 6o - A lei disporá sobre a criação de seguro facultativo específico para fazer face, subsidiariamente, aos encargos decorrentes da aplicação deste artigo. 
 Parecer:  Aprovada Parcialmente. A emenda especifica critérios operaci- onais suscetíveis de tratamento mais adequado na legislação ordinária. A proposta do relator mantem o princípio da apo- sentadoria proporcional. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00135 APROVADA  
 Autor:  HERÁCLITO FORTES (PMDB/PI) 
 Texto:  O art. 44 do anteprojeto da Subcomissão de Saúde, Seguridade e Meio Ambiente passa a ter a seguinte redação: A atividade nuclear em território nacional somente será admitida para fins pacíficos. Parágrafo único. O Congresso Nacional fisclizará o cumprimento do disposto neste Artigo. 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. Aprovada. Acolhida com redação adequada à unidade do anteprojeto. As restriçôes estabelecidas no anteprojeto garan tem, com maior eficácia, o objetivo pretendido pela emenda, motivo pelo qual entende-se que ela está acolhida no seu mé rito. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00137 APROVADA  
 Autor:  HERÁCLITO FORTES (PMDB/PI) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 43 do anteprojeto da Subcomissão de Saúde, Seguridade e Meio ambiente a seguinte redação: Art. 43 - A instalação e funcionamento de centrais nucleares dependerão de prévia autorização do Congresso Nacional. § 1o. - As demais atividades nucleares serão exercidas mediante controle do Poder Público, sob fiscalização e acompanhamento do Congresso Nacional. § 2o. - A responsabilidade por danos nucleares independe da existência de culpa, vedando-se qualquer limitação relativa aos valores indenizatórios. 
 Parecer:  Aprovada. Acolhida, com nova redação. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00138 APROVADA  
 Autor:  HERÁCLITO FORTES (PMDB/PI) 
 Texto:  Dê-se ao caput do artigo 43 do anteprojeto da Subcomissão de Saúde, Seguridade e Meio Ambiente a seguinte redação: Art. 43 - A instalação e funcionamentode centrais nucleares e de indústrias que coloquem em risco o meio ambiente e a saúde da população dependerão de prévia autorização do Congresso Nacional. § 1o. - .................................... § 2o. - .................................... 
 Parecer:  Aprovada. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00139 APROVADA  
 Autor:  HERÁCLITO FORTES (PMDB/PI) 
 Texto:  Suprima-se o artigo 44 do Anteprojeto da Subcomissão de Saúde, Seguridade e Meio Ambiente. 
 Parecer:  Rejeitada. Aprovada. A justificativa da emenda lembra bem que cabe à so- ciedade e ao Poder Público assegurar o caráter pacífico de nossa atividade nuclear, objetivo amplamente contemplado no artigo em pauta. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00145 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ DUTRA (PMDB/AM) 
 Texto:  Adite-se ao inciso II do art. 18 do Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos, a expressão "Vice-Prefeito". 
 Parecer:  O mérito da proposição reside em que em grande numero de municípios as respectivas leis orgânicas conferem funções específicas aos vice-Prefeitos. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00149 APROVADA  
 Autor:  NILSO SGUAREZI (PMDB/PR) 
 Texto:  Inclua-se, onde couber: "A parentes e afins, até o segundo grau, dos títulares ou eventuais chefes de Poder, dos Membros da Magistratura, Ministério Público e Poder Legislativo, dos Ministérios e Secretarias de Estado, dos Diretores de Empresas Públicas, de Economia Mista ou de Autarquias, é vedado o concurso e o exercício de função pública, na administração direta ou indireta, no território de sua jurisdição e competência." 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. O objetivo da Emenda foi contemplado, amplamente, no artigo 11 do substitutivo, repetindo, em parte as disposições do ar tigo 12 do anteprojeto. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00180 APROVADA  
 Autor:  JOÃO NATAL (PMDB/GO) 
 Texto:  No anteprojeto da Subcomissão da Saúde, Seguridade e Meio Ambiente, suprima-se o artigo 34 das Disposições Trabsitórias. 
 Parecer:  Aprovada. Não obstante o anteprojeto tenha previsto a unifi- cação pública, tutelada pela União, entendemos que tal assun- to deve ser remetido para a legislação ordinária. Daí acolhe- mos a presente emenda, que sugere a supressão do art. 34 do anteprojeto. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00184 APROVADA  
 Autor:  JOÃO NATAL (PMDB/GO) 
 Texto:  No anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos, suprima- se o item X do artigo 11. 
 Parecer:  Aprovada. Veja parecer à 700001-4 
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