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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:00075 APROVADA
Base
EMEN
Fase
E - Emenda ao Anteprojeto do Relator da Comissão
Comissão
7 - Comissão da Ordem Social
Número
00075 - APROVADA
Autoria
HELIO ROSAS (PMDB/SP)
Data
28-05-1987
Texto
Acrescente-se ao anteprojeto aprovado pela Subcomissão de Saúde, Seguridade e do Meio- Ambiente, o seguinte: Lei complementar disporá sobre a concessão de financiamentos para pesquisas de terapias alternativas de saúde, inclusive as de natureza religiosa".
Remissão
A70000007299 - ADITIVA - ARTIGO:299
Parecer
Emenda acolhida no mérito, devendo a pesquisa de métodos al - ternativos de assistência à saúde ser regulamentada em lei, bem como o exercício desses métodos.