Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:00075 APROVADA
 

Base
EMEN
 

Fase
E - Emenda ao Anteprojeto do Relator da Comissão
 

Comissão
7 - Comissão da Ordem Social
 

Número
00075 - APROVADA
 

Autoria
HELIO ROSAS (PMDB/SP)
 

Data
28-05-1987
 

Texto
Acrescente-se ao anteprojeto aprovado pela Subcomissão de Saúde, Seguridade e do Meio- Ambiente, o seguinte: Lei complementar disporá sobre a concessão de financiamentos para pesquisas de terapias alternativas de saúde, inclusive as de natureza religiosa".
 

Remissão
A70000007299 - ADITIVA - ARTIGO:299
 

Parecer
Emenda acolhida no mérito, devendo a pesquisa de métodos al - ternativos de assistência à saúde ser regulamentada em lei, bem como o exercício desses métodos.