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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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n/a
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n/a
n/a
EMENn/a
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n/an/a
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n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Sugestão (11989)
Banco
SGCO[X]
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (5642)
PFL (1857)
PDS (672)
PDT (664)
PTB (197)
PL (151)
PT (148)
PSB (131)
PDC (88)
PCB (63)
PC DO B (34)
PMB (3)
** (2)
Uf
** (2)
AC (142)
AL (146)
AM (107)
AP (118)
BA (339)
CE (516)
DF (253)
ES (1149)
GO (289)
MA (157)
MG (568)
MS (103)
MT (94)
PA (226)
PB (316)
PE (658)
PI (141)
PR (574)
RJ (1096)
RN (130)
RO (260)
RR (84)
RS (590)
SC (377)
SE (134)
SP (1083)
TODOS
Date
3601Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02452 DT REC:30/04/87  
 Autor:  EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) 
 Texto:  SUGERE QUE O ESTADO FIQUE OBRIGADO A DIVULGAR TODAS AS INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS RELATIVOS ÀS OPERAÇÕES MILITARES DE CARÁTER REPRESSIVO CONTRA MOVIMENTOS POLÍTICOS E POPULARES, OCORRIDOS ENTRE MARÇO DE 1964 E MARÇO DE 1985, EM PRAZO QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  DIREITO DE ACESSO À INFORMAÇÃO FORÇAS ARMADAS 
3602Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02453 DT REC:30/04/87  
 Autor:  EDISON LOBÃO (PFL/MA) 
 Texto:  SUGERE NORMAS QUE ASSEGUREM AO TRABALHADOR A PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS DA EMPRESA. 
 Indexação:  PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS TRABALHADOR 
3603Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00247 DT REC:01/04/87  
 Autor:  FRANCISCO CARNEIRO (PMDB/DF) 
 Texto:  SUGERE AUTONOMIA POLÍTICA, LEGISLATIVA, ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA PARA O DISTRITO FEDERAL, PARA O QUAL A UNIÃO CONCEDERÁ SUPLEMENTAÇÃO DE RECURSOS PARA MANUNTENÇÃO DE SEUS RECURSOS, TRATANDO DAS ELEIÇÕES PARA GOVERNADOR, VICE-GOVERNADOR, ADMINISTRADORES DO PLANO PILOTO E CIDADES-SATÉLITES, ALÉM DOS DEPUTADOS QUE COMPORÃO A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, PARA MANDATO DE 4 (QUATRO) ANOS. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO DISTRITO FEDERAL 
3604Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02454 DT REC:30/04/87  
 Autor:  EDISON LOBÃO (PFL/MA) 
 Texto:  SUGERE NORMA DISPONDO SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO SERVIÇO MILITAR E DOS SERVIÇOS REQUERIDOS PARA A DEFESA DO PAÍS, NOS TERMOS QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  SERVIÇO MILITAR SEGURANÇA NACIONAL 
3605Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02455 DT REC:30/04/87  
 Autor:  EDISON LOBÃO (PFL/MA) 
 Texto:  SUGERE NORMAS FIXANDO O VALOR MÍNIMO DA REMUNERAÇÃO DOS PROFESSORES DO ENSINO PÚBLICO E PARTICULAR. 
 Indexação:  REMUNERAÇÃO MAGISTERIO 
3606Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02456 DT REC:30/04/87  
 Autor:  EDISON LOBÃO (PFL/MA) 
 Texto:  SUGERE SEJA COMPETÊNCIA DA UNIÃO INSTITUIR IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  IMPOSTO DE RENDA APOSENTADORIA SALARIO MINIMO 
3607Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02457 DT REC:30/04/87  
 Autor:  EDISON LOBÃO (PFL/MA) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADA PENSÃO ESPECIAL À DONA-DE-CASA CUJA RENDA, SOMADA À DE SEU CÔNJUGUE, SEJA INFERIOR A 3 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS. 
 Indexação:  PENSÃO PREVIDENCIARIA DONA DE CASA SALARIO MINIMO 
3608Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02458 DT REC:30/04/87  
 Autor:  EDME TAVARES (PFL/PB) 
 Texto:  SUGERE QUE TODOS TENHAM DIREITO À ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA; CAIBA AO ESTADO DISCIPLINAR E FISCALIZAR AS EMPRESAS PRIVADAS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. 
 Indexação:  ASSISTENCIA FARMACEUTICA FISCALIZAÇÃO GOVERNAMENTAL SAUDE PUBLICA 
3609Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02459 DT REC:30/04/87  
 Autor:  EDME TAVARES (PFL/PB) 
 Texto:  SUGERE SEJAM PRIORITÁRIOS OS FINANCIAMENTOS A PROJETOS DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO, PARA A PRODUÇÃO DE MATÉRIAS-PRIMAS E MEDICAMENTOS ESSENCIAIS; E QUE AS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO FIQUEM OBRIGADAS A ADQUIRIR MEDICAMENTOS DAS EMPRESAS PRODUTORAS NACIONAIS. 
 Indexação:  RECURSOS FINANCEIROS PESQUISA CIENTIFICA DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO MATERIA PRIMA MEDICAMENTOS PESSOA JURIDICA EMPRESA NACIONAL 
3610Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02460 DT REC:30/04/87  
 Autor:  EDME TAVARES (PFL/PB) 
 Texto:  SUGERE QUE OS APOSENTADOS E PENSIONISTAS SEJAM ISENTOS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. 
 Indexação:  APOSENTADORIA PENSÃO PREVIDENCIARIA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA 
3611Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02461 DT REC:30/04/87  
 Autor:  EDME TAVARES (PFL/PB) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE OS DIREITOS DOS TRABALHADORES E A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. 
 Indexação:  DIREITOS DO TRABALHADOR CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA 
3612Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02462 DT REC:30/04/87  
 Autor:  EDME TAVARES (PFL/PB) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE A CAPTAÇÃO DE RECURSOS A SEREM APLICADOS NO DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO NACIONAL. 
 Indexação:  EMPRESA MULTINACIONAL TRANSFERENCIA DE TECNOLOGIA PESQUISA CIENTIFICA DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO SAUDE PUBLICA MEDICAMENTOS LUCROS 
3613Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02463 DT REC:30/04/87  
 Autor:  EDME TAVARES (PFL/PB) 
 Texto:  SUGERE NORMA DISPONDO SOBRE A DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DESTINADA AO SETOR SAÚDE. 
 Indexação:  ORÇAMENTO FEDERAL ASSISTENCIA SOCIAL FUNDO ESPECIAL SAUDE PUBLICA 
3614Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00248 DT REC:01/04/87  
 Autor:  GERSON PERES (PDS/PA) 
 Texto:  SUGERE CABER AO ESTADO O ÔNUS DO REGISTRO CIVIL E RESPECTIVA CERTIDÃO A TODOS OS BRASILEIROS. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO REGISTRO CIVIL 
3615Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02464 DT REC:30/04/87  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE O VALOR E REAJUSTE DOS PROVENTOS DOS TRABALHADORES APOSENTADOS. 
 Indexação:  REAJUSTE SALARIAL PROVENTOS APOSENTADORIA TRABALHADOR 
3616Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02465 DT REC:30/04/87  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL E SOBRE SUA COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR OS INTEGRANTES DAS POLÍCIAS MILITARES E CORPOS DE BOMBEIROS. 
 Indexação:  JUSTIÇA MILITAR ESTADOS POLICIA MILITAR CORPO DE BOMBEIROS 
3617Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02466 DT REC:30/04/87  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A SUSPENSÃO, DURANTE O PRAZO DE EXECUÇÃO DA REFORMA AGRÁRIA, DE TODAS AS AÇÕES DE DESPEJO E MEDIDAS POSSESSÓRIAS. 
 Indexação:  POLITICA AGRICOLA REFORMA AGRARIA 
3618Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02467 DT REC:30/04/87  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMAS QUE DISPONHAM SOBRE O DIREITO DE TODOS OS TRABALHADORES À APOSENTADORIA, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  DIREITOS DO TRABALHADOR APOSENTADORIA 
3619Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02468 DT REC:30/04/87  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A REORGANIZAÇÃO, ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 
 Indexação:  MINISTERIO PUBLICO 
3620Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02469 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADA AO APOSENTADO REMUNERAÇÃO IGUAL À DA ATIVIDADE. 
 Indexação:  APOSENTADORIA REMUNERAÇÃO REAJUSTE SALARIAL 
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