SUGESTÃO:02457 DT REC:30/04/87

Título

SUGESTÃO:02457 DT REC:30/04/87

Base

SGCO

Autoria

EDISON LOBÃO (PFL/MA)

Texto

SUGERE SEJA ASSEGURADA PENSÃO ESPECIAL À DONA-DE-CASA CUJA RENDA, SOMADA À DE SEU CÔNJUGUE, SEJA INFERIOR A 3 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS.

Despacho

05/05 7A DOS DIREITOS DOS TRABALHADORES E SERVIDORES PUBLICOS